Identifica cargos de provimento em comissão extintos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(publicado em 7/10/2003)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada n.º 108, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, extintos pela Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 são os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

José Carlos Carvalho

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Cargos de Provimento em Comissão - extintos

Denominação do Cargo	Código do Cargo
Assessor I	AS 01 - MD 641
Assistente Administrativo	EX 06 - MD 939 a 944
Assistente de Gabinete	EX 42 - MD 287 - MD 289
Diretor I	MG 06 - MD 727
Diretor II	MG 05 - MD 264