DECRETO nº 43.613, de 25/09/2003

Texto Atualizado

Dispõe sobre a composição de Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, art. 90 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 6º e 8º da Lei Delegada nº 105, de 29 de janeiro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º – A representação das Secretarias de Estado na composição dos Conselhos de Políticas Públicas far-se-à conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º – O Conselho de Criminologia e Política Criminal, instituído pela Lei nº 8.533, de 17 de abril de 1984, compõe-se de treze membros designados pelo Secretário de Estado de Defesa Social e escolhidos dentre professores e profissionais das áreas de Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, de Criminologia e de Ciências Sociais, bem como entre representantes de organismos da área social.

Art. 3º – O Conselho Superior de Polícia Civil – CSPC, de que trata o art. 10 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, compõe-se dos seguintes membros:

I – o Chefe da Polícia Civil, que é seu Presidente;

II – o Chefe Adjunto da Polícia Civil

III – o Chefe Adjunto Institucional da Polícia Civil;

IV – o Corregedor-Geral de Polícia Civil;

V – o Chefe de Gabinete da Polícia Civil;

VI – o titular da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária;

VII – o titular da Superintendência de Informações e Inteligência Policial;

VIII – o Diretor da Academia de Polícia Civil;

IX – o titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;

X – o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

XI – o Delegado-Geral de Polícia, exonerado do cargo de Chefe da Polícia Civil, que não tenha preenchido os requisitos legais para a aposentadoria;

XII – o Delegado Assistente da Chefia da Polícia Civil; e

XIII – o titular da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil será substituído em suas ausências, afastamentos e impedimentos eventuais pelo Chefe Adjunto da Polícia Civil e, sucessivamente, pelo Chefe Adjunto Institucional da Polícia Civil.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.019, de 8/8/2012.)

Art. 4º – O Conselho de Industrialização – COIND, de que trata a Lei nº 14.168, de 10 de janeiro de 2002, compõe-se dos seguintes membros:

I – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que é seu Presidente;

II – o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III – o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;

IV – o Secretário de Estado da Fazenda;

V – o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VI – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

VII – o Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG;

VIII – o Presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI;

IX – o Presidente do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais – INDI;

X – um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALEMG;

XI – um representante da Associação Comercial de Minas Gerais – ACMINAS;

XII – um representante do Centro Empresarial de Minas Gerais – CICI/CIEMG;

XIII – um representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG;

XIV – um representante da Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO;

XV – um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG;

XVI – um representante da Federação da agricultura do Estado de Minas Gerais – FAEMG.

Art. 5º – O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CEDCA, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de 1991, compõe-se dos seguintes membros:

I – dez representantes do poder público, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

(Caput com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

a) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC;

(Alínea com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

b) Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE;

(Alínea com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

c) Secretaria de Estado de Educação;

d) Secretaria de Estado de Saúde;

e) Secretaria de Estado de Defesa Social;

f) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

g) Secretaria de Estado de Fazenda;

h) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

i) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

j) Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

II – dez representantes da sociedade civil, escolhidos por entidades não governamentais de promoção, atendimento direto, defesa, garantia e estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente.

(Inciso com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

§ 1º Os representantes mencionados no inciso II poderão ser escolhidos dentre integrantes de entidades não governamentais, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, dois anos, com área de atuação estadual ou regional no Estado de Minas Gerais, permitida apenas uma recondução por mais um período de mandato.

(Parágrafo renumerado pelo art. 8º do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

§ 2º As entidades do inciso II reunir-se-ão em fórum próprio, convocado pela SEDPAC por edital que garanta a participação regional e social, e fiscalizado por um membro do Ministério Público, para a escolha dos representantes e respectivos suplentes.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 8º do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

Art. 6º – (Revogado pelo inciso I do art. 21 do Decreto nº 48.322, de 17/12/2021.)

Dispositivo revogado:

“Art. 6º – O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, de que trata o art. 11 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, compõe-se dos seguintes membros:

I – dez representantes de órgãos governamentais, sendo:

a) dois da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;

b) um da Secretaria de Estado de Educação;

c) um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

d) um da Secretaria de Estado de Saúde;

e) um da Secretaria de Estado de Fazenda;

f) um da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

g) um dos secretários municipais de assistência social;

h) dois representantes governamentais dos conselhos municipais de assistência social;

II – dez representantes de entidades não governamentais, sendo:

a) dois de entidades de usuários da assistência social, de âmbito estadual;

b) dois de entidades de defesa dos direitos de beneficiários da assistência social, de âmbito estadual;

c) um de entidades representativas das instituições filantrópicas prestadoras de serviços de assistência social, de âmbito estadual;

d) um de entidades representativas das instituições privadas não filantrópicas prestadoras de assistência social, de âmbito estadual;

e) dois de entidade representativa de trabalhadores na área de assistência social, de âmbito estadual;

f) dois representantes não governamentais dos conselhos municipais de assistência social.”

Art. 7º – (Revogado pelo inciso II do art. 20 do Decreto nº 48.676, de 24/8/2023.)

