Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

(O Decreto nº 43.325, de 16/5/2003, foi revogado pelo item 7 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de l975,

DECRETA:

Art. 1° – O item da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 41.10, com a seguinte redação:

“

41.10

O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o desembaraço aduaneiro da mercadoria em outra unidade da Federação com o diferimento de que trata este item.

Art.2° – O disposto nos arts. 1°, 4° e 5° do Decreto n° 43.284, de 23 de abril de 2003, produzirá efeitos quinze dias após a publicação deste Decreto.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 1°, quinze dias após a sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2003; 212° da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves – Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Faud Nomam

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Data da última atualização: 3/4/2023.