Identifica cargos de provimento em comissão extintos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

(publicado em 7/10/2003)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada n.º 108, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º -Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas -SETOP, extintos pela Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 são os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Agostinho Patrus

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

E OBRAS PÚBLICAS

Cargos de Provimento em Comissão - extintos

Denominação do Cargo	Código do Cargo
Assessor II	MG-12 - OP 672 OP 125 - OP 475
Assistente Administrativo	EX-06 - OP 386 - OP 389
Assistente Auxiliar	EX -07 - OP 713 - OP 606
Diretor I	MG-06 - OP 371 - OP 374