Dispositivo revogado:

“Art. 7º – O Conselho Estadual da Mulher – CEM-MG –, instituído pelo Decreto nº 22.971, de 24 de agosto de 1983, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é composto por vinte membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, nos seguintes termos:

I – dez mulheres representantes do poder público, indicadas pelos representantes dos seguintes órgãos governamentais:

a) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC;

b) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;

c) Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;

d) Secretaria de Estado de Saúde – SES;

e) Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE;

f) Secretaria de Estado de Educação – SEE;

g) Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS;

h) Secretaria de Estado de Cultura – SEC;

i) Secretaria de Estado de Esportes – SEESP;

j) Secretaria de Estado de Turismo – SETUR.

II – oito mulheres representantes da sociedade civil, indicadas por entidades organizadas e legalmente constituídas, em funcionamento há, pelo menos, dois anos, com atuação destacada na promoção e defesa dos direitos das mulheres, selecionadas em processo seletivo público;

III – duas mulheres representantes da sociedade civil, de notório saber e reconhecida atuação na promoção e defesa dos direitos das mulheres, devendo ser uma da Região Metropolitana de Belo Horizonte e outra do interior do Estado, selecionadas em processo seletivo público.

§ 1º O CEM-MG, órgão público colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integra a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC.

§ 2º A SEDPAC prestará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CEM-MG, inclusive quanto a instalações, equipamentos e recursos humanos.”

(Artigo com redação dada pelo art. 9º do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

Art. 8º – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH, instituído pela Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987, compõe-se dos seguintes membros:

I – um representante da Subsecretaria de Direitos Humanos;

II – um representante da Subsecretaria de Trabalho e Assistência Social;

III – um representante da Subsecretaria de Esportes;

IV – um representante da Subsecretaria Anti-Drogas;

V – um representante da Secretaria de Estado de Defesa Social;

VI – um representante da Secretaria de Estado de Educação;

VII – um representante da Secretaria de Estado de Saúde;

VIII – um representante da Advocacia-Geral do Estado;

IX – um representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

X – um representante do Instituto de Terras de Minas Gerais;

XI – dois representantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

XII – um representante da Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Coordenadoria de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Conflitos Agrários;

XIII – um representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção Minas Gerais;

XIV – um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Minas Gerais;

XV – um representante da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG;

XVI – um representante da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG;

XVII – um representante das entidades civis, legalmente reconhecidas, voltadas para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.170, de 15 de janeiro de 2002;

XVIII – um representante da Arquidiocese de Belo Horizonte;

XIX – três representantes de entidades da sociedade civil com efetivo trabalho em defeso dos direitos humanos;

XX – um representante da Polícia Militar de Minas Gerais;

XXI – um representante da Polícia Civil;

XXII – um representante do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 9º – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CEDPO, instituído pela Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, compõe-se dos seguintes membros:

I – representantes do Poder Público Estadual:

a) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;

b) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

c) um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

d) um representante da Secretaria de Estado de Educação;

e) um representante da Secretaria de Estado da Cultura;

f) um representante da Secretaria de Estado de Governo;

g) um representante da Secretaria de Estado de Defesa Social;

h) um representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

i) um representante do Poder Judiciário;

j) um representante do Ministério Público;

l) um representante do Poder Legislativo;

m) um representante da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência – CAADE;

II – representantes de entidades não governamentais com, no mínimo, dois anos de funcionamento, ligadas ao atendimento das pessoas portadoras de deficiência:

a) dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras de deficiência auditiva;

b) dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras de deficiência visual;

c) dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras de deficiência física;

d) dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras de deficiência mental;

e) dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras de sofrimento MENTAL;

f) um representante de entidades prestadoras de serviços na área de habilitação das pessoas portadoras de deficiências;

g) um representante de profissionais especializados na habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 10 – (Revogado pelo inciso I do art. 25 do Decreto nº 48.251, de 9/8/2021.)

Dispositivo revogado:

“Art. 10 – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – CEDIF, criado pela Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, compõe-se dos seguintes membros:

I – o Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania;

(Inciso com redação dada pelo art. 10 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

II – (Revogado pelo inciso II do art. 13 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

Dispositivo revogado:

“II – o Secretário de Estado de Defesa Social;”

III – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV – um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

V – um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VI – um representante da Secretaria de Estado de Cultura;

VII – um representante da Procuradoria-Geral de Justiça;

VIII – um representante da Coordenadoria das Promotorias de Defesa do Cidadão;

IX – (Revogado pelo inciso II do art. 13 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

Dispositivo revogado:

“IX – o Secretário Executivo do PROCON Estadual;”

X – três representantes de entidades civis, com sede e área de atuação no Estado, que atendam aos requisitos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 2º da Lei nº 14.086, de 2001.”

(Inciso com redação dada pelo art. 10 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

Parágrafo único. A presidência do CEDIF é exercida pelo Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.”

(Parágrafo com redação dada pelo art. 10 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.)

Art. 11 – O Conselho Estadual do Idoso, instituído pela Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de 1999, compõe-se dos seguintes membros:

I – um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC;