Dispõe sobre a identificação e lotação de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e na Lei nº 15.459, de 12 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 4º da lei nº 15.459, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 2º - Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de Planejamento e Gestão, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 15.459, de 2005, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de Estado de Educação, a que se refere o Anexo XV do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos criados pelos incisos IV e V do art. 4º da Lei nº 15.459, de 2005, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º - Ficam identificados os cargos de provimento em comissão do Quadro Especial de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, lotados na Secretaria de Estado de Educação, a que se refere o Anexo XV do Decreto nº 43.187, de 2003, extintos pelo art. 6º da Lei nº 15.459, de 2005, na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 5º - Ficam codificadas e destinadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Governo as funções gratificadas a que se refere o art. 5º da Lei nº 15.459, de 2005, na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 6º - Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em comissão da estrutura básica da Fundação João Pinheiro - FJP, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.459, de 2005.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Vanessa Guimarâes Pinto

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Unidade Administrativa	Denominação do Cargo	Códigos	Simb.	Quant.	Amplo	Limitado
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
	Assessor-chefe	MG-09PH07	AC-09	01	01	-
	Diretor de Projeto	MG-88 PH09, PH10 E PH11	AS-96	03	03	-
Subsecretaria de Gestão
	Diretor de Projeto	MG-88 PH12	AS-96	01	01	-
Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos	Assessor-Chefe	MG-24 PH-38	AH-24	01	01	-

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Unidade Administrativa	Denominação do Cargo	Códigos	Simb.	Quant.	Amplo	Limitado
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico-chefe	MG-99 ED08	GF-09	01	01	-
	Assessor Jurídico	MG-18 ED101 E ED102	AT-18	02	02	-

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS

Unidade Administrativa	Denominação do Cargo	Códigos	Simb.	Quant.	Amplo	Limitado
Gabinete	Assessor II	MG-12 ED432 E ED 433	AD-12	02	02	-

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Órgão	Gerente de Área		Coordenador de Atividade Central
	Quantidade	Código	Quantidade	Código
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão	-	-	10	FG-CA153 a FG-CA162
Secretaria de Estado de Governo	20	FG-GA21 FG-GA40

ANEXO V

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ESTRUTURA BÁSICA

Unidade Administrativa	Denominação do Cargo	Códigos	Quantitativo
Escola de Governo	Assessor Especial	AE-JP 01	01
	Coordenador Executivo	CE-JP 01	01
	Coordenador	CO-JP 01 a CO-JP 03	03
	Secretário de Ensino	SE-JP 01	01