DECRETO nº 43.539, de 21/08/2003
Texto Atualizado
Cria, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE/ESTRADA REAL.
(Vide art. 5º do Decreto nº 44.017, de 26/4/2005.)
(Vide Lei nº 18.683, de 28/12/2009.)
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994 com a redação dada pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997, e no artigo 11, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE/ESTRADA REAL, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE de que trata a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997, com o objetivo de conceder financiamentos a microempresas, empresas de pequeno e médio portes e cooperativas de produção e comercialização, localizadas ou a serem implantadas nos municípios definidos no Anexo deste Decreto, desde que o empreendimento objeto do financiamento tenha vinculação direta com o circuito turístico da ESTRADA REAL.
Art. 2º - O Programa FUNDESE/ESTRADA REAL concederá financiamentos nas seguintes modalidades:
I - financiamento de investimentos fixos e capital de giro associado, para projetos de implantação, expansão e modernização de estabelecimentos;
II - financiamento de capital de giro dirigido especificamente a atividades relacionadas à modernização e aumento da competitividade da empresa ou cooperativa.
Art. 3º - Os recursos do FUNDESE/ESTRADA REAL serão constituídos por:
I - retornos de financiamentos do Programa FUNDESE/GERAMINAS, limitados a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observada a legislação vigente e o cumprimento do seu cronograma orçamentário e financeiro de liberações;
II - até 90% (noventa por cento) dos recursos relativos aos retornos das parcelas de financiamento concedidos pelo Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas localizadas em Municípios Afetados por Inundações FUNDESE/SOLIDÁRIO, de que trata o Decreto nº 43.216, de 14 de março de 2003;
III - retornos de operações de financiamento contratadas no âmbito do Programa criado por este Decreto.
Parágrafo único - Durante o exercício de 2003, as despesas do Programa correrão à conta da dotação orçamentária 4111 22661 745 1 164.
Art. 4º - Poderão ser beneficiárias de operações de financiamento pelo FUNDESE/ESTRADA REAL, microempresas, empresas de pequeno e médio portes e cooperativas que atendam ao disposto no art. 1º deste Decreto.
Parágrafo único - No caso de estabelecimento já instalado serão adotadas as seguintes definições:
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.581, de 26/7/2007.)
I - microempresa e empresa de pequeno porte: aquelas que, em seu último exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual ou inferior aos valores fixados, para as respectivas categorias nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.581, de 26/7/2007.)
II - média empresa: a pessoa jurídica regularmente constituída conforme definição de normas internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG;
III - cooperativa de produção e de comercialização: a pessoa jurídica regularmente constituída conforme definição de normas internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 43.939, de 28/12/2004.)
Art. 5º - O pedido de financiamento, em modelo próprio e acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade exigidos em lei, será encaminhado diretamente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, ou por meio de entidade conveniada com o Banco.
Art. 6º - Cabe ao BDMG, na condição de gestor e agente financeiro do FUNDESE, a deliberação quanto à aprovação do financiamento, que está condicionada:
I - ao enquadramento do projeto ou atividade a ser financiada como “diretamente vinculado ao circuito turístico da Estrada Real”;
II - a pareceres favoráveis, a cargo do BDMG, sobre:
a) a viabilidade técnica e econômica do projeto ou atividade a ser financiada;
b) a situação cadastral e jurídica do solicitante, assim como de sua regularidade nos âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental;
c) a capacidade de pagamento do solicitante e a viabilidade das garantias por ele apresentadas.
§ 1º - A contratação do financiamento e a liberação dos recursos estão condicionadas à comprovação documental de regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental.
§ 2º - Para efeitos da comprovação de regularidade ambiental fica autorizada a aceitação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com interveniência do Sistema Estadual de Meio Ambiente, desde que este Termo esteja incluído entre os objetivos do projeto a ser financiado.
