DECRETO nº 43.945, de 30/12/2004

Texto Original

Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e pelas Leis nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, nº 15.301, nº 15.302 e nº 15.303, de 10 de agosto de 2004 e nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nas Leis nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, nº 15.301, nº 15.302 e nº 15.303, de 10 de agosto de 2004 e nº 15.304, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados os cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nas Leis nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, nº 15.301, nº 15.302 e nº 15.303, de 10 de agosto de 2004 e nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.

Parágrafo único – A lotação, a codificação e a identificação a que se refere o caput são as constantes do Anexo I.

Art. 2º – A identificação dos cargos constante do Anexo I é constituída pelos seguintes elementos:

I – código da Carreira;

II – sigla do Órgão ou Entidade; e

III – número do cargo de acordo com sua ordem de lotação.

Art. 3º – A mudança de lotação dos cargos previstos neste Decreto entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual serão permitidas dentro da mesma carreira.

Parágrafo único – A mudança de lotação prevista no caput ensejará a publicação de outro Decreto que estabeleça uma nova identificação para o cargo.

Art. 4º – Ficam codificados e identificados, no Anexo II os cargos correspondentes às funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 13 de junho de 2001, e as funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, não efetivadas.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º)

I.1. Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo

instituídas pela Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.

I.1.1 Secretaria de Estado de Educação Carreira

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Professor de Educação Básica	165.480	PEB	ED	PEB ED 01 a ED 165.480
Especialista em Educação Básica	11.850	EEB	ED	EEB ED 01 a DE 11.850
Analista de Educação Básica	606	AEB	ED	AEB ED 01 a ED 606
Assistente Técnico de Educação Básica	22.150	ATB	ED	ATB ED 01 a ED 22.150
Assistente Técnico Educacional	2.364	ATE	ED	ATE ED 01 a ED 2.364
Analista Educacional	2.975	ANE	ED	ANE ED 01 a ED 2.975
Assistente de Educação	1.066	ASE	ED	ASE ED 01 a ED 1.066
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	38.656	ASB	ED	ASB ED 01 a ED 38.656

I.1.2 Fundação Caio Martins FUCAM

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Professor de Educação Básica	30	PEB	MS	PEB MS 165.481 a MS165.510
Especialista em Educação Básica	18	EEB	MS	EEB MS 165.481 a MS 11.868
Analista de Educação Básica	18	AEB	MS	AEB MS 607 a MS 624
Assistente Técnico de Educação Básica	25	ATB	MS	ATB MS 22.151 a MS 22.175
Assistente Técnico Educacional	30	ATE	MS	ATE MS 2.365 A MS 2.394
Analista Educacional	23	ANE	MS	ANE MS 2.976 a MS 2.998
Assistente de Educação	50	ASE	MS	ASE MS 1.067 a MS 1.116
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	210	ASB	MS	ASB MS 38.657 a MS 38.866

I.1.3 Fundação Helena Antipoff - FHA

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Professor de Educação Básica	144	PEB	HA	PEB HA 165.511 a HA 165.654
Especialista em Educação Básica	17	EEB	HA	EEB HA 11.869 a HA 11.885
Assistente Técnico de Educação Básica	10	ATB	HA	ATB HA 22.176 a HA 22.185
Assistente Técnico Educacional	15	ATE	HA	ATE HA 2.395 a HA 2.409
Analista Educacional	33	ANE	HA	ANE HA 2999 a HA 3.031
Assistente de Educação	30	ASE	HA	ASE HA 1.117 a HA 1.146
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	205	ASB	HA

I.1.4 Conselho Estadual de Educação - CEE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Assistente Técnico Educacional	8	ATE	CE	ATE CE 2.410 a CE 2.417
Analista Educacional	22	ANE	CE	ANE CE 3.032 a CE 3.053
Assistente de Educação	25	ASE	CE	ASE CE 1.147 a CE 1.171
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	8	ASB	CE	ASB CE 39.072 a CE 39.079

I.2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

instituídas pela Lei nº 15.301 nº 15.302, de agosto de 2004:

I.2.1 Secretaria de Estado de Defesa Social

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	103	AEDS	JD	AEDS JD 01 a JD 103
Assistente Executivo de Defesa Social	1.385	ASEDS	JD	ASEDS JD 01 a JD 1385
Analista Executivo de Defesa Social	996	ANEDS	JD	ANEDS JD 01 A JD 996
Agente de Segurança Sócio Educativo	1.000	AGSS	JD	AGSS JD a JD 1000

I.2.2 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Carreira

Quantitativo

Código da

Carreira

Sigla do

órgão ou

Entidade

Identificação

do cargo

Assistente Executivo de Defesa Social

126

ASEDS

ASEDS BO 1.386 a BO 1511

Analista Executivo de Defesa Social

ANEDS

ANEDS BO 997 a BO 1070

I.2.3 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar da Polícia Civil	218	APOL	PI	APOL PI 01 a PI 218
Técnico Assistente da Polícia Civil	1.036	TPOL	PI	TPOL PI 01 a PI 1036
Analista da Polícia Civil	450	ANPOL	PI	ANPOL PI 01 A PI 450

I.2.4 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Administrativo da Polícia Militar	89	AAPM	PM	AAPM PM 01 a PM 89
Assistente Administrativo da Polícia Militar	96	ASPM	PM	ASPM PM 01 a PM 96
Analista de Gestão da Polícia Militar	28	AGPM	PM	AGPM PM 01 a PM 28
Professor de Educação Básica da Polícia Militar	511	PEBPM	PM	PEBPM PM 01 a PM 511
Pedagogo/Orientador Educacional - PEDG/OE	22	PDG/OE	PM	PDG/OE PM 01 a PM 22
Pedagogo/Supervisor	5	PDG/SP	PM	PDG/SP PM 01 A PM 05

I.2.5 Defensoria Pública

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública	17	AUDP	DP	AUDP DP 01 a DP 17
Assistente Administrativo de Defensoria Pública	278	ASDP	DP	ASDP DP 01 a DP 278
Gestor da Defensoria Pública	122	GDP	DP	GDP DP 01 a DP 122

I.3. Carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.303, de agosto de 2004:

I.3.1 Instituto Mineiro de Agropecuária

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Fiscal Agropecuário	619	FISCA	IM	FISCA IM 01 a IM 619
Fiscal Assistente Agropecuário	512	FISAG	IM	FISAG IN 01 a IM 512
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária	109	EGDA	IM	EGDA IM 01 a IM 109
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária	228	AGDA	IM	AGDA IM 01 a IM 288
Auxiliar Operacional	182	AUPE	IM	AUPE IM 01 a IM 182

I.3.2 Fundação Rural Mineira - RURALMINAS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Analista de Desenvolvimento Rural	85	ANDR	RM	ANDR RM 01 a RM 85
Técnico de Desenvolvimento Rural	137	TDR	RM	TDR RM 01 a RM 137
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	30	AUDR	RM	AUDR RM 01 a RM 30

I.3.3 Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER-MG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Analista de Desenvolvimento Rural	6	ANDR	IT	ANDR IT 86 a IT 91
Técnico de Desenvolvimento Rural	27	TDR	IT	TDR IT 138 a IT 164
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	4	AUDR	IT	AUDR IT 31 a IT 34

I.4. Carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental e de Auditor Interno instituídas pela Lei nº 15.304, de agosto de 2004:

I.4.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Carreira

Quantitativo

Código da

Carreira

Sigla do

órgão ou

Entidade

Identificação

do cargo

Especialista em Políticas e Gestão Governamental

1.450

EPPGG

EPPGG PH 01 a PH 1450

I.4.2 Auditoria Geral do Estado

Carreira

Quantitativo

Código da

Carreira

Sigla do órgão ou Entidade

Identificação

do cargo

Auditor Interno

210

AUDI

AUDI AV 01 a AV 210

I.5. Carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Estado

instituídas pela Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I.5.1 Advocacia Geral do Estado

Carreira

Quantitativo

Código da

Carreira

Sigla do

órgão ou

Entidade

Identificação

do cargo

Advocacia-Geral do Estado, composta por cargos de Procurador do Estado

465

PE PG 01 a PG 465

Advogado autárquico

AA PG 01 a PG 41

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º)

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções não efetivadas.

II.1. Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo

II.1.1. Secretaria de Estado de Educação – SEE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Analista de Educação Básica	19	AEB	ED	AEB ED 9000001 FE a ED 900019 FE
Assistente de Educação	65	ASE	Ed	ASE ED 9000001 FF a ED 9000065 FE
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	91	ASB	ED	ASB ED 9000001 FE a ED 9000091 FE

II.1.2 Fundação Caio Martins – FUCAM

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Analista de Educação Básica	2	AEB	MS	AEB MS 9000001 FE a MS 9000002 FE
Assistente Técnico de Educação Básica	1	ATB	MS	ATB MS 9000001 FE
Assistente de Educação	3	ASE	MS	ASE MS 9000066 FE a MS 9000068 FE
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	37	ASB	MS	ASB MS 9000092 FE a MS 9000128 FE

II.1.3 Na Fundação Helena Antipoff – FHA

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Professor de Educação Básica	8	PEB	HA	PEB HA 9000001 FE a HA 9000008 FE
Especialista em Educação Básica	1	EEB	HA	EEB HA 9000001 FE
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	19	ASB	HA	ASB HA 9000129 FE a HA 9000147 FE

II.2. Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

II.2.1 Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	204	AEDS	JD	AEDS JD 9000001 FE a JD 9000204 FE
Assistente Executivo de Defesa Social	172	ASEDS	JD	ASEDS JD 9000001 FE a JD 9000172 FE
Analista Executivo de Defesa Social	177	ANEDS	JD	ANEDS JD 9000001 FE a JD 9000177 FE

II.2.2 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar da Polícia Civil	256	APOL	PI	APOL PI 90000001 FE a PI 9000256 FE
Técnico Assistente da Polícia Civil	149	TPOL	PI	TPOL PI 9000001 FE a PI 9000149 FE
Analista da Polícia Civil	31	ANPOL	PI	ANPOL PI 9000001 FE a PI 9000031 FE

II.2.3 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Administativo da Polícia Militar	43	AAPM	PM	AAPM PM 9000001 FE a PM 9000043 FE
Assistente Administrativo da Polícia Militar	1	ASPM	PM	ASPM PM 9000001 FE
Professor de Educação Básica da Polícia Militar	46	PEBPM	PM	PEB PM 9000001 FE a PM 9000046 FE
Pedagogo/Orientador Educacional - PEDG/OE	2	PDG/OE	OM	PDG/OE PM 9000001 FE a PM 9000002 FE
Pedagogo/Supervisor Pedagógico - PEDG/SP	6	PDG/SP	PM	PDG/SP PM 9000001 FE a PM 9000006 FE
Professor de Ensino Superior da Polícia Militar	11	PESPM	PM	PESPM PM 9000001 FE a PM 9000011 FE

II.2.4 Defensoria Pública

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública	9	AUDP	DP	AUDP DP 90000001 FE a DP 9000009 FE
Assistente Administrativo da Defensoria Pública	47	Asdp	Dp	ASDP DP 9000001 FE a DP 9000047 FE
Gestor da Defensoria Pública	105	GDP	DP	GDP DP 9000001 FE a DP 9000105 FE

II.3. Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo

II.3.1 Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Fiscal Agropecuário	104	FISCA	IM	FISCA IM 9000001 FE a IN 9000104 FE
Fiscal Assistente Agropecuário	128	FISAG	IM	FISAG IM 9000001 FE a IM 9000128 FE
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária	10	EGDA	IM	EGDA IM 9000001 FE a IM 9000010 FE
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária	39	AGDA	IM	AGDA IM 9000001 FE a IM 9000039 FE
Auxiliar Operacional	140	AUPE	IM	AUPE IM 9000001 FE a IM 9000140 FE

II.3.2 Fundação Rural Mineira – RURALMINAS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Analista de Desenvolvimento Rural	13	ANDR	EM	ANDR RM 9000001 FE a RM 9000013 FE
Técnico de Desenvolvimento Rural	15	TDR	RM	TDR RM 9000001 FE a RM 9000015 FE
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	20	AUDR	RM	AUDR RM 9000001 FE a RM 9000020 FE