Altera o Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Quadro Especial, a identificação e a lotação dos cargos de provimento em comissão da administração direta do Poder Executivo, de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, com a inclusão dos cargos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003,e na Lei nº 15.459, de 12 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo X do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, cinco cargos de Assessor-Chefe e cinco cargos de Diretor de Projeto, criados pelos incisos I e III do art. 4º da Lei nº 15.459, de 12 de janeiro de 2005, identificados e lotados na Secretaria de Estado de Governo, na forma do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.964, de 2 de FEVEREIRO de 2005)

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SÍMB.	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Gabinete	Assessor-Chefe	MG-09 EG 08 a EG 12	AC-09	5	5	-
	Diretor de Projeto	MG-88 EG 13 a EG 17	AS-96	5	5	-