DECRETO nº 43.243, de 31/03/2003
Texto Original
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Leis nºs 14.371, de 26 de julho de 2002, 14.595, de 22 de janeiro de 2003 e nos Decretos nºs 43.160, de 22 de janeiro de 2003 e 43.209, de 21 de fevereiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º - O empenho das despesas financiadas com Recursos Ordinários e Diretamente Arrecadados dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para o exercício financeiro de 2003, fica limitado aos valores das cotas orçamentárias e financeiras constantes no Anexo I deste Decreto.
§ 1º - Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas referentes a:
I - vinculações constitucionais e legais;
II - precatórios e sentenças judiciais;
III - pessoal e encargos sociais;
IV - juros e encargos da dívida;
V - amortização da dívida;
VI - auxílios doença, funeral, alimentação e transporte, financiados com Recursos Ordinários.
§ 2º - A cota financeira de que trata o “caput”, observadas as exclusões de que trata o § 1º, inclui o pagamento de despesas do exercício de 2003 e restos a pagar de exercícios anteriores que sejam de interesse dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 2º - Os dirigentes e os ordenadores de despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo relacionados no Anexo I deste Decreto, são responsáveis:
I - pela observância da prioridade quanto aos gastos de manutenção;
II - pela precedência, na execução da despesa, de ações governamentais de natureza contínua e permanente;
III - pela observância das vinculações de despesas conforme aprovado pela Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV - pela precedência, na execução da despesa, de projetos já iniciados;
V - pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente das Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964, 14.371, de 26 de julho de 2002, em especial o seu art. 23, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º - As cotas orçamentárias mensais serão aprovadas pela SUCOR, após solicitação dos órgãos e entidades, conforme segue:
I - Recursos Ordinários e Diretamente Arrecadados, com base no limite fixado no Anexo I deste Decreto, deduzidos os valores aprovados no 1º trimestre de 2003, observando adicionalmente, a arrecadação da receita, quando se tratar de Recursos Diretamente Arrecadados;
II - Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, com base na efetiva arrecadação da receita sendo:
a) FUNDEF; e
b) Notificação de Trânsito;
III - Demais Recursos Vinculados, com base na arrecadação da receita e a efetiva disponibilidade de caixa quando se tratar de Receitas Vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades do Poder Executivo, deverão apresentar cronograma orçamentário e financeiro à SUCOR, quando se tratar de despesa de capital financiada com Recursos Ordinários e Recursos Vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual, para apreciação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF.
Art. 4º - Observadas as exclusões do § 1º do art. 1º deste Decreto, a liberação da cota financeira de Recursos Ordinários, será feita pela Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF da Secretaria de Estado de Fazenda e terá como parâmetros os limites fixados no Anexo I deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o pagamento efetivo de cada órgão e entidade do Poder Executivo.
Art. 5º - A execução orçamentária e financeira do grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” dos órgãos e entidades do Poder Executivo, exceto precatórios e despesas decorrentes de sentenças judiciais, obedecerão os valores constantes no Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único - Somente será admitida despesa superior aos valores estabelecidos no Anexo II deste Decreto com o objetivo de assegurar a execução da folha de pessoal aprovada pela Superintendência Central de Administração e Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 6º - As cotas orçamentárias para atender despesas com precatórios judiciais serão aprovadas com base nos valores constantes da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003, nos créditos suplementares aprovados, e nas despesas decorrentes de sentenças judiciais com força executória devidamente atestada.
Art. 7º - Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo, constantes do Orçamento Fiscal, realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam compatíveis com os limites de empenho autorizados.
Art. 8º - Os limites constantes no Anexo I deste Decreto serão alterados nos seguintes casos:
I - Recursos Ordinários, em decorrência de situações excepcionais, à vista de justificativa circunstanciada a ser encaminhada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e submetida à apreciação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF;
II - Recursos Diretamente Arrecadados, em virtude de crédito suplementar, aprovados pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, decorrente de excesso de arrecadação da receita.
