Identifica cargos de provimento em comissão extintos da Secretaria de Estado de Educação. (publicado em 7/10/2003)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Educação, extintos pela Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 são os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Vanessa Guimarães Pinto

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Cargos de Provimento em Comissão - extintos

Denominação do Cargo	Código do Cargo
Assistente de Gabinete	EX- 42 - ED 21 - ED 52 - ED 39 - ED 40 - ED 41- ED 44 - ED 45 - ED 46 - ED 48 - ED 50 - ED 51 - ED 55 - ED 56 - ED 62 - ED 64 - ED 219 - ED 220 - ED 221 - ED 224 - ED 226 - ED 227 - ED 228 - ED 229 - ED 230 - ED 231 - ED 232 - ED 234 - ED 284
Assessor de Educação II	MG-62 ED 113 a 130