Altera a lotação de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e no Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam relotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - a que se refere o Anexo II do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os seguintes cargos referentes ao Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília - DF, a que se refere o Anexo X do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003:

I - um cargo de Auditor Setorial, código MG-45, símbolo US-45; e

II - um cargo de Assessor-Chefe, código MG-24, símbolo AH-24.

Parágrafo único. Os cargos de que tratam os incisos I e II ficam identificados na forma do Anexo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

Lotação Anterior
Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília
Cargo	Código	Símbolo	Recrutamento
Auditor Setorial	MG-45 RB16	US-45	Amplo
Assessor Chefe	MG-24 RB28	AH-24	Amplo

Nova Lotação
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cargo	Código	Símbolo	Recrutamento
Auditor Setorial	MG-45 PH16	US-45	Amplo
Assessor Chefe	MG-24 PH28	AH-24	Amplo