Aprova o regulamento do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, identifica e codifica cargos de provimento em comissão da estrutura básica e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, que com este se publica.

Art. 2º - Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em comissão da estrutura básica do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, a que se refere o art. 5º da Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - O cargo de provimento em comissão da estrutura básica do ITER, extinto em virtude do art. 4º da Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003, é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão da estrutura intermediária, a que se refere o Anexo da Lei nº 14.084, de 06 de dezembro de 2001, codificados e identificados, são os constantes do Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único - A designação para o exercício dos cargos de provimento em comissão a que se refere o "caput" deste artigo, bem como a dispensa de exercício, dar-se-ão por ato do Diretor-Geral da autarquia, contendo obrigatoriamente seus respectivos códigos.

Art. 5º - Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de provimento em comissão da estrutura intermediária, a que se refere o Anexo da Lei nº 14.084, de 06 de dezembro de 2001.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Marcelo Jerônimo Gonçalves

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003)

Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO ATUAL	CÓDIGO NOVO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	DG-IT14	DG-IT-01
Gabinete	Chefe de Gabinete	CG-IT26	CG-IT-01
	Assessor de Comunicação Social	AI-IT01	AC-IT-01
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	DR-IT17	DR-IT-01
Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo	Diretor	DR-IT173	DR-IT-02
Diretoria Fundiária	Diretor	DR-IT172	DR-IT-03
Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável	Diretor	DR-IT174	DR-IT-04
Procuradoria	Procurador-Chefe	AJ-IT16	PC-IT-01
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	AS-IT01	AU-IT-01

UNIDADE ADMINISTRATIVA	QUANTITATIVO	AMPLO	LIMITADO
Diretoria-Geral	1	1	-
Gabinete	1	1	-
	1	-	1
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	1	-	1
Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo	1	1	-
Diretoria Fundiária	1	1	-
Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável	1	1	-
Procuradoria	1	-	1
Auditoria Seccional	1	-	1

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003)

Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER

Cargo de provimento em comissão da Estrutura Básica - extinto

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO ATUAL	QUANTI-TATIVO
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor Chefe	AH-IT80	1

ANEXO III

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003)

Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER

Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO ATUAL	CÓDIGO NOVO	QUANTI- TATIVO
Assessor	IAE-IT43 a IAT-IT45	AS-IT01 a AS-IT03	3
Coordenador	ICD-IT16 a ICD-IT23	CO-IT01 a CO-IT08	8
Assessor Técnico Jurídico	ITJ-IT01 a ITJ-IT03	AT-IT01 a AT-IT03	4
	ITJ-IT04	AT-IT04
Gerente Regional	IG-IT69 a IGT-IT74	GR-IT 01 a GR-IT06	10
	IGT-IT75 a IGT-IT78	GR-IT07 a GR-IT10

DENOMINAÇÃO DO CARGO	AMPLO	LIMITADO
Assessor	-	3
Coordenador	-	8
Assessor Técnico Jurídico	3
		1
Gerente Regional	6	-
		4

REGULAMENTO DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER

(a que se refere o Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003)

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, instituído pela Lei nº 14.084, de 06 de dezembro de 2001 e reorganizado pela Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003, rege-se pelo presente Regulamento e pela legislação aplicável.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Regulamento, a expressão Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, as palavras Instituto e autarquias e a sigla ITER se eqüivalem.

Art. 2º - O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, tem foro e sede no município de Belo Horizonte, jurisdição sobre todo o território do Estado de Minas Gerais, e vincula-se ao Secretário de Estado Extraordinário para Assunto de Reforma Agrária.

Art. 3º - O ITER goza de autonomia administrativa e financeira, e se beneficia dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.

Art. 4º - É indeterminado o prazo de duração da autarquia.

CAPÍTULO II

Da Finalidade e da Competência

Art. 5º - O ITER tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política agrária e fundiária do Estado, por meio da promoção de ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado.

Parágrafo único - As diretrizes de Desenvolvimento Sustentável são aquelas derivadas basicamente do CEDRS - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 6º - Compete ao ITER:

I - planejar, coordenar e executar a política agrária do Estado, de acordo com o Programa Estadual de Reforma Agrária;

II - mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse e uso da terra, contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis no campo;

III - exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo relacionados com a sustentabilidade e a consolidação dos assentamentos;

IV - garantir nos assentamentos, através de articulação institucional, no âmbito do Poder Público Estadual, o acesso aos bens e serviços necessários ao desenvolvimento sustentável, respeitadas as tradições e características culturais e sociais das comunidades envolvidas;

V - promover a articulação dos esforços do Estado com os da União, dos municípios e de entidades civis, em favor da reforma agrária;

VI - promover a regularização de terra devoluta rural e urbana do Estado e administrar as terras arrecadadas até que recebam destinação específica;

VII - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado e identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a atividade agropecuária;

VIII - celebrar convênio, contrato e acordo com órgão e entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;

IX - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrendadas, para a consecução de sua finalidade institucional, observado o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado;

X - desenvolver ou concatenar ações de apoio, voltadas à consolidação dos projetos de Assentamentos e Reforma Agrária, sob a responsabilidade e coordenação de execução da Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais;

XI - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

Da Estrutura Orgânica

Art. 7º - O ITER tem a seguinte estrutura orgânica:

I - Unidade Colegiada:

a) Conselho de Administração;

II - Direção Superior:

a) Diretoria-Geral;

III - Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Procuradoria;

c) Auditoria Seccional;

d) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1. Coordenadoria de Planejamento e Finanças;

2. Coordenadoria de Gestão de Recursos e Logísticos;

e) Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo:

1. Coordenadoria de Defesa no Campo;

2. Coordenadoria de Promoção da Cidadania;

f) Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável:

1. Coordenadoria de Desenvolvimento Social;

2. Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Infra-Estrutura;

g) Diretoria Fundiária:

1. Coordenadoria de Ação Discriminatória Administrativa;

2. Coordenadoria de Titulação de Terras;

3. Gerências Regionais.

Seção I

Da Unidade Colegiada

Subseção I

Do Conselho de Administração

Art. 8º - Compete ao Conselho de Administração do ITER:

I - estabelecer as normas gerais de administração da autarquia;

II - aprovar:

a) os planos e programas gerais de trabalho da autarquia;

b) a proposta orçamentária anual;

c) a organização administrativa da autarquia e suas modificações;

d) o Regulamento Interno da autarquia e suas modificações;

e) os balancetes e os relatórios mensais e anuais;

f) as propostas de alteração no Quadro Especial de Pessoal da autarquia;

III - autorizar a aquisição, alienação, oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel do Instituto em conformidade com o art. 62, inciso XXXIV, da Constituição Estadual;

IV - decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral e de seus delegados;

V - decidir sobre casos omissos no âmbito de sua competência;

VI - atuar como unidade de apoio ao Sistema Estadual de Auditoria Interna e à Auditoria-Geral do Estado na identificação de irregularidade e na aplicação da legislação em vigor;

VII - elaborar seu regimento interno;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - As normas de funcionamento do Conselho de Administração serão estabelecidas no seu regimento interno.

Art. 9º - O Conselho de Administração do ITER tem a seguinte composição:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária, que é seu Presidente;

b) o Diretor-Geral do ITER, que é o Secretário Executivo;

II - membros designados:

a) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

b) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

c) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

d) um representante da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento;

e) um representante da Procuradoria Geral do Estado;

f) seis representantes de trabalhadores rurais indicados pelas organizações dos movimentos sociais;

g) um representante das entidades civis ambientalistas, por elas indicado;

h) um representante dos servidores do ITER, por eles indicado.

§ 1º - Os membros do Conselho a que se referem as alíneas f, g e h deste artigo serão indicados no prazo de até 20 (vinte) dias contados da solicitação formal da autarquia e são de livre designação do Governador do Estado.

§ 2º - O mandato de membro do Conselho de Administração é de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 3º - Cada membro tem um suplente, que o substitui nos seus impedimentos.

§ 4º - No caso de vacância, o suplente assume a titularidade, e será designado novo suplente.

§ 5º - A função do membro do Conselho de Administração do ITER é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.

§ 6º - A Secretaria Executiva do Conselho de Administração é de responsabilidade do ITER.

§ 7º - O Presidente do Conselho de Administração terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e poderá delegar sua função a outro membro em seus impedimentos eventuais.

Seção II

Da Diretoria-Geral

Art. 10 - A diretoria do ITER é exercida pelo Diretor-Geral auxiliado pelos 4 (quatro) Diretores sob sua subordinação.

Subseção I

Do Diretor-Geral

Art. 11 - Compete ao Diretor-Geral do ITER:

I - administrar o ITER, praticando os atos de gestão necessários;

II - representar a autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

III - apresentar ao Conselho de Administração assunto de interesse da autarquia;

IV - designar, dentre os Diretores, o seu substituto eventual;

V - aprovar, por meio de portaria, atos de natureza administrativa, normativa ou informativa, diretrizes, normas e procedimentos, para funcionamento da autarquia;

VI - disciplinar, por meio de portaria, a remuneração pelos serviços prestados pela autarquia, bem como os seus indexadores;

VII - assinar, em conjunto com outro Diretor ou Procurador especialmente constituído, os cheques, contratos e demais documentos que impliquem obrigação da autarquia para com terceiros;

VIII - delegar competência para a prática de ato específico em sua área de atuação, observadas as limitações determinadas pela legislação;

IX - autorizar os desembolsos orçados ou contratados;

X - submeter à aprovação do Conselho de Administração e ao Governador do Estado as alterações no Regulamento da autarquia;

XI - articular-se com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais, e com entidades privadas, para a consecução dos objetivos do ITER, celebrando convênio, contrato e outros ajustes, em consonância com o Secretário de Estado extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária.

Seção III

Das Unidades Administrativas

Subseção I

Do Gabinete

Art. 12 - O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e imediato ao Diretor-Geral da entidade, competindo-lhe:

I - assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;

II - encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da entidade e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;

III - gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e às autoridades lotadas no Gabinete;

IV - desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e autoridades;

V - gerir as atividades de comunicação social e relações públicas;

VI - coordenar e executar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de representação do Diretor-Geral;

VII - receber, despachar, preparar e expedir correspondências do Diretor-Geral;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Da Procuradoria

Art. 13 - A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de natureza jurídica, no âmbito de sua competência, competindo-lhe:

I - representar a Autarquia por determinação de seu Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal;

II - defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas da Autarquia;

III - elaborar estudos, prepara informações e dar pareceres por solicitação do Diretor-Geral;

IV - elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar a sua tramitação;

V - cumprir e fazer cumprir orientações normativas do Procurador-Geral do Estado;

VI - interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia, quando não houver orientação do Procurador-Geral do Estado;

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Autarquia:

a) os textos de editais de licitação, como dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b) os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção III

Da Auditoria Seccional

Art. 14 - A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito da Autarquia, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:

I - acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema de controle interno da autarquia aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

II - implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as demais unidades no cumprimento da legislação vigente;

III - acompanhar, analisar e orientar a execução dos convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações de direito público ou privado;

IV - analisar e conferir os processos de prestação de contas;

V - atender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e das organizações financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

VI - cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e técnicas da Auditoria Geral do Estado;

VII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção IV

Da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças

Art. 15 - A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e informação institucional, bem como gerir as atividades de administração financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico, competindo-lhe:

I - coordenar a elaboração do planejamento da entidade, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

II - coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar sua efetivação e a respectiva execução financeira;

III - acompanhar a execução de projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e de modernização do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a manutenção desse processo face às condições de mudanças do ambiente;

IV - formular e implementar a política de informação e informática da entidade;

V - coordenar e orientar a execução das atividades de administração financeira e contabilidade;

VI - coordenar e orientar a execução das atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

VII - orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de apoio logístico às unidades administrativas da entidade;

VIII - cumprir orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças;

IX - exercer outras atividades correlatas.

Art. 16 - A Coordenadoria de Planejamento e Finanças tem por finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de planejamento, orçamento, modernização institucional, as atividades necessárias à implantação e implementação da política de informática e informações da entidade e as atividades de administração financeira e contabilidade, competindo-lhe:

I - elaborar o planejamento global da entidade orientando e consolidando as propostas das unidades administrativas;

II - estabelecer, normatizar e implementar metodologia para desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de interesses da entidade;

III - supervisionar, acompanhar e avaliar a formulação e implementação de planos, programas, e projetos;

IV - propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional e da gestão por resultado no âmbito da entidade;

V - elaborar a proposta orçamentária anual da entidade, orientando e consolidando as propostas das demais unidades administrativas;

VI - acompanhar a efetivação e execução do orçamento;

VII - promover a compatibilização do orçamento com o planejamento, visando à conciliação de objetivos, metas e valores;

VIII - desenvolver e propor projetos de reestruturação e reorganização da estrutura administrativa da entidade;

IX - elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização do trabalho;

X - formular, propor, implementar e disseminar gestão da política de informação e informática;

