DECRETO nº 43.883, de 04/10/2004
Texto Atualizado
Dispõe sobre a identificação e lotação de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003.
(O Decreto nº 43.833, de 07/07/2004, foi revogado pelo art. 9º do Decreto nº 48.773, de 01/02/2024.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuiçãos que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e na Lei nº 15.298, de 5 de agosto de 2004,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 20 da Lei nº 15.298, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º – No Decreto nº 43.187, de 2003, fica acrescido o Anexo XXIV, compondo o quadro de cargos de provimento em comissão da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 15.298, de 2004.
Parágrafo único. Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XXIV do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 20 da Lei nº 15.298, de 2004, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
ANEXO
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO
CARGO |
CÓDIGOS |
SIMB. |
QUANT. |
AMPLO |
LIMITADO |
Gabinete |
Chefe de Gabinete |
MG-01 |
- |
1 |
1 |
- |
|
Assessor II |
MG-12 OV 702 a OV 707 |
AD-12 |
21 |
6 |
- |
|
|
MG-12 OV 708 a OV 722 |
|
|
- |
15 |
Assessoria de Comunicação
Social |
Assessor de Comunicação
|
MG-19 OV 30 |
AM-19 |
1 |
1 |
- |
Assessoria Jurídica |
Assessor Jurídico |
MG-18 OV 99 |
AT-18 |
1 |
1 |
- |
Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças |
Diretor II |
MG-05 OV 172 |
DR-05 |
1 |
1 |
- |
|
Diretor I |
MG-06 OV 455 aOV 457 |
DR-06 |
3 |
3 |
- |
Superintendência de
Apoio Técnico |
Diretor II |
MG-05 OV 173 |
DR-05 |
1 |
1 |
- |
|
Diretor I |
MG-06 OV 458 aOV460 |
DR-06 |
3 |
3 |
- |
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Data da última atualização: 2/2/2024.