§ 3º - Fica o BDMG autorizado a cancelar protocolo de pedido de financiamento cuja empresa postulante não apresentar, até noventa dias do protocolo ou da solicitação pelo BDMG, toda a documentação necessária às análises ou à contratação.
§ 4º - Ficam a Secretaria de Estado de Turismo e o BDMG autorizados a firmar convênio com o INSTITUTO ESTRADA REAL para atendimento do disposto no inciso I deste artigo.
Art. 7º - Os financiamentos no âmbito do FUNDESE/ESTRADA REAL observarão às seguintes condições gerais:
I - o valor total a ser financiado não poderá ultrapassar a 80% (oitenta por cento) dos investimentos totais, a critério do BDMG, observados o valor total do projeto ou atividade a ser financiada, a capacidade de pagamento da empresa e as disponibilidades dos recursos orçamentários definidos para o programa, estando, também, limitado ao mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais) e ao máximo de:
a) R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no caso de micro e pequena empresa; e
b) R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no caso de média empresa e cooperativas.
(Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 43.860, de 26/8/2004.)
II - será exigido do beneficiário contrapartida em recursos próprios de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total do financiamento ou atividade a ser financiada.
III - o prazo de financiamento, incluída a carência de que trata o inciso seguinte, será de pelo menos e até sessenta meses, a critério do BDMG observados o valor financiado, a capacidade de pagamento da empresa e a previsão de retorno do projeto ou atividade a ser financiada.
IV - a carência será de pelo menos três e até vinte e quatro meses, a critério do BDMG observados o valor financiado e o período de realização dos investimentos e gastos a serem financiados.
V - a taxa de juros do financiamento será de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nela incluída a comissão do agente financeiro de 3% a.a. (três por cento ao ano).
VI - o reajuste monetário do saldo devedor será calculado com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com redutor de 100% (cem por cento).
VII - a taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento) sobre o valor do financiamento, a ser descontada no ato da liberação, para pagamento das despesas de processamento e de tarifas referentes ao contrato;
VIII - as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativas a critério do agente financeiro;
IX - o financiamento será liberado em uma ou mais parcelas, a critério do BDMG, observados o valor total do financiamento, o cronograma de execução do projeto ou atividade e respeitada a disponibilidade de caixa do Programa.
Parágrafo único - No caso de projeto em implantação, o valor do financiamento deverá ser definido após análise técnica do BDMG observados os limites estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo.
Art. 8º - O prazo para a concessão de financiamento no âmbito do FUNDESE/ESTRADA REAL encerra-se em 31 de agosto de 2008.
Art. 9º - As competências e atribuições dos agentes envolvidos na administração do Programa, assim como demais normas de seu funcionamento, em especial as relacionadas a sanções e penalidades no caso de inadimplemento, são as definidas no Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998, observadas também as disposições da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.
Parágrafo único - O BDMG apresentará à Secretaria de Estado de Turismo relatórios anuais sobre o desempenho do Programa.
Art. 10 - Normas operacionais complementares, quando necessárias, serão estabelecidas pelo BDMG em documento próprio.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves - Governador do Estado
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTEGRANTES DO CIRCUITO DA ESTRADA REAL
1) Acaiaca |
55) Dores de Guanhães |
109) Ponte Nova |
2) Aiuruoca |
56) Entre Rios de Minas |
110) Pouso Alto |
3) Alagoa |
57) Ewbank da Câmara |
111) Prados |
4) Alfredo Vasconcelos |
58) Felício dos Santos |
112) Presidente Bernardes |
5) Alto Rio Doce |
59) Ferros |
113) Presidente Kubitscheck |
6) Alvinópolis |
60) Gouveia |
114) Queluzito |
7) Alvorada de Minas |
61) Guanhães |
115) Raposos |
8) Andrelândia |
62) Ibertioga |
116) Resende Costa |
9) Antônio Carlos |
63) Ibituruna |
117) Ressaquinha |
10) Baependi |
64) Ingaí |
118) Rio Acima |
11) Barão de Cocais |
65) Itabira |
119) Rio Espera |
12) Barbacena |
66) Itabirito |
120) Rio Piracicaba |
13) Barroso |
67) Itambé do Mato Dentro |
121) Rio Pomba |
14) Bela Vista de Minas |
68) Itamonte |
122) Ritápolis |
15) Belmiro Braga |
69) Itanhandu |
123) Sabará |
16) Belo Vale |
70) Itaverava |
124) Sabinópolis |
17) Bias Fortes |
71) Itutinga |
125) Santa Bárbara |
18) Bom Jesus do Amparo |
72) Jaboticatubas |
126) Santa Bárbara do Tugúrio |
19) Caeté |
73) Jeceaba |
127) Santa Cruz de Minas |
20) Cambuquira |
74) Jesuânia |
128) Santa Luzia |
21) Capela Nova |
75) João Monlevade |
129) Santa Maria de Itabira |
22) Caranaíba |
76) Juiz de Fora |
130) Santa Rita do Ibitipoca |
23) Carandaí |
77) Lagoa Dourada |
131) Santana de Pirapama |
24) Carmésia |
78) Lambari |
132) Santana do Deserto |
25) Carmo de Minas |
79) Lamim |
133) Santana do Garambeu |
26) Carrancas |
80) Lima Duarte |
134) Santana do Riacho |
27) Casa Grande |
81) Madre de Deus de Minas |
135) Santana dos Montes |
28) Catas Altas |
82) Maria da Fé |
136) Santo Antônio do Itambé |
29) Catas Altas da Noruega |
83) Mariana |
137) Santo Antônio do Rio Abaixo |
30) Caxambu |
84) Marmelópolis |
138) Santo Hipólito |
31) Chácara |
85) Matias Barbosa |
139) Santos Dumont |
32) Chiador |
86) Mercês |
140) São Brás do Suaçuí |
33) Cipotânea |
87) Minduri |
141) São Gonçalo do Rio Abaixo |
34) Conceição da Barra de Minas |
88) Moeda |
142) São Gonçalo do Rio Preto |
35) Conceição do Mato Dentro |
89) Monjolos |
143) São João del-Rei |
36) Conceição do Rio Verde |
90) Morro do Pilar |
144) São Lourenço |
37) Congonhas |
91) Nazareno |
145) São Sebastião do Rio Preto |
38) Congonhas do Norte |
92) Nova Lima |
146) São Sebastião do Rio Verde |
39) Conselheiro Lafaiete |
93) Nova União |
147) São Tiago |
40) Coronel Pacheco |
94) Olaria |
148) São Tomé das Letras |
41) Coronel Xavier Chaves |
95) Olímpio Noronha |
149) São Vicente de Minas |
42) Couto de Magalhães de Minas |
96) Oliveira Fortes |
150) Senhora de Oliveira |
43) Cristiano Otoni |
97) Ouro Branco |
151) Senhora do Porto |
44) Cristina |
98) Ouro Preto |
152) Senhora dos Remédios |
45) Cruzília |
99) Paiva |
153) Serra Azul de Minas |
46) Datas |
100) Passa Quatro |
154) Serranos |
47) Delfim Moreira |
101) Passa Tempo |
155) Serro |
48) Desterro de Entre Rios |
102) Passabem |
156) Simão Pereira |
49) Desterro do Melo |
103) Pedralva |
157) Soledade de Minas |
50) Diamantina |
104) Pedro Teixeira |
158) Taquaraçu de Minas |
51) Diogo de Vasconcelos |
105) Pequeri |
159) Tiradentes |
52) Dom Joaquim |
106) Piau |
160) Três Corações |
53) Dom Viçoso |
107) Piedade do Rio Grande |
161) Virgínia |
54) Dores do Carmo |
108) Piranga |
162) Wenceslau Braz |
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Data da última atualização: 26/6/2014.