DECRETO nº 43.740, de 10/02/2004

Texto Original

Identifica e codifica cargos de provimento em comissão de que trata a Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XVII do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 11 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na forma do Anexo I.

Art. 2º - Ficam identificados nos Anexos VII, VIII, IX, XIII, XIV, XVIII e XX do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2004, os cargos transformados pelo art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na forma do Anexo II.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada

ANEXO I

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Unidade Administrativa

Denominação do Cargo

Códigos

Símbolo

Quantitativo

Amplo

Limi-

tado

Centro de Cálculo, Liquidação e Avaliação

Assessor II

MG-12 PG 685 a PG 687

AD-12

ANEXO II

AAnexos do Dec. 43.187/ 2003	Cargo Anterior				Cargo Atual
	Denominação do Cargo	Código	Símbolo	Quant.	Denominação do Cargo	Código	Símbolo	Quant.
VII	Assessor-Chefe	MG-24 OP 11	AH-24	1	Assessor Jurídico-Chefe	MG-99 OP 01	GF - 09	1
VIII	Assessor-Chefe	MG-24 CI 12	AH-24	1	Assessor Jurídico-Chefe	MG-99 CI 02	GF - 09	1
IX	Diretor II	MG-05 SA 44	DR-05	1	Assessor Jurídico-Chefe	MG-99 SA 03	GF - 09	1
XIII	Assessor-Chefe	MG-24 SU 25	AH-24	1	Assessor Jurídico-Chefe	MG-99 SU 04	GF - 09	1
XIV	Assessor-Chefe	MG-24 FA 27	AH-24	1	Assessor Jurídico-Chefe	MG-99 FA 05	GF - 09	1
XVIII	Assessor-Chefe	MG-24 AV 33	AH-24	1	Assessor Jurídico-Chefe	MG-99 AV 06	GF - 09	1
XX	Assessor-Chefe	MG-24 JD 35	AH-24	1	Assessor Jurídico-Chefe	MG-99 JD 07	GF - 09	1