DECRETO nº 43.278, de 22/04/2003 (REVOGADA)

Texto Atualizado

(O Decreto nº 43.278, de 22/4/2003, foi revogado pelo art. 43 do Decreto nº 44.316, de 7/6/2006.)

Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, órgão instituído pelo Decreto nº 18.466, de 29 de abril de 1977, é regido pela Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997, por este Decreto e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto, a sigla COPAM e a palavra “Conselho” eqüivalem à denominação Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Vide art. 1º do Decreto nº 43.372, de 5/6/2003.)

Art. 2º - O Conselho é órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

CAPÍTULO II

Da Finalidade e da Competência

Art. 3º - O COPAM tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio das entidades a ela vinculadas, dos demais órgãos seccionais e dos órgãos locais.

Art. 4º - Compete ao COPAM:

I - definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;

II - estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação do meio ambiente, observadas a legislação federal e a estadual, bem como os objetivos definidos nos planos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado;

III - compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente, visando à garantia da qualidade de vida e dos direitos fundamentais da sociedade e do indivíduo;

IV - estabelecer diretrizes para a integração dos municípios, mediante convênio, na aplicação das normas de licenciamento e fiscalização ambiental;

V - determinar ações para o exercício do poder de polícia administrativa e para os casos de infração à legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de gestão dos recursos ambientais;

VI - aplicar penalidades, por intermédio do Plenário, dos Conselhos Regionais ou das Câmaras Especializadas e dos órgãos seccionais, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;

VII - responder a consultas sobre matéria de sua competência, orientar os interessados e o público em geral quanto à aplicação de normas e padrões de proteção ambiental e divulgar relatório sobre qualidade ambiental;

VIII - analisar, orientar e licenciar, por intermédio do Plenário, dos Conselhos Regionais, das Câmaras Especializadas e dos órgãos seccionais de apoio, no âmbito do Estado, a implantação e a operação de atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, determinando igualmente a relocalização, a suspensão ou o encerramento dessas atividades, quando necessário, ouvido o órgão seccional competente;

IX - discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à área ambiental, bem como projetos de desenvolvimento sustentável;

X - homologar acordos, visando à transformação de penalidade pecuniária em obrigação de execução de medidas de interesse de produção ambiental, além das exigidas em lei;

XI - aprovar relatórios de impacto ambiental;

XII - aprovar seu regimento interno;

XIII - propor ao Executivo a criação e a extinção das Câmaras Especializadas, bem como instituir e extinguir comissões para análise de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio de deliberação;

XIV - atuar conscientizando a sociedade acerca da necessidade de participação no processo de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, com vistas ao uso sustentado dos recursos naturais;

XV - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as penalidades aplicadas por infração à legislação ambiental, após pedido de reconsideração indeferido na esfera competente;

XVI - homologar, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.583, de 2 de janeiro de 1992, a lista de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção;

XVII - propor a criação e reclassificação de unidades de conservação do Estado;

XVIII - deliberar, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, sobre zoneamento e planos de gestão de unidades de consevação de uso sustentável;

XIX - estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos previstos no art. 214, § 3º da Constituição Estadual e de fundos de apoio à política ambiental e de desenvolvimento sustentável;

XX - aprovar os mapas de zoneamento e o calendário da pesca no Estado, com vistas ao desenvolvimento sustentável da fauna aquática;

XXI - aprovar normas pertinentes ao sistema estadual de licenciamento ambiental e à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, inclusive a classificação das atividades por parte e potencial poluidor;

XXII - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.

CAPÍTULO III

Da Composição

Art. 5º - O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM compõe-se, observado o critério de representação paritária previsto no § 5º do art. 6º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997 e suas alterações posteriores, dos seguintes membros:

I - representantes do Poder Público:

a) Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é seu Presidente;

b) Secretário-Adjunto de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Secretário-Adjunto de Cultura;

d) Secretário-Adjunto de Educação;

e) Subsecretário de Indústria, Comércio e Serviços;

f) Subsecretário de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política Energética;

g) Secretário-Adjunto de Planejamento e Gestão;

h) Secretário-Adjunto de Saúde;

i) Secretário-Adjunto de Transportes e Obras Públicas;

j) Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Regional e Política Urbana;

l) Secretário-Adjunto de Estado de Ciência e Tecnologia;

m) Procuradoria-Geral de Justiça;

n) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

o) Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

p) Ministério do Meio Ambiente;

q) Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM;

r) um representante governamental dos conselhos municipais de meio ambiente.

II - representante da sociedade civil:

a) Associação Comercial de Minas;

b) Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG;

c) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

d) Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG;

e) Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM;

f) três representantes de organização não governamentais legalmente constituídas no Estado de Minas Gerais, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, cadastradas no CNEA - Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas do Ministério do Meio Ambiente, há pelo menos um ano;

g) três cientistas, tecnólogos, pesquisadores ou pessoas de notório saber, reconhecidamente dedicados às atividades de preservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida, indicados em lista sêxtupla, sendo indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC e 2 dos indicados pela Academia Brasileira de Ciências;

h) dois representantes de entidades civis representativas de categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente;

i) um representante não governamental dos conselhos municipais de meio ambiente;

j) um representante de associações não governamentais especializadas em saneamento ou recursos hídricos;

l) um representante de associações não governamentais de pescadores profissionais ou amadores legalmente constituídas no Estado de Minas Gerais há pelo menos um ano;

m) um representante de entidades civis de classe do setor produtivo ligadas a atividades de reflorestamento;

§ 1º - Cada membro do COPAM terá um suplente que o substituirá em caso de falta ou impedimento.

§ 2º - Os representantes de que tratam os incisos I, alínea “r” e II, alíneas “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, e respectivos suplentes, serão indicados por segmento, em reuniões coordenadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que as convocará, mediante edital publicado no órgão oficial do Estado.

§ 3º - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável baixará normas criando o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, no prazo de 12 meses, que substituirá o CNEA a que se refere o inciso II, alínea “f” deste artigo.

§ 4º Ao membro do COPAM, no exercício de suas funções,aplicam-se os impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 43.881, de 4/10/2004.)

§ 5º Sem prejuízo do disposto no Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, o exercício das funções de membro do COPAM, em quaisquer de seus órgãos, é vedado a pessoas que prestam serviços de qualquer natureza ou participam, direta ou indiretamente, de gerência ou administração de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 43.881, de 4/10/2004.)

§ 6º Da mesma forma, o membro do COPAM é impedido de manifestar-se publicamente sobre matéria pendente de deliberação do Conselho.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 43.881, de 4/10/2004.)

Art. 6º - O mandato dos membros do COPAM a que se refere os incisos I, alínea “r” e II, alíneas “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l” e “m” será de dois anos, podendo ser renovado.

Parágrafo único - Os membros do COPAM tomarão posse perante o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 7º - Ao servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como das entidades a ela vinculadas é vedada a participação no COPAM como representante de entidade ou segmento da sociedade civil.

CAPÍTULO IV

Da Estrutura e da Competência de seus Órgãos

Art. 8º - O COPAM tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - unidades regionais colegiadas, em número de sete, com abrangência territorial e sede estabelecidas de acordo com o Anexo Único deste Decreto;

a) As sub-bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba não serão objeto de descentralização regional de que trata o Anexo deste Decreto, permanecendo na competência original do COPAM e de suas Câmaras Especializadas.

IV - Câmaras Especializadas:

a) Câmara de Política Ambiental;

b) Câmara de Atividades Industriais;

c) Câmara de Atividades Minerárias;

d) Câmara de Atividades de Infra-Estrutura;

e) Câmara de Atividades Agrossilvopastoris;

f) Câmara de Proteção da Biodiversidade;

g) Câmara de Recursos Hídricos;

V - Secretaria Executiva.

Seção I

Da Presidência

Art. 9º - A Presidência é exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único - O Presidente será substituído, nas sua faltas e impedimentos, pelo Secretário-Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, na falta deste, pelo membro mais antigo do COPAM.

Art. 10 - Compete ao Presidente:

I - dirigir os trabalhos do Conselho e presidir às sessões do Plenário;

II - designar os componentes dos Conselhos Regionais e das Câmaras Especializadas;

III - assinar as deliberações do Plenário;

IV - homologar e fazer cumprir as decisões do COPAM;

V - homologar o Regimento Interno aprovado pelo Plenário do COPAM;

VI - decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda do Conselho, “ad referendum” do Plenário;

VII - receber e encaminhar ao Plenário, devidamente instruídos, os recursos de decisões dos Conselhos Regionais e das Câmaras Especializadas;

VIII - receber o pedido de reconsideração de penalidade aplicada pelo Plenário;

IX - requerer a dirigente de órgão ou entidade vinculada à administração pública, pedido de assessoramento técnico formulado pelo Plenário, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do COPAM;

X - determinar a suspensão temporária ou a redução de atividade poluidora, “ad referendum” ou por determinação do Plenário, nos casos de grave e iminente risco para vidas humanas, recursos econômicos ou o meio ambiente;

XI - delegar atribuições de sua competência;

XII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.

Seção II

Do Plenário

Art. 11 - O Plenário é a instância superior de deliberação do COPAM, sendo constituído pelos membros referidos no art. 5º deste Decreto.

Art. 12 - Compete ao Plenário:

I - aprovar o regimento interno do COPAM;

II - deliberar sobre políticas e normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

III - aprovar normas, diretrizes e outros atos complementares necessários ao funcionamento do sistema estadual de licenciamento ambiental;

IV - propor a criação ou a extinção de Câmaras Especializadas;

V - solicitar à Presidência assessoramento de órgãos ou entidades vinculadas à Administração Pública do Estado;

VI - aplicar as penalidades de suspensão de atividades e as previstas no inciso III do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980;

VII - deliberar sobre os recursos interpostos das decisões dos Conselhos Regionais e das Câmaras Especializadas;

VIII - estabelecer, por Deliberação Normativa, critérios e procedimentos para os acordos a que se refere o inciso X do art. 4º deste Decreto, e respectiva homologação;

IX - deliberar sobre o enquadramento dos corpos d’água até que seja implantado o comitê da bacia hidrográfica;

X - aprovar o relatório de qualidade do meio ambiente;

XI - exercer outras atividades correlatas a que lhe forem conferidas.

Art. 13 - O Plenário reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

Seção III

Das Unidades Regionais Colegiadas

Art. 14 - Os Conselhos Regionais são órgãos deliberativos e normativos, encarregados de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção ambiental com as normas que regem a espécie, no âmbito de sua competência territorial.

Art. 15 - Os Conselhos Regionais, observado o critério de representação paritária previsto no § 5º do art. 6º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997, são compostos por, no mínimo doze e, no máximo, vinte membros designados pelo Presidente do COPAM, sendo:

I - um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável por unidade regional colegiada, que será seu respectivo Presidente;

II - representantes de órgãos ou entidades da administração pública, de entidades civis representativas dos setores produtivos, de categorias de profissionais liberais e de organizações não governamentais, sediadas nas respectivas regiões.

Art. 16 - Os Conselhos Regionais têm as seguintes competências, dentro de seu âmbito de ação territorial:

I - propor políticas de conservação e preservação para o meio ambiente, para os recursos naturais e para o desenvolvimento sustentável;

II - propor normas e padrões de proteção e conservação do meio ambiente, no âmbito de sua especialidade e observada a legislação vigente;

III - decidir consulta formulada sobre matéria de sua competência;

IV - submeter à apreciação do Plenário assuntos de política ambiental que entenderem necessários ou convenientes;

V - julgar, em primeira instância, processo por infração ambiental, aplicando a respectiva penalidade;

VI - receber e julgar pedido de reconsideração de penalidade por eles aplicadas;

VII - decidir sobre os pedidos de concessão de Licença Prévia, Licença de Instalação e de Licença de Operação, bem como de licenças corretivas para atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, cujos impactos diretos não extrapolem os limites de sua abrangência territorial;

VIII - requerer ao Plenário, motivadamente, a aplicação das penalidades de suspensão de atividades e as previstas no inciso III do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980;

IX - exercer outras competências previstas neste Regulamento.

Art. 17 - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável providenciará a capacitação necessária e a instalação da infra-estrutura dos Conselhos Regionais, cuja implantação dependerá de ato específico do Governador.

Seção IV

Das Câmaras Especializadas

Art. 18 - As Câmaras Especializadas são órgãos deliberativos e normativos, encarregadas de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção ambiental com as normas que regem a espécie, no âmbito de sua competência.

Art. 19 - As Câmaras Especializadas, observado o critério de representação paritária previsto no § 5º do art. 6º da Lei º 12.585, de 17 de julho de 1997, são compostas por, no máximo, seis membros designados pelo Presidente do COPAM, dentre:

I - os membros do plenário, que serão maioria em cada Câmara;

§ 1º - Aos membros previstos no inciso I é facultada a indicação de um suplente para sua substituição na Câmara.

§ 2º - A Câmara de Política Ambiental, além dos seis membros previstos neste artigo, compreenderá:

I - no mínimo dois e no máximo oito representantes escolhidos dentre os membros dos Conselhos Regionais;

II - os presidentes das demais Câmaras Especializadas.

Art.
20 - As Câmaras Especializadas serão presididas por  um
de  seus integrantes, eleitos dentre os que forem membros do
Plenário, para mandado de um ano, admitida uma reeleição.

§ 1º - Será observado o
princípio da alternância entre membros do Poder Público
e da Sociedade Civil para eleição de Presidente de
Câmara Especializada, exceto na hipóte de reeleição
prevista no caput.

§ 2º - A Câmara Especializada de
Política Ambiental será

presidida pelo Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Artigo
com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº
43.892, de 16/100/2004.)

Art. 21 - As Câmaras Especializadas têm as seguintes competências comuns:

I - propor políticas de conservação e preservação para o meio ambiente, para os recursos naturais e para o desenvolvimento sustentável;

II - propor normas e padrões de proteção e conservação do meio ambiente, no âmbito de sua especialidade e observada a legislação vigente;

III - decidir consulta formulada sobre matéria de sua competência;

IV - submeter à apreciação do Plenário assuntos de política ambiental que entenderem necessários ou convenientes;

V - exercer outras competências previstas neste Regulamento.

Art. 22 - A Câmara de Política Ambiental tem as seguintes competências específicas:

I - emitir parecer sobre normas e padrões elaborados pelos Conselhos Regionais e pelas demais Câmaras Especializadas, com vistas a compatibilizá-las com a legislação aplicável e com as diretrizes de política ambiental;

II - propor diretrizes para o sistema de informações ambientais do Estado, assegurando o intercâmbio, a difusão, a disponibilidade e a padronização das informações;

III - propor diretrizes para elaboração do zoneamento ambiental do Estado;

IV - propor diretrizes para a política de conservação dos recursos naturais;

V - definir ações prioritárias e acompanhar a execução dos trabalhos para o monitoramento da qualidade ambiental;

VI - emitir parecer sobre o relatório de qualidade do meio ambiente;

VII - propor diretrizes e normas para a descentralização e municipalização da política ambiental e da educação ambiental.

Art. 23 - A Câmara de Atividades Industriais, a Câmara de Atividades Minerárias e a Câmara de Atividades de Infra-Estrutura têm as seguintes competências específicas:

I - julgar, em primeira instância, processo por infração gravíssima, aplicando a respectiva penalidade;

II - receber e julgar pedido de reconsideração de penalidade por elas aplicadas;

III - receber e julgar recurso interposto contra penalidade aplicada pelo órgão seccional de apoio;

IV - decidir sobre os pedidos de concessão:

a) de Licença Prévia, para atividade setorial efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora;

b) de Licença de Instalação e de licença de Operação, para atividade setorial de grande porte e potencial poluidor ou degradador;

c) de licenças corretivas, para atividade setorial de pequeno, médio ou grande porte e potencial poluidor ou degradador;

V - requerer ao Plenário, motivadamente, a aplicação das penalidades de suspensão de atividades e as previstas no inciso III do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980.

Art. 24 - A Câmara de Atividades Agrossilvopastoris tem as seguintes competências específicas:

I - propor diretrizes e incentivar a aplicação de técnicas alternativas e práticas adequadas de manejo do solo;

II - deliberar sobre pedidos de supressão de vegetação natural sujeitos a licenciamento ambiental;

III - julgar, em primeira instância, processo por infração gravíssima, aplicando a respectiva penalidade;

IV - receber e julgar pedido de reconsideração contra penalidades por elas aplicadas;

V - receber e julgar recurso interposto contra penalidade aplicada pelo órgão seccional de apoio;

VI - decidir sobre os pedidos de concessão:

a) de Licença Prévia, para atividade agrícola, pecuária ou florestal efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora;

b) de Licença de Instalação e de Licença de Operação, para atividade agrícola, pecuária ou florestal de grande porte e potencial poluidor ou degradador;

c) de licenças corretivas, para atividade agrícola, pecuária ou florestal de pequeno, médio ou grande porte e potencial poluidor ou degradador;

VII - requerer ao Plenário, motivadamente, a aplicação das penalidades e suspensão de atividades e as previstas no inciso III do art. 16, da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980.

Art. 25 - No licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras previsto no inciso IV do art. 19 e no inciso VI do art. 20 deste Decreto, havendo a necessidade de se estabelecer medida de compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o seu regulamento, caberá a Câmara de Proteção à Biodiversidade a fixação e aprovação de tais compensações.

Art. 26 - A Câmara de Proteção da Biodiversidade tem as seguintes competências específicas:

I - propor políticas de proteção da biodiversidade;

II - opinar sobre propostas de zoneamento e planos de gestão de unidades de conservação de uso sustentável;

III - opinar sobre o zoneamento de áreas de entorno de unidades de conservação de Proteção Integral;

IV - opinar sobre diretrizes para a consolidação do sistema estadual de unidades de conservação;

V - julgar, em última instância, o recurso a que se refere o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002;

VI - opinar sobre a criação ou a reclassificação de unidades de conservação;

VII - discutir propostas de normas e padrões de proteção à biodiversidade;

VIII - discutir propostas de normas e padrões de proteção dos recursos pesqueiros, visando a preservação, conservação e uso sustentável da fauna ictiológica;

IX - opinar sobre os mapas de zoneamento e o calendário da pesca no Estado;

X - acompanhar a execução dos trabalhos para o monitoramento da cobertura vegetal natural do Estado;

XI - fixar e aprovar a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e seu Regulamento, de acordo com o art. 25 deste Decreto, na fase de Licença Prévia, podendo tal compensação ser detalhada nas fases seguintes do licenciamento.

Art. 27 - A Câmara de Recursos Hídricos tem as seguintes competências específicas:

I - propor políticas de conservação e preservação dos recursos hídricos;

II - propor sugestões aos planos diretores de recursos hídricos;

III - propor parâmetros e demais normas para o enquadramento dos corpos d’água;

IV - propor o enquadramento dos corpos d’água;

V - propor diretrizes e acompanhar a execução dos trabalhos para o monitoramento da qualidade e da quantidade das águas;

VI - propor diretrizes para a consolidação do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;

VII - decidir sobre a concessão de outorga do direito de uso das águas para atividade de grande porte e potencial poluidor ou degradador, na falta do Comitê de Bacia Hidrográfica.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 28 - A Secretaria Executiva é órgão de suporte administrativo da Presidência, do Plenário e da Câmara de Política Ambiental.

Art. 29 - A função de Secretário Executivo do COPAM é exercida pelo Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com apoio da Superintendência de Política Ambiental e dos órgãos seccionais de apoio vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 30 - Compete à Secretaria Executiva:

I - fornecer suporte e apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e à Câmara de Política Ambiental para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação e publicar a pauta das reuniões públicas e as suas respectivas decisões;

II - articular o relacionamento entre os diversos órgãos integrantes do Conselho e do Sistema Estadual do Meio Ambiente, de modo a disciplinar seu adequado desenvolvimento;

III - convocar reuniões conjuntas de duas ou mais Câmaras Especializadas, para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de cada Câmara;

IV - distribuir para os órgãos seccionais de apoio assuntos a serem analisados nos Conselhos Regionais e nas Câmaras Especializadas por eles assessoradas;

V - expedir, para os fins de incentivo e financiamento, o documento que habilita o postulante perante aos órgãos do Estado, após a aprovação do Plenário;

VI - tomar providências de ordem administrativa necessárias ao rápido andamento dos processos no Conselho;

VII - requesitar, quando necessário, apoio policial para garantia do exercício da ação fiscalizadora do COPAM;

VIII - receber os requerimentos de restituição de multa e autorizar a sua restituição, quando devidamente aprovada;

IX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos Seccionais de Apoio

Art. 31 - Os órgãos seccionais de apoio, vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, são órgãos executivos e de assessoramento técnico às Câmaras Especializadas, aos Conselhos Regionais e ao Plenário.

Art. 32 - São órgãos seccionais de apoio ao COPAM:

I - a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

II - o Instituto Estadual de Florestas - IEF;

III - o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.

§ 1º - O apoio e assessoramento às Câmaras Especializadas será prestado:

a) pela FEAM às Câmaras de Atividades Industriais, de Atividades Minerárias e de Atividades de Infra-Estrutura;

b) pelo IEF, às Câmaras de Proteção da Biodiversidade e de Atividades Agrossilvopastoris;

c) pelo IGAM, à Câmara de Recursos Hídricos.

§ 2º O órgão seccional poderá prestar apoio técnico a outras Câmaras Especializadas, por sua iniciativa ou por demanda do COPAM, no tratamento de matérias de interesse comum, para a qual disponha de capacitação própria,

Art. 33 - Os órgãos seccionais de apoio têm as seguintes competências comuns:

I - prestar, de forma integrada, apoio e assessoramento técnico aos Conselhos Regionais, às Câmaras Especializadas e ao Plenário;

II - convocar as reuniões dos Conselhos Regionais e das respectivas Câmaras Especializadas;

§ 1º - Compete ainda à FEAM, no tocante às atividades industriais, minerárias e de infra-estrutura, e ao IEF, no tocante às atividades agrícolas, pecuárias e florestais:

a) exercer a fiscalização do cumprimento da legislação de proteção e conservação do meio ambiente;

b) requisitar, quando necessário, apoio policial para garantia do exercício de sua ação fiscalizadora;

c) instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração sujeitos à apreciação dos Conselhos Regionais das Câmaras Especializadas ou do Plenário;

d) publicar no diário oficial o pedido, a concessão ou indeferimento e a renovação de licenças ambientais;

e) determinar a realização de audiência pública em processo de licenciamento, a seu critério ou, quando couber, a requerimento de terceiro;

f) decidir sobre a concessão de Licença de Instalação e de Licença de Operação para atividade de pequeno ou médio porte e potencial poluidor ou degradador;

g) aplicar as penalidades de advertência e de multa, para infração tipificada como leve ou grave;

h) aplicar penalidades de suspensão de atividades, para os empreendimentos em funcionamento sem Licença de Operação;

i) decidir sobre os pedidos de reconsideração de penalidade por eles aplicada.

§ 2º - Compete ainda ao IGAM:

I - instruir os processos de outorga do direito de uso das águas para atividades de grande porte e potencial poluidor ou degradador a serem julgados pela Câmara de Recursos Hídricos;

II - instruir os recursos contra decisão da Câmara de Recursos Hídricos que indeferir o pedido de outorga do direito de uso a que se refere o inciso anterior.

§ 3º - Os órgãos seccionais de apoio, no exercício de suas competências, atuarão, no que couber, de forma integrada.

CAPÍTULO VI

Dos Órgãos Locais

Art. 34 - Os órgãos locais são órgãos ou entidades da administração pública municipal cujas atividades estejam associadas às de proteção e controle do uso dos recursos ambientais.

Art. 35 - O COPAM articular-se-á com os órgãos locais e estabelecerá, através de deliberação normativa, diretrizes para a cooperação técnica e administrativa entre o Estado e os municípios, mediante convênio, com vistas à harmonização das respectivas competências em matéria de licenciamento e fiscalização ambiental.

CAPÍTULO VII

Disposições Transitórias e Finais

Art. 36 - Até que seja aprovado o novo regimento interno do COPAM, aplicam-se às reuniões do Plenário, dos Conselhos Regionais e das Câmaras Especializadas, no que couber, as disposições da Deliberação Normativa COPAM nº 30, de 29 de setembro de 1998 e demais normas regulamentares.

Art. 37 - A classificação de atividades ou empreendimentos, em função do porte e potencial poluidor, aprovada pelo COPAM para fins de indenização de custos de análise, será igualmente observada para determinação de competência para o licenciamento, até a aprovação de norma específica a que se refere o inciso XXI do art. 4º deste Decreto.

Art. 38 - Para fins de recomposição do Plenário, no que se refere aos representantes previstos no art. 5º, inciso II, alínea “I” e “m”, a Secretaria de Estado De Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável solicitará as indicações aos órgãos e entidades e fará publicar os editais de convocação, dentro de vinte dias contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40 - Fica revogado o Decreto nº 39.490, de 13 de março de 1998.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado.

ANEXO

(a que se refere o inciso III do art. 8º do Decreto nº 43.278, de 22 de abril de 2003)

Conselhos Regionais

Área de Abrangência Territorial e Sede

Conselhos Regionais	Área de Abrangência Territorial	Sede
Triângulo Mineiro	Bacia do Rio Paranaíba e bacia do Rio Grande à jusante da barragem de Furnas	Uberlândia
Norte de Minas	Bacia do Rio São Francisco à jusante da barragem de Três Marias exclusive sub-bacia do Rio Abaeté	Montes Claros
Leste Mineiro	Bacia do Rio Doce à jusante da confluência do Rio Matipó e bacias dos Rios Mucuri, São Mateus, Itanhém, Jucuruçu e Buranhém	Governador Valadares
Jequitinhonha	Bacia do Rio Jequitinhonha e do Rio Pardo	Diamantina
Zona da Mata	Bacia do Rio Paraíba do Sul e bacia do Rio Doce à montante da confluência do Rio Matipó	Ubá
Alto São Francisco	Bacia do Rio São Francisco à montante da barragem de Três Marias, exclusive as sub-bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba; e acrescida da sub-bacia do Rio Abaeté	Divinópolis
Sul de Minas	Bacia do Rio Grande à montante da barragem de Furnas e bacia do Rio Piracicaba	Varginha

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Data da última atualização: 16/6/2014.