Identifica os cargos de provimento em comissão do Quadro Especial da Administração Direta do Poder Executivo transformados pela Lei n.º 15.287, de 4 de agosto de 2004.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada n.º 108, de 29 de janeiro de 2003, e na Lei 15.287, de 4 de agosto de 2004.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam identificados os cargos de provimento em comissão de Assessor II resultantes da transformação dos cargos de provimento em comissão de Assistente Auxiliar, a que se refere a Lei n.º 15.287, de 4 de agosto de 2004, na forma do Anexo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.
Gabinete	Assessor II	MG-12 EG 699 MG-12 EG700 E EG701	AD-12	3
Gabinete	Assistente Auxiliar	EX-07 EG 193 e EG 194, EG 201 a EG 205, EG 207 a EG 209	8/A	10

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	AMPLO	LIMITADO
Gabinete	Assessor II	MG-12 EG 699 MG-12 EG700 E EG701	1 -	- 2
Gabinete	Assistente Auxiliar	EX-07 EG 193 e EG 194, EG 201 a EG 205, EG 207 a EG 209	-	10