DECRETO nº 43.845, de 05/08/2004

Texto Original

Dispõe sobre a identificação e lotação de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e na Lei nº 15.274, de 30 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de favereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 2º e os transformados pelo art. 4º da Lei nº 15.274, de 30 de julho de 2004.

Art. 2º - O Anexo II do Decreto nº 43.187, de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - Passam a ser de recrutamento amplo os cargos de provimento em comissão de Assistente Auxiliar, código EX-07, símbolo 8/A, identificados como PH24, constantes do Anexo II do Decreto nº 43.187, de 2003.

Art. 4º - Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de Estado de Governo, a que se refere o Anexo X do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 2º da Lei nº 15.274, de 2004, na forma do Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam destinados ao Conselho de Ética Pública os cargos constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 5º - Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de Estado de Turismo, a que se refere o Anexo V do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 2º da Lei nº 15.274, de 2004, na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 6º - Ficam incluídos, identificados e lotados na Auditoria-Geral do Estado, a que se refere o Anexo XVIII do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 2º e transformados pelo art. 4º da Lei nº 15.274, de 2004, na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 7º - Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, a que se refere o Anexo XII do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 2º da Lei nº 15.274, de 2004, na forma do Anexo V deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam destinados à Assembléia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte - AMBEL os cargos constantes do Anexo V.

Art. 8º Ficam codificadas e destinadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Auditoria-Geral do Estado as funções gratificadas a que se refere o art. 5º da Lei nº 15.274, de 2004, na forma do Anexo VI deste Decreto.

Art. 9º - No Anexo do Decreto nº 43.226, de 24 de março de 2003, onde se lê “Coordenador de Atividade Administrativa”, leia-se “Supervisor de Atividade Administrativa” e o código para a Secretaria de Estado de Fazenda é FG-SA216 a FG-SA226.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.845, de agosto de 2004)

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO