DECRETO nº 43.245, de 03/04/2003 (REVOGADA)
Texto Atualizado
(O Decreto nº 43.245, de 3/4/2003, foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 45.842, de 26/12/2011.)
Cria Grupo Técnico de Comunicação Social e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º - Fica criado o Grupo Técnica de Comunicação Social, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, com a função de coordenar, articular e acompanhar a execução da políptica de comunicação social do Poder Executivo, bem como a alocação de recursos financeiros aplicados neste segmento na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, inclusive quanto ao patrocínio de eventos e ações culturais e esportivas.
Parágrafo único - Compete ao Grupo Técnico de Comunicação Social:
I - estabelecer diretrizes gerais para a política de comunicação social do Poder Executivo estadual;
II - manifestar-se previamente sobre a realização de despesas com publicidade, patrocínio de eventos e ações culturais e esportivas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais;
III - representar à Auditoria Geral do Estado, nas hipóteses de realização de despesas em desconformidade com as normas que disciplinam a publicidade oficial do Estado de Minas Gerais;
IV - desempenhar outras novidades correlatas.
Art. 2º - O Grupo Técnico de Comunicação Social tem a seguinte composição:
I - três membros livremente designados pelo Governador do Estado, um dos quais será o seu coordenador;
II - o Subsecretário de Estado de Comunicação Social;
III - o Assessor de Imprensa do Governador;
IV - um representante da Secretaria de Estado de Cultura;
V - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
VI - o responsável pela área de comunicação social de cada uma das seguintes entidades:
a) Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
b) Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA;
c) Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;
d) Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG;
e) Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves - Governador do Estado
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Data da última atualização: 3/6/2014.