DECRETO nº 43.883, de 04/10/2004

Texto Original

Dispõe sobre a identificação e lotação de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuiçãos que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e na Lei nº 15.298, de 5 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 20 da Lei nº 15.298, de 5 de agosto de 2004.

Art. 2º - No Decreto nº 43.187, de 2003, fica acrescido o Anexo XXIV, compondo o quadro de cargos de provimento em comissão da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 15.298, de 2004.

Parágrafo único. Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XXIV do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 20 da Lei nº 15.298, de 2004, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Gabinete	Chefe de Gabinete	MG-01	-	1	1	-
	Assessor II	MG-12 OV 702 a OV 707	AD-12	21	6	-
		MG-12 OV 708 a OV 722			-	15
Assessoria de Comunicação Social	Assessor de Comunicação	MG-19 OV 30	AM-19	1	1	-
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	MG-18 OV 99	AT-18	1	1	-
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor II	MG-05 OV 172	DR-05	1	1	-
	Diretor I	MG-06 OV 455 aOV 457	DR-06	3	3	-
Superintendência de Apoio Técnico	Diretor II	MG-05 OV 173	DR-05	1	1	-
	Diretor I	MG-06 OV 458 aOV460	DR-06	3	3	-