Art. 9º - A assinatura de convênios que envolvam contrapartida fica condicionada a:
I - aprovação do valor da contrapartida pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, quando se tratar de Recursos Ordinários e Receitas Vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual;
II - comprovação de arrecadação da receita, quando se tratar de outras fontes de recursos.
Art. 10 - À Auditoria Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais, cabem zelar pelo cumprimento do Disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 11 - Ficam sem efeito as solicitações de créditos suplementares e cotas orçamentárias encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente à vigência deste Decreto.
Art. 12 - Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves - Governador do Estado
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do decreto nº 43.243, de 31 de março de 2003)
LIMITES PARA EMPENHO 2003
R$1,00
|
ÓRGÃO/ENTIDADE |
FONTE |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
ORÇADO(1) |
LIMITE ANUAL |
||
|
AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
7.565 |
7.565 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
7.020.000 |
5.012.669 |
|
60 |
95.000 |
320.000 |
|
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
5.561.794 |
5.004.056 |
|
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
10 |
2.640.000 |
962.692 |
|
60 |
47.141 |
||
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
1.567.500 |
|
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
1.492.896 |
1.522.128 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
44.745.360 |
35.367.906 |
|
60 |
2.798.704 |
||
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
363.914.130 |
279.531.630 |
|
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
4.897.688 |
1.409.286 |
|
60 |
649.500 |
923.000 |
|
|
FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS |
10 |
||
|
10 |
449.938.758 |
449.938.758 |
|
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
269.655.909 |
135.610.909 |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
170.000 |
136.000 |
|
SETOR GOVERNO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
10 |
12.242.826 |
11.028.184 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA |
10 |
193.680 |
193.770 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO |
10 |
100.000 |
28.902 |
|
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
5.814.177 |
5.137.141 |
|
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
27.635.950 |
23.635.950 |
|
SETOR AGRICULTURA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
10 |
817.800 |
597.537 |
|
60 |
314.250 |
314.250 |
|
|
EMPRESA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
||
|
60 |
6.051.087 |
4.840.870 |
|
|
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
10 |
478.800 |
430.920 |
|
60 |
4.733.875 |
1.983.739 |
|
|
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
60 |
||
|
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
60 |
7.392.498 |
6.296.875 |
|
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
10 |
783.000 |
695.001 |
|
60 |
2.233.974 |
2.263.974 |
|
|
SETOR CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
10 |
464.028 |
388.707 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS |
60 |
3.397.339 |
3.771.325 |
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
736.998 |
736.998 |
|
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS |
10 |
253.140 |
250.342 |
|
60 |
145.896 |
145.896 |
|
|
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
2.215.363 |
1.908.034 |
|
60 |
804.338 |
49.010 |
|
|
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
10 |
1.242.981 |
749.664 |
|
60 |
6.511.709 |
6.952.709 |
|
|
SETOR CULTURA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
10 |
2.641.652 |
2.026.545 |
|
60 |
1.707 |
16.707 |
|
|
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
10 |
547.238 |
439.932 |
|
60 |
1.804.601 |
1.804.601 |
|
|
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
10 |
75.790 |
49.094 |
|
60 |
246.105 |
246.105 |
|
|
FUNDO ESTADUAL APOIO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA |
10 |
||
|
FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO |
10 |
||
|
FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
10 |
372.102 |
322.847 |
|
60 |
117.125 |
117.125 |
|
|
RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. |
10 |
||
|
60 |
853.361 |
782.824 |
