Identifica cargos de provimento em comissão extintos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

(publicado em 7/10/2003)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada n.º 108, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, extintos pela Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 são os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Odelmo Leão

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Cargos de Provimento em Comissão - extintos

Denominação do Cargo	Código do Cargo
Assessor I	AS 01 AG 31
Assistente Administrativo	EX 06 - AG 58 - AG 63 AG 69 - AG 70 - AG 71 - AG 74
Assistente Auxiliar	EX -07 - AG 43 - AG 691 AG 29 - AG 36 - AG 37 - AG 39 - AG 41
Oficial de Gabinete	EX-02 - AG 50
Assistente de Gabinete	EX-42 - AG 18