XI - planejar, padronizar, implantar e gerar bancos de dados, ambiente de rede e sistemas operacionais em uso;

XII - gerenciar, orientar e executar a instalação e a manutenção de rede física de informática;

XIII - executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

XIV - realizar o registro dos atos e fatos contábeis da entidade;

XV - acompanhar a execução financeira dos instrumentos legais dos quais participa a da entidade e orientar e controlar as prestações de contas;

XVI - realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 17 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos tem por finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal, desenvolvimento de recursos humanos e apoio operacional, competindo-lhe:

I - elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos humanos e promover a sua implementação;

II - orientar, propor e executar planos, programas e projetos de desenvolvimento de recursos humanos;

III - diagnosticar as demandas de recursos humanos da entidade, analisá-las, providenciar cursos, treinamentos, reciclagens e implantação de novas rotinas que visem ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;

IV - gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;

V - desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de dados e informações de pessoal;

VI - executar as atividades dos atos de pessoal referentes a administração, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento;

VII - gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços gerais e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;

VIII - programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e manutenção dos veículos;

IX - gerir o arquivo administrativo e técnico da entidade de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

X - executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamento e instalações;

XI - acompanhar e controlar os contratos, propondo a aplicação de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por sua execução nos termos vigente;

XII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção V

Da Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo

Art. 18 - A Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de controle e intermediação dos conflitos e processos judiciais agrários que envolvam trabalhadores rurais, competindo-lhe:

I - planejar, coordenar e dirigir a execução dos planos de prevenção dos conflitos agrários;

II - planejar e coordenar o diagnóstico da realidade no campo, identificando o número de acampamentos, assentamentos e áreas de conflito;

III - planejar e coordenar a execução do mapa agrário das áreas de tensão social;

IV - promover e coordenar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais que visem à diminuição da violência no campo;

V - promover e coordenar parcerias com organizações não governamentais e movimentos sociais de luta pela terra visando administrar e prevenir conflitos;

VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 19 - A Coordenadoria de Defesa no Campo tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de controle e intermediação dos conflitos e processos judiciais agrários que envolvam trabalhadores rurais, competindo-lhe ainda:

I - acompanhar e fiscalizar os processos agrários que envolvem os trabalhadores rurais, junto à justiça estadual e federal;

II - acompanhar e fiscalizar as execuções dos mandados judiciais de reintegração de posse envolvendo trabalhadores rurais;

III - articular-se com os órgãos responsáveis pela execução e cumprimento da justiça agrária;

IV - acompanhar e controlar os conflitos agrários em todas as suas fases;

V - exercer outras atividades correlatas.

Art. 20 - A Coordenadoria de Promoção da Cidadania tem por finalidade contribuir para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis no campo, competindo-lhe:

I - articular e organizar encontros de formação junto aos trabalhadores rurais;

II - promover e coordenar junto aos trabalhadores rurais, programas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida nos acampamentos e assentamentos;

III - acompanhar e fiscalizar os programas desenvolvidos junto aos assentamentos e acampamentos nas áreas de saúde, segurança alimentar, educação, lazer, infra-estrutura, empreendimentos econômicos e desenvolvimento social;

IV - exercer outras atividades correlatas.

Subseção VI

Da Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável

Art. 21 - A Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável dos assentamentos originários do Programa de Reforma Agrária, competindo-lhe:

I - planejar, coordenar e executar atividades que promovam e garantam o desenvolvimento dos assentamentos no território do Estado de Minas Gerais;

II - articular-se com órgãos governamentais e não governamentais, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável de projetos de assentamentos;

III - planejar, coordenar e executar programa de colonização e assentamento em terra pública devoluta ou de propriedade do ITER;

IV - coordenar a execução de atividades de promoção e incentivo à utilização de terra devoluta, com o objetivo de desenvolver o meio rural do Estado e promover a Reforma Agrária;

V - coordenar as ações de sua competência desenvolvidas pelos escritórios regionais;

VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 22 - A Coordenadoria de Desenvolvimento Social tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento social sustentável em projetos de Assentamentos de Reforma Agrária de Minas Gerais, competindo-lhe:

I - incentivar o fortalecimento das organizações sociais, associações e cooperativas, constituídas nos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária do Estado de Minas Gerais;

II - garantir o direito humano à alimentação estimulando o desenvolvimento de projetos que possibilitem a autonomia e a soberania alimentar e nutricional das famílias assentadas;

III - apoiar e estimular ações de educação no campo através da articulação com os órgãos públicos competentes;

IV - elaborar termos de referência para a contratação de estudos e projetos que promovam o desenvolvimento rural sustentável;

V - elaborar cronograma físico-financeiro dos projetos sociais;

VI - acompanhar, coordenar e avaliar a execução dos programas e projetos sociais da Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;

VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 23 - A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Infra-Estrutura tem por finalidade coordenar, executar, acompanhar, supervisionar as atividades técnicas de planejamento e desenvolvimento econômico e de infra-estrutura nos assentamentos de Reforma Agrária do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:

I - possibilitar o acesso ao desenvolvimento econômico e de infra-estrutura complementar dos Projetos de Assentamentos;

II - possibilitar a geração de renda e a consolidação dos Projetos de Assentamento, através do fortalecimento de incitava empreendedoras economicamente viáveis;

III - estudar e propor normas e critérios para o desenvolvimento econômico e de infra-estrutura, visando a auto-sustentabilidade dos Projetos de Assentamentos;

IV - elaborar cronograma físico-financeiro dos projetos técnicos de sua área de atuação;

VI - analisar os projetos e emitir pareceres técnicos;

VII - realizar medições, conferir, atestar e aprovar planos para execução de obra, que específica do ITER, quer de programas em coordenação;

VIII - dar apoio técnico às Gerências Regionais na sua área de atuação;

IX - avaliar o desempenho dos projetos e supervisionar os projetos elaborados e implantados pela Gerência Regionais;

X - exercer outras atividades correlatas.

Subseção VII

Da Diretoria Fundiária

Art. 24 - A Diretoria Fundiária tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades relativas à regularização das terras devolutas estaduais rurais e urbanas, competindo-lhe:

I - manter cadastro rural, conforme a metodologia das ações discriminatórias;

II - coordenar e promover a execução de programa de arrendamento de terra pública devolutas ou de propriedade do ITER;

III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos específicos subordinados e direcionados à sua área de atuação;

IV - coordenar as atividades de sua competência desenvolvidas pelas Gerências Regionais;

V - exercer outras atividades correlatas.

Art. 25 - A Coordenadoria de Ação Discriminatória Administrativa tem por finalidade executar as atividades técnicas de identificação, discriminação e arrecadação de terras devolutas, mediante ação própria, competindo-lhe:

I - obter dados, documentos e informações para subsidiar a instrução de discriminações administrativas e judiciais, solicitação de cancelamento de registro e matrículas e demais procedimentos para incorporação de terras devolutas ao patrimônio do Estado;

II - pesquisar, elaborar e analisar o cadastro de ocupantes em áreas presumivelmente devolutas a serem discriminadas e realizar o levantamento da cadeia dominial;

III - manifestar-se quanto à forma de ação discriminatória a ser proposta em determinada região ou área;

IV - criar comissões especiais nas ações discriminatórias de procedimento administrativo;

V - realizar trabalhos topográficos de levantamento de perímetros, medição e demarcação de acordo com critérios de precisão estabelecidos, inclusive com geo-referenciamento de áreas ou glebas;

VI - manter registros atualizados sobre as atividades em andamento, na sua área de competência, tais como pedidos de usucapião, ações de retificação de áreas, dentre outras;

VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 26 - A Coordenadoria de Titulação de Terras tem por finalidade supervisionar as atividades de legitimação ou regularização das terras devolutas estaduais rurais e urbanas, competindo-lhe:

I - manter arquivos e cadastros relativos aos processos de legitimação de terras e aos títulos expedidos;

II - preparar a titulação e escrituração das terras, desenvolvendo as atividades administrativas relativas à legitimação, tais como expedição de editais de requerimento de medição, emissão de certidões, encaminhamento de processos para aprovação da Assembléia Legislativa, preparo de minuta de decreto concedendo reserva de terra, dentre outras;

III - apoiar as prefeituras conveniadas e as Gerências Regionais no que concerne ao processos de legitimação de terras rurais ou urbanas;

IV - supervisionar as atividades de medição de terras, através de trabalhos topográficos e cartográficos, convencionais ou aerfotogramétricos;

V - executar a digitação, cálculos, memoriais, cartas e plantas topográficas rurais e urbanas;

VI - examinar e emitir parecer sobre os processos de legitimação de terra devoluta rural ou urbana, incluindo os oriundos das prefeituras e Gerências Regionais, por convênio;

VII - expedir e conferir os títulos definitivos, e manter, em livros próprios ou outros meios técnicos, os processos titulados;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção VIII

Das Gerências Regionais

Art. 27 - As Gerências Regionais, em número de dez, são unidades administrativas operacionais e têm por finalidade executar as atividades-fim da autarquia, sob subordinação e supervisão da Diretoria Fundiária, competindo-lhe:

I - praticar os atos de sua competência necessários a coordenação e a execução das atividades, programas e projetos definidos pelo ITER para sua área de abrangência;

II - participar da elaboração de planos, programas e atividades, em sua área de abrangência;

III - administrar os recursos humanos, financeiros e materiais à disposição da Gerência;

IV - articular-se com as demais Gerências Regionais visando ao apoio em projetos e obras de engenharia;

V - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - A área de abrangência de cada uma das Gerências Regionais do ITER é a constante do Anexo deste Regulamento.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio e da Receita

Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou transferir ao Instituto as terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio do Estado.

Parágrafo único - Ficam transferidos para o ITER todos os direitos e obrigações relativos aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrente da gestão de contratos de arrendamento de terras devolutas, rurais e urbanas, celebradas pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS.

Art. 29 - Constituem patrimônio do ITER:

I - as terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio do Estado, doadas ou transferidas para o Poder Executivo;

II - acervo de bens móveis e imóveis, as ações, os direitos e outros valores que adquirir ou que lhe foram destinados;

III - as doações.

Art. 30 - Em caso de extinção, os bens e direitos da autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo destinação diversas estabelecida em lei específica.

Art. 31 - Constituem receitas do ITER:

I - a dotação orçamentária consignada no orçamento do Estado;

II - os créditos adicionais;

III - as rendas auferidas com a execução dos serviços a seu cargo, com juros, aluguéis, taxas e arrendamento, bem como outras provenientes da utilização de seus bens e direitos;

IV - os recursos federais e os recursos internacionais ou de qualquer natureza atribuídos ao ITER ou ao Estado e transferidos à autarquia;

V - as contribuições e doações de particulares, municípios, associações municipais e entidades públicas ou privadas relacionadas com as atividades da autarquia;

VI - as receitas resultantes de trabalhos técnicos prestados a terceiros;

VII - as rendas eventuais.

CAPÍTULO V

Do Regime Econômico e Financeiro

Art. 32 - O exercício financeiro do ITER coincidirá com o ano civil.

Art. 33 - O orçamento do ITER é uno e anual e compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.

Parágrafo único - É vedado ao ITER realizar despesas que não se refiram aso seus serviços e programas.

Art. 34 - O ITER submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela legislação específica, o relatório de gestão de sua administração no exercício anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO VI

Do Pessoal

Art. 35 - O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 36 - A jornada de trabalho do pessoal da autarquia é de 08 (oito) horas diárias, a ser cumprida em dois turnos de segunda a sexta-feira.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 37 - O ITER pode incentivar e apoiar entidades associativas, educativas e culturais que contribuam para a consecução das suas finalidades.

Art. 38 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Administração, mediante proposta da maioria de seus membros ou da Diretoria-Geral da autarquia, observadas as normas legais aplicáveis.

Anexo

(a que se refere o parágrafo único do art. 27 do regulamento do ITER)

GERÊNCIA REGIONAL DE BELO HORIZONTE

MUNICÍPIOS

1	ABAETÉ
2	ACAIACA
3	AGUANIL
4	AIURUOCA
5	ALAGOA
6	ALBERTINA
7	ALÉM PARAÍBA
8	ALFENAS
9	ALFREDO VASCONCELOS
10	ALPINÓPOLIS
11	ALTEROSA
12	ALTO RIO DOCE
13	ALVINÓPOLIS
14	AMPARO DA SERRA
15	ANDRADAS
16	ANDRELÂNDIA
17	ANTÔNIO CARLOS
18	ANTÔNIO CARLOS DE MINAS
19	ARAÇAÍ
20	ARACITABA
21	ARANTINA
22	ARAÚJOS
23	ARCEBURGO
24	ARCOS
25	AREADO
26	ARGIRITA
27	ASTOLFO DUTRA
28	BAEPENDI
29	BALDIM
30	BAMBUÍ
31	BANDEIRA DO SUL
32	BARÃO DE COCAIS
33	BARÃO DO MONTE ALTO
34	BARBACENA
35	BARROSO
36	BELA VISTA DE MINAS
37	BELMIRO BRAGA
38	BELO HORIZONTE
39	BELO VALE
40	BETIM
41	BIAS FORTES
42	BICAS
43	BIQUINHAS
44	BOA ESPERANÇA
45	BOCAINA DE MINAS
46	BOM DESPACHO
47	BOM JARDIM DE MINAS
48	BOM JESUS DA PENHA
49	BOM JESUS DO AMPARO
50	BOM REPOUSO
51	BOM SUCESSO
52	BONFIM
53	BORDA DA MATA
54	BOTELHOS
55	BRÁS PIRES
56	BRASÓPOLIS
57	BRUMADINHO
58	BUENO BRANDÃO
59	CABO VERDE
60	CACHOEIRA DA PRATA
61	CACHOEIRA DE MINAS
62	CAETANÓPOLIS
63	CAETÉ
64	CAJURI
65	CALDAS
66	CAMACHO
67	CAMANDUCAIA
68	CAMBUÍ
69	CAMBUQUIRA
70	CAMPANHA
71	CAMPESTRE
72	CAMPO BELO
73	CAMPO DO MEIO
74	CAMPOS ALTOS
75	CAMPOS GERAIS
76	CANA VERDE
77	CANAÃ
78	CANDEIAS
79	CAPELA NOVA
80	CAPETINGA
81	CAPIM BRANCO
82	CAPINÓPOLIS
83	CAPITÓLIO
84	CARANAÍBA
85	CARANDAÍ
86	CAREAÇU
87	CARMO DA CACHOEIRA
88	CARMO DA MATA
89	CARMO DE MINAS
90	CARMO DO CAJURU
91	CARMO DO RIO CLARO
92	CARMÓPOLIS DE MINAS
93	CARRANCAS
94	CARVALHÓPOLIS
95	CARVALHOS
96	CASA GRANDE
97	CÁSSIA
98	CATAGUASES
99	CATAS ALTAS
100	CATAS ALTAS DA NORUEGA
101	CAXAMBU
102	CEDRO DO ABAETÉ
103	CHÁCARA
104	CHIADOR
105	CIPOTÂNEA
106	CLÁUDIO
107	COIMBRA
108	CONCEIÇÃO DA APARECIDA
109	CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS
110	CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
111	CONCEIÇÃO DO PARÁ
112	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
113	CONCEIÇÃO DOS OUROS
114	CONFINS
115	CONGONHAL
116	CONGONHAS
117	CONSELHEIRO LAFAIETE
118	CONSOLAÇÃO
119	CONTAGEM
120	COQUEIRAL
121	CORDISBURGO
122	CORDISLÂNDIA
123	CORONEL PACHECO
124	CORONEL XAVIER CHAVES
125	CÓRREGO DANTA
126	CÓRREGO DO BOM JESUS
127	CÓRREGO FUNDO
128	CRISTAIS
129	CRISTIANO OTONI
130	CRISTINA
131	CRUCILÂNDIA
132	CRUZÍLIA
133	DELFIM MOREIRA
134	DELFINÓPOLIS
135	DESCOBERTO
136	DESTERRO DE ENTRE RIOS
137	DESTERRO DO MELO
138	DIOGO DE VASCONCELOS
139	DIVINÉSIA
140	DIVINÓPOLIS
141	DIVISA NOVA
142	DOM VIÇOSO
143	DONA EUZÉBIA
144	DORES DE CAMPOS
145	DORES DO INDAIÁ
146	DORES DO TURVO
147	DORESÓPOLIS
148	ELÓI MENDES
149	ENTRE RIOS DE MINAS
150	ERVÁLIA
151	ESMERALDAS
152	ESPÍRITO SANTO DO DOURADO
153	ESTIVA
154	ESTRELA DO INDAIÁ
155	ESTRELA-D'ALVA
156	EUGENÓPOLIS
157	EWBANK DA CÂMARA
158	EXTREMA
159	FAMA
160	FERROS
161	FLORESTAL
162	FORMIGA
163	FORTALEZA DE MINAS
164	FORTUNA DE MINAS
165	FUNILÂNDIA
166	GOIANÁ
167	GONÇALVES
168	GUAPÉ
169	GUARACIABA
170	GUARANÉSIA
171	GUARANI
172	GUARARÁ
173	GUAXUPÉ
174	GUIDOVAL
175	GUIRICEMA
176	HELIODORA
177	IBERTIOGA
178	IBIRITÉ
179	IBITIÚRA DE MINAS
180	IBITURUNA
181	IGARAPÉ
182	IGARATINGA
183	IGUATAMA
184	IJACI
185	ILICÍNEA
186	INCONFIDENTES
187	INGAÍ
188	INHAÚMA
189	IPUIÚNA
190	ITABIRA
191	ITABIRITO
192	ITAGUARA
193	ITAJUBÁ
194	ITAMARATI DE MINAS
195	ITAMBÉ DO MATO DENTRO
196	ITAMOGI
197	ITAMONTE
198	ITANHANDU
199	ITAPECIRICA
200	ITAPEVA
201	ITATIAIUÇU
202	ITAÚ DE MINAS
203	ITAÚNA
204	ITAVERAVA
205	ITUMIRIM
206	ITUTINGA
207	JABOTICATUBAS
208	JACEABA
209	JACUÍ
210	JACUTINGA
211	JAPARAÍBA
212	JEQUITIBÁ
213	JESUÂNIA
214	JOÃO MONLEVADE
215	JUATUBA
216	JUIZ DE FORA
217	JURUAIA
218	LAGOA DA PRATA
219	LAGOA DOURADA
220	LAGOA SANTA
221	LAMBARI
222	LAMIM
223	LARANJAL
224	LAVRAS
225	LEANDRO FERREIRA
226	LEOPOLDINA
227	LIBERDADE
228	LIMA DUARTE
229	LUMINÁRIAS
230	LUZ
231	MACHADO
232	MADRE DE DEUS DE MINAS
233	MAR DE ESPANHA
234	MARAVILHAS
235	MARIA DA FÉ
236	MARIANA
237	MÁRIO CAMPOS
238	MARIPÁ DE MINAS
239	MARMELÓPOLIS
240	MARTINHO CAMPOS
241	MATEUS LEME
242	MATOZINHOS
243	MATUTINA
244	MEDEIROS
245	MERCÊS
246	MINDURI
247	MIRADOURO
248	MIRAÍ
249	MIRAÍ
250	MOEDA
251	MOEMA
252	MONSENHOR PAULA
253	MONTE BELO
254	MONTE SANTO DE MINAS
255	MONTE SIÃO
256	MORADA NOVA DE MINAS
257	MORRO DO PILAR
258	MUNHOZ
259	MURIAÉ
260	MUZAMBINHO
261	NATÉRCIA
262	NAZARENO
263	NEPOMUCENO
264	NOVA ERA
265	NOVA LIMA
266	NOVA RESENDE
267	NOVA SERRANA
268	NOVA UNIÃO
269	OLARIA
270	OLÍMPIO NORONHA
271	OLIVEIRA
272	OLIVEIRA FORTES
273	ONÇA DO PITANGUI
274	ORATÓRIOS
275	OURO BRANCO
276	OURO FINO
277	OURO PRETO
278	PAINEIRAS
279	PAINS
280	PAIVA
281	PALMA
282	PAPAGAIOS
283	PARÁ DE MINAS
284	PARAGUAÇU
285	PARAISÓPOLIS
286	PARAOPEBA
287	PASSA QUATRO
288	PASSA TEMPO
289	PASSA VINTE
290	PASSABEM
291	PASSOS
292	PATROCÍNIO
293	PATROCÍNIO DE MURIAÉ
294	PAULA CÂNDIDO
295	PEDRA DO ANTA
296	PEDRA DO INDAIÁ
297	PEDRALVA
298	PEDRO LEOPOLDO
299	PEDRO TEIXEIRA
300	PEQUERI
301	PEQUI
302	PERDIGÃO
303	PERDÕES
304	PIAU
305	PIEDADE DO RIO GRANDE
306	PIEDADE DOS GERAIS
307	PIMENTA
308	PIRACEMA
309	PIRANGA
310	PIRANGUÇU
311	PIRANGUINHO
312	PIRAPETINGA
313	PIRAÚBA
314	PITANGUI
315	PIUÍ
316	POÇO FUNDO
317	POÇOS DE CALDAS
318	POMPEU
319	PONTE NOVA
320	PORTO FIRME
321	POUSO ALEGRE
322	POUSO ALTO
323	PRADOS
324	PRATÁPOLIS
325	PRATINHA
326	PRESIDENTE BERNARDES
327	PRUDENTE DE MORAIS
328	QUARTEL GERAL
329	QUELUZITO
330	RAPOSOS
331	RECREIO
332	RESENDE COSTA
333	RESSAQUINHA
334	RIBEIRÃO DAS NEVES
335	RIBEIRÃO VERMELHO
336	RIO ACIMA
337	RIO ESPERA
338	RIO MANSO
339	RIO NOVO
340	RIO PIRACICABA
341	RIO POMBA
342	RIO PRETO
343	RITÁPOLIS
344	ROCHEDO DE MINAS
345	RODEIRO
346	ROSÁRIO DA LIMEIRA
347	SABARÁ
348	SANTA BÁRBARA
349	SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE
350	SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO
351	SANTA CRUZ DE MINAS
352	SANTA LUZIA
353	SANTA MARIA DE ITABIRA
354	SANTA RITA DE CALDAS
355	SANTA RITA DO IBITIPOCA
356	SANTA RITA DO JACUTINGA
357	SANTA RITA DO SAPUCAÍ
358	SANTA ROSA DA SERRA
359	SANTANA DA VARGEM
360	SANTANA DE CATAGUASES
361	SANTANA DE PIRAPAMA
362	SANTANA DO DESERTO
363	SANTANA DO GARAMBÉU
364	SANTANA DO JACARÉ
365	SANTANA DO RIACHO
366	SANTANA DOS MONTES
367	SANTO ANTÔNIO DO AMPARO
368	SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
369	SANTO ANTÔNIO DO MONTE
370	SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO
371	SANTOS DUMONT
372	SÃO BENTO ABADE
373	SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
374	SÃO FRANCISCO DE PAULA
375	SÃO GERALDO
376	SÃO GONÇALO DO PARÁ
377	SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
378	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
379	SÃO GOTARDO
380	SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
381	SÃO JOÃO DA MATA
382	SÃO JOÃO DEL REI
383	SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
384	SÃO JOÃO NEPOMUCENO
385	SÃO JOAQUIM DE BICAS
386	SÃO JOSÉ DA BARRA
387	SÃO JOSÉ DA LAPA
388	SÃO JOSÉ DA VARGINHA
389	SÃO JOSÉ DO ALEGRE
390	SÃO LOURENÇO
391	SÃO MIGUEL DO ANTA
392	SÃO PEDRO DA UNIÃO
393	SÃO ROQUE DE MINAS
394	SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
395	SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
396	SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
397	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍDO
398	SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO
399	SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
400	SÃO TIAGO
401	SÃO TOMÁS DE AQUINO
402	SÃO TOMÉ DAS LETRAS
403	SÃO VICENTE DE MINAS
404	SAPUCAÍ MIRIM
405	SARZEDO
406	SENADOR AMARAL
407	SENADOR CORTES
408	SENADOR FIRMINO
409	SENADOR JOSÉ BENTO
410	SENHORA DE OLIVEIRA
411	SENHORA DOS REMÉRIOS
412	SERITINGA
413	SERRA DA SAUDADE
414	SERRANIA
415	SERRANOS
416	SETE LAGOAS
417	SILVEIRÂNIA
418	SILVIANÓPOLIS
419	SIMÃO PEREIRA
420	SOLEDADE DE MINAS
421	TABULEIRO
422	TAPIRAÍ
423	TAQUARAÇU DE MINAS
424	TEIXEIRAS
425	TIRADENTES
426	TIROS
427	TOCANTINS
428	TOCOS DE MOGI
429	TOLEDO
430	TRÊS CORAÇÕES
431	TRÊS PONTAS
432	TURVOLÂNDIA
433	UBÁ
434	URUCÂNIA
435	VARGEM BONITA
436	VARGINHA
437	VENCESLAU BRÁS
438	VESPASIANO
439	VIÇOSA
440	VIEIRAS
441	VIRGÍNIA
442	VISCONDE DO RIO BRANCO
443	VOLTA GRANDE

GERÊNCIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES

MUNICÍPIOS

1	ABRE CAMPO
2	AÇUCENA
3	AIMORÉS
4	ALPERCATA
5	ALTO CAPARAÓ
6	ALTO JEQUITIBÁ
7	ALVARENGA
8	ANTÔNIO DIAS
9	ARAPONGA
10	BARRA LONGA
11	BELO ORIENTE
12	BOM JESUS DO GALHO
13	BRAÚNAS
14	BUGRE
15	CAIANA
16	CANTAGALO
17	CAPARAÓ
18	CAPITÃO ANDRADE
19	CAPUTIRA
20	CARANGOLA
21	CARATINGA
22	CARMÉSIA
23	CENTRAL DE MINAS
24	CHALÉ
25	CONCEIÇÃO DE IPANEMA
26	CONSELHEIRO PENA
27	COROACI
28	CORONEL FABRICIANO
29	CÓRREGO NOVO
30	CUPARAQUE
31	DIONÍSIO
32	DIVINO
33	DIVINO DAS LARANJEIRAS
34	DIVINOLÂNDIA DE MINAS
35	DOM CAVATI
36	DOM SILVÉRIO
37	DORES DE GUANHÃES
38	DURANDÉ
39	ENGENHEIRO CALDAS
40	ENTRE-FOLHAS
41	ESPERA FELIZ
42	FARIA LEMOS
43	FERNANDES TOURINHO
44	FERVEDOURO
45	FREI INOCÊNCIO
46	GALILÉIA
47	GOIABEIRA
48	GONZAGA
49	GOVERNADOR VALADARES
50	GUANHÃES
51	IAPU
52	IMBÉ DE MINAS
53	INHAPIM
54	IPABA
55	IPANEMA
56	IPATINGA
57	ITABIRINHA DE MANTENA
58	ITANHOMI
59	ITUETA
60	JAGUARAÇU
61	JEQUERI
62	JOANÉSIA
63	LAJINHA
64	LUISBURGO
65	MANHUAÇU
66	MANHUMIRIM
67	MANTENA
68	MARILAC
69	MARLIÉRIA
70	MARTINS SOARES
71	MATIAS LOBATO
72	MATIPÓ
73	MENDES PIMENTEL
74	MESQUITA
75	MUTUM
76	NACIP RAYDAN
77	NAQUE
78	NOVA BELÉM
79	NOVA MÓDICA
80	ORIZÂNIA
81	PEÇANHA
82	PEDRA BONITA
83	PEDRA DOURADA
84	PERIQUITO
85	PIEDADE DE CARATINGA
86	PIEDADE DE PONTE NOVA
87	PINGO D'ÁGUA
88	POCRANE
89	RAUL SOARES
90	REDUTO
91	RESPLENDOR
92	RIO CASCA
93	RIO DOCE
94	SABINÓPOLIS
95	SANTA BÁRBARA DO LESTE
96	SANTA CRUZ DO ESCALVADO
97	SANTA EFIGÊNIA DE MINAS
98	SANTA MARGARIDA
99	SANTA RITA DE MINAS
100	SANTA RITA DO ITUETO
101	SANTANA DO MANHUAÇU
102	SANTANA DO PARAÍSO
103	SANTO ANTÔNIO DO GRAMA
104	SÃO DOMINGOS DAS DORES
105	SÃO DOMINGOS DO PRATA
106	SÃO FÉLIX DE MINAS
107	SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
108	SÃO GERALDO DA PIEDADE
109	SÃO GERALDO DO BAIXIO
110	SÃO JOÃO DO MANTENINHA
111	SÃO JOÃO DO ORIENTE
112	SÃO JOÃO EVANGELISTA
113	SÃO JOSÉ DO GOIABAL
114	SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
115	SÃO JOSÉ DO SAFIRA
116	SÃO PEDRO DOS FERROS
117	SÃO SEBASTIÃO DO ANTA
118	SARDOÁ
119	SEM-PEIXE
120	SENHORA DO PORTO
121	SERICITA
122	SIMONÉSIA
123	SOBRÁLIA
124	TAPARUBA
125	TARUMIRIM
126	TIMÓTEO
127	TOMBOS
128	TUMIRITINGA
129	UBAPORANGA
130	VARGEM ALEGRE
131	VERMELHO NOVO
132	VIRGINÓPOLIS
133	VIRGOLÂNDIA

GERÊNCIA REGIONAL DE TEÓFILO OTONI

MUNICÍPIOS

1	ÁGUAS FORMOSAS
2	ARAÇUAÍ
3	ATALÉIA
4	BERTÓPOLIS
5	CAMPANÁRIO
6	CARAÍ
7	CARLOS CHAGAS
8	CATUJI
9	CRISÓLITA
10	FRANCISCÓPOLIS
11	FREI GASPAR
12	FRONTEIRA DOS VALES
13	ITAIPÉ
14	ITAMBACURI
15	JAMPRUCA
16	LADAINHA
17	MALACACHETA
18	MAXACALIS
19	NANUQUE
20	NOVO CRUZEIRO
21	NOVO ORIENTE DE MINAS
22	OURO VERDE DE MINAS
23	PADRE PARAÍSO
24	PAVÃO
25	PESCADOR
26	POTÉ
27	SANTA HELENA DE MINAS
28	SÃO JOSÉ DO DIVINO
29	SERRA DOS AIMORÉS
30	SETUBINHA
31	TEÓFILO OTONI
32	UMBURATIBA

GERÊNCIA REGIONAL DE DIAMANTINA

MUNICÍPIOS

1	ALVORADA DE MINAS
2	AUGUSTO DE LIMA
3	BUENÓPOLIS
4	CARBONITA
5	CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
6	CONGONHAS DO NORTE
7	CORINTO
8	COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
9	CURVELO
10	DATAS
11	DIAMANTINA
12	DOM JOAQUIM
13	FELÍCIO DOS SANTOS
14	FELIXLÂNDIA
15	GOUVEIA
16	INIMUTABA
17	JOAQUIM FELÍCIO
18	MATERLÂNDIA
19	MONJOLOS
20	MORRO DA GARÇA
21	PRESIDENTE JUSCELINO
22	PRESIDENTE KUBITSCHEK
23	RIO VERMELHO
24	SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ
25	SANTO HIPÓLITO
26	SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
27	SENADOR MODESTINO GONÇALVES
28	SERRA AZUL DE MINAS
29	SERRO

GERÊNCIA REGIONAL DE ALMENARA

MUNICÍPIOS

1	ÁGUAS VERMELHAS
2	ALMENARA
3	BANDEIRA
4	CACHOEIRA DO PAJEÚ
5	COMERCINHO
6	CURRAL DE DENTRO
7	DIVISA ALEGRE
8	DIVISÓPOLIS
9	FELISBURGO
10	ITAOBIM
11	ITINGA
12	JACINTO
13	JEQUITINHONHA
14	JOAIMA
15	JORDÂNIA
16	MATA VERDE
17	MEDINA
18	MONTE FORMOSO
19	PALMÓPOLIS
20	PEDRA AZUL
21	PONTO DOS VOLANTES
22	RIO DO PRADO
23	RUBIM
24	SALTO DA DIVISA
25	SANTA CRUZ DE SALINAS
26	SANTA MARIA DO SALTO
27	SANTO ANTÔNIO DO JACINTO

GERÊNCIA REGIONAL DE JOÃO PINHEIRO

MUNICÍPIOS

1	ARINOS
2	BONFINÓPOLIS DE MINAS
3	BRASILÂNDIA DE MINAS
4	BURITIS
5	CABECEIRA GRANDE
6	DOM BOSCO
7	FORMOSO
8	GUARDA-MOR
9	JOÃO PINHEIRO
10	LAGAMAR
11	LAGOA GRANDE
12	NATALÂNDIA
13	PARACATU
14	PRESIDENTE OLEGÁRIO
15	RIACHINHO
16	SANTA FÉ DE MINAS
17	SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
18	SÃO ROMÃO
19	TRÊS MARIAS
20	UNAÍ
21	URUANA DE MINAS
22	URUCUIA
23	VARJÃO DE MINAS
24	VAZANTE

GERÊNCIA REGIONAL DE MINAS NOVAS

MUNICÍPIOS

1	ÁGUA BOA
2	ANGELÂNDIA
3	ARICANDUVA
4	BERILO
5	CAPELINHA
6	CHAPADA DO NORTE
7	COLUNA
8	CORONEL MURTA
9	FRANCISCO BADARÓ
10	FREI LAGONEGRO
11	ITAMARANDIBA
12	JENIPAPO DE MINAS
13	JOSÉ GONÇALVES DE MINAS
14	JOSÉ RAYDAN
15	LEME DO PRADO
16	MINAS NOVA
17	PAULISTAS
18	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ
19	SÃO JOSÉ DO JACURI
20	SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ
21	SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO
22	TURMALINA
23	VEREDINHA
24	VIRGEM DA LAPA

GERÊNCIA REGIONAL DE RIO PARDO DE MINAS

MUNICÍPIOS

1	BERIZAL
2	FRUTA DO LEITE
3	INDAIABIRA
4	MONTEZUMA
5	NINHEIRA
6	NOVORIZONTE
7	RIO PARDO DE MINAS
8	RUBELITA
9	SALINAS
10	SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
11	SÃO JOÃO DO PARAÍSO
12	TAIOBEIRAS
13	VARGEM GRANDE DO RIO PARDO

GERÊNCIA REGIONAL DE JANAÚBA

MUNICÍPIOS

1	BOCAIÚVA
2	BONITO DE MINAS
3	BOTUMIRIM
4	BRASÍLIA DE MINAS
5	BURITIZEIRO
6	CAMPO AZUL
7	CAPITÃO ENÉAS
8	CATUTI
9	CHAPADA GAÚCHA
10	CLARO DOS POÇÕES
11	CÔNEGO MARINHO
12	CORAÇÃO DE JESUS
13	CRISTÁLIA
14	ENGENHEIRO NAVARRO
15	ESPINOSA
16	FRANCISCO DUMONT
17	FRANCISCO SÁ
18	GAMELEIRAS
19	GLAUCILÂNDIA
20	GRÃO MOGOL
21	GUARACIAMA
22	IBIAÍ
23	IBIRACATU
24	ICARAÍ DE MINAS
25	ITACAMBIRA
26	ITACARAMBI
27	JAÍBA
28	JANAÚBA
29	JANUÁRIA
30	JAPONVAR
31	JEQUITAÍ
32	JOSENÓPOLIS
33	JURAMENTO
34	JUVENILIA
35	LAGOA DOS PATOS
36	LASSANCE
37	LONTRA
38	LUISLÂNDIA
39	MAMONAS
40	MANGA
41	MATIAS CARDOSO
42	MATO VERDE
43	MIRABELA
44	MIRAVÂNIA
45	MONTALVÂNIA
46	MONTE AZUL
47	MONTES CLAROS
48	NOVA PORTEIRINHA
49	OLHOS D'ÁGUA
50	PADRE CARVALHO
51	PAI PEDRO
52	PATIS
53	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
54	PINTÓPOLIS
55	PIRAPORA
56	PONTO CHIQUE
57	PORTEIRINHA
58	RIACHO DOS MACHADOS
59	SÃO FRANCISCO
60	SÃO JOÃO DA LAGOA
61	SÃO JOÃO DA PONTE
62	SÃO JOÃO DAS MISSÕES
63	SÃO JOÃO DO PACUÍ
64	SERRANÓPOLIS DE MINAS
65	UBAÍ
66	VARGINHA
67	VÁRZEA DA PALMA
68	VARZELÂNDIA
69	VERDELÂNDIA

GERÊNCIA REGIONAL DE UBERLÂNDIA

MUNICÍPIOS

1	ABADIA DOS DOURADOS
2	ÁGUA COMPRIDA
3	ARAGUARI
4	ARAPORÃ
5	ARAPUÁ
6	ARAXÁ
7	CACHOEIRA DOURADA
8	CAMPINA VERDE
9	CAMPO FLORIDO
10	CANÁPOLIS
11	CARMO DO PARANAÍBA
12	CARNEIRINHO
13	CASCALHO RICO
14	CENTRALINA
15	CLARAVAL
16	COMENDADOR GOMES
17	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
18	CONQUISTA
19	COROMANDEL
20	CRUZEIRO DA FORTALEZA
21	DELTA
22	DOURADOQUARA
23	ESTRELA DO SUL
24	FRONTEIRA
25	FRUTAL
26	GRUPIARA
27	GUIMARÂNIA
28	GURINHATÃ
29	IBIÁ
30	IBIRACI
31	INDIANÁPOLIS
32	IPIAÇU
33	IRAÍ DE MINAS
34	ITAPAGIPE
35	ITUIUTABA
36	ITURAMA
37	LAGOA FORMOSA
38	LIMEIRA DO OESTE
39	MONTE ALEGRE DE MINAS
40	MONTE CARMELO
41	NOVA PONTE
42	PATOS DE MINAS
43	PEDRINÓPOLIS
44	PERDIZES
45	PIRAJUBA
46	PLANURA
47	PRATA
48	RIO PARANAÍBA
49	ROMARIA
50	SACRAMENTO
51	SANTA JULIANA
52	SANTA VITÓRIA
53	SÃO FRANCISCO DE SALES
54	SERRA DO SALITRE
55	TAPIRA
56	TUPACIGUARA
57	UBERABA
58	UBERLÂNDIA
59	UNIÃO DE MINAS
60	VERÍSSIMO