|
|
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
10 |
6.060.000 |
3.993.427 |
|
60 |
4.969.440 |
5.259.440 |
|
|
SETOR DEFESA SOCIAL |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL |
10 |
60.046.002 |
60.005.686 |
|
60 |
263.500 |
263.500 |
|
|
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
1.457.190 |
1.457.190 |
|
SETOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
10 |
513.640 |
359.384 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINERO-METALÚRGICO |
60 |
||
|
FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO |
10 |
||
|
60 |
|||
|
FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
||
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS |
10 |
||
|
60 |
|||
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
5.391.178 |
4.807.937 |
|
SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA |
10 |
7.385.828 |
5.979.712 |
|
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS |
10 |
938.554 |
542.202 |
|
60 |
600.166 |
600.166 |
|
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO |
10 |
||
|
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO |
60 |
||
|
SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES |
10 |
18.645.822 |
14.953.294 |
|
60 |
140.509 |
140.509 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
3.259.930 |
3.008.653 |
|
COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE |
10 |
90.348 |
90.616 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10 |
3.720.644 |
2.679.515 |
|
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DIREITOS DIFUSOS |
10 |
||
|
FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
10 |
||
|
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES |
10 |
||
|
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
60 |
2.001.947 |
1.848.947 |
|
SETOR EDUCAÇÃO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
10 |
54.580.100 |
37.442.494 |
|
60 |
1.300.000 |
1.300.000 |
|
|
FUNDAÇÃO CAIO MARTINS |
10 |
1.499.000 |
1.494.880 |
|
60 |
18.468 |
18.468 |
|
|
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
10 |
67.034 |
44.153 |
|
60 |
200.476 |
190.476 |
|
|
SETOR FAZENDA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
10 |
50.615.002 |
35.540.868 |
|
EGE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS |
10 |
203.775.897 |
142.598.157 |
|
EGE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/TRANSFERÊNCIAS ÀS EMPRESAS |
10 |
||
|
SETOR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|||
|
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
60 |
5.925.433 |
5.925.433 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
60 |
9.342.700 |
9.342.700 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
60 |
1.779.111 |
1.779.111 |
|
SETOR PLANEJAMENTO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
10 |
5.185.699 |
4.895.205 |
|
60 |
15.094 |
||
|
EGE / SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
10 |
9.302.405 |
7.535.164 |
|
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
10 |
1.760.000 |
988.809 |
|
60 |
3.965.111 |
4.240.000 |
|
|
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES |
10 |
326.000 |
|
|
FUNDO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA |
60 |
||
|
FUNDO PRÓ-FLORESTA |
60 |
||
|
SETOR SAÚDE |
|||
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
52.409.461 |
52.409.461 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
60 |
1.187.599 |
1.187.599 |
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
60 |
28.544.134 |
28.544.134 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
60 |
25.118.712 |
25.118.712 |
|
SETOR TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
10 |
482.388 |
426.856 |
|
10 |
798.965 |
580.608 |
|
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
510.951 |
620.951 |
|
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
19.558.178 |
13.658.376 |
|
60 |
22.870.000 |
22.870.000 |
|
|
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
60 |
50.000 |
50.000 |
|
SETOR TURISMO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
10 |
1.520.196 |
882.977 |
|
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO |
10 |
||
|
EMPRESA MINEIRA DE TURISMO |
10 |
542.000 |
411.288 |
|
60 |
23.364 |
23.364 |
|
Obs.:
(1) Valores constantes na Lei Orçamentária com as alterações previstas nos Decretos nºs 43.160, de 22/01/2003 e 43.209, de 21/02/2003.
(2) Inclui grupos de despesa investimentos e inversões financeiras.
