DECRETO nº 43.584, de 15/09/2003

Texto Original

Identifica e codifica cargos de provimento em comissão de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003 e altera e acrescenta Anexo do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003.

O Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 4º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003.

Art. 2º - Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XX do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 14.695, de 2003, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - No Decreto nº 43.187, de 2003, fica acrescido o ANEXO XXIII, compondo o quadro de cargos de provimento em comissão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, constante do Anexo XX, alterado pelo art. 66 do Decreto nº 43.279, de 23 de abril de 2003.

Parágrafo único. Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XXIII do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelos incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 14.695, de 2003, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de SETEMBRO de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Lúcio Urbano da Silva Martins

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.584 de 15 de SETEMBRO de 2003)

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SÍM-BOLO	QUAN-TITA-TIVO	AMPLO	LIMI-TADO
Diretoria de Inteligência Penitenciária	Diretor I	MG-06 JD452	DR-06	1	1	-
Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária	Diretor II	MG-05 JD167	DR-05	1	1	-
	Diretor I	MG-06 JD453 e JD454	DR-06	2	2	-

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto nº 43.584 de 15 de SETEMBRO de 2003)

ANEXO XXIII

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SÍMB	QUAN-TITA-TIVO	AMPLO	LIMI-TADO
Gabinete	Chefe de Gabinete	MG-01	-	1	1	-
	Auditor Setorial	MG-45 PI 19	US-45	1	1	-
	Assessor de Comunicação	MG-19 PI 28	AM-19	1	1	-
	Assessor II	MG-12 PI623 e PI624	AD-12	5	2	-
		MG-12 PI 625 a PI 627			-	3
	Assessor Técnico	MG-18 PI 49	AT-18	1	1	-
	Comandante de Avião	EX24 PI 05 EX24 PI 09 EX24 PI 10	12/A	3	3	-
	Piloto de Helicóptero	EX35 PI 05 e EX35 PI06	12/A	2	2	-
	1º Oficial de Aeronave	EX25 PI 03	12/A	1	1	-
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor I	MG-05 PI166	DR-05	1	1	-
	Diretor I	MG-06 PI438 a PI448	DR-06	11	11	-