|
ÓRGÃO/ENTIDADE |
FONTE |
CAPITAL(2) |
|
|
ORÇADO(1) |
LIMITE ANUAL |
||
|
AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
||
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
1.000.000 |
|
|
60 |
225.000 |
||
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
||
|
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
10 |
4.755.000 |
3.705.000 |
|
60 |
47.141 |
||
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
1.567.500 |
|
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
||
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
||
|
60 |
2.989.718 |
2.989.718 |
|
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
21.333.279 |
745.740 |
|
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
1.650.000 |
1.650.000 |
|
60 |
273.500 |
||
|
FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
||
|
60 |
1.951.000 |
1.671.000 |
|
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
2.945.297 |
2.945.297 |
|
SETOR GOVERNO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
10 |
||
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA |
10 |
||
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO |
10 |
||
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO |
10 |
||
|
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
810.000 |
10.000 |
|
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
463.000 |
463.000 |
|
SETOR AGRICULTURA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
10 |
||
|
60 |
|||
|
EMPRESA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
60 |
|||
|
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
60 |
190.000 |
||
|
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
60 |
2.000.560 |
1.800.504 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
60 |
175.000 |
|
|
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
10 |
||
|
60 |
30.000 |
||
|
SETOR CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
10 |
||
|
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS |
60 |
373.986 |
|
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
338.234 |
338.234 |
|
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS |
10 |
125.000 |
|
|
60 |
15.000 |
15.000 |
|
|
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
7.700.000 |
500.000 |
|
60 |
940.000 |
40.000 |
|
|
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
10 |
600.520 |
|
|
60 |
941.000 |
||
|
SETOR CULTURA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
10 |
||
|
60 |
30.000 |
15.000 |
|
|
10 |
|||
|
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
60 |
100.000 |
100.000 |
|
10 |
|||
|
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
10 |
||
|
60 |
|||
|
FUNDO ESTADUAL APOIO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
10 |
||
|
60 |
90.000 |
90.000 |
|
|
RÁDIO INCONFIDÊNCIA |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
60 |
|||
|
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
10 |
||
|
60 |
440.000 |
150.000 |
|
|
SETOR DEFESA SOCIAL |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL |
10 |
1.000.000 |
1.000.000 |
|
60 |
152.270 |
152.270 |
|
|
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
||
|
SETOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
10 |
||
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINERO-METALÚRGICO |
60 |
1.000.000 |
1.000.000 |
|
FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO |
10 |
5.130.000 |
|
|
60 |
198.000.769 |
198.000.769 |
|
|
FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
63.751.500 |
50.707.312 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS |
10 |
61.689.000 |
|
|
60 |
2.699.998 |
2.699.998 |
|
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
1.880.000 |
1.225.000 |
|
SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA |
10 |
32.040.000 |
|
|
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS |
10 |
||
|
60 |
500.000 |
500.000 |
|
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO |
60 |
2.100.094 |
1.890.094 |
|
SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES |
10 |
1.474.900 |
1.474.900 |
|
ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
881.000 |
541.000 |
|
COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE |
10 |
||
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10 |
||
|
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DIREITOS DIFUSOS |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
60 |
355.000 |
230.000 |
|
SETOR EDUCAÇÃO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
10 |
5.418.908 |
688.908 |
|
60 |
231.320 |
231.320 |
|
|
FUNDAÇÃO CAIO MARTINS |
10 |
||
|
60 |
8.000 |
8.000 |
|
|
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
10 |
||
|
60 |
15.000 |
15.000 |
|
|
SETOR FAZENDA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
10 |
||
|
EGE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
EGE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/TRANSFERÊNCIAS ÀS EMPRESAS |
10 |
9.681.324 |
5.114.191 |
|
SETOR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|||
|
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
60 |
600.000 |
600.000 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
60 |
247.400 |
247.400 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
60 |
280.000 |
280.000 |
|
SETOR PLANEJAMENTO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
10 |
100.000 |
80.000 |
|
60 |
|||
|
EGE / SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
10 |
4.000.000 |
1.900.000 |
|
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
10 |
||
|
60 |
274.889 |
||
|
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES |
10 |
||
|
FUNDO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA |
60 |
1.500.000 |
|
|
FUNDO PRÓ-FLORESTA |
60 |
6.300.000 |
5.040.000 |
|
SETOR SAÚDE |
|||
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
60 |
5.000.000 |
5.000.000 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
60 |
1.000.000 |
1.000.000 |
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
60 |
1.920.000 |
1.920.000 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
60 |
2.400.000 |
2.400.000 |
|
SETOR TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
10 |
74.706.500 |
51.953.700 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
||
|
60 |
110.000 |
||
|
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
111.171.083 |
60.736.983 |
|
60 |
12.420.385 |
12.420.385 |
|
|
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
60 |
14.716.300 |
14.716.300 |
|
SETOR TURISMO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
10 |
100.000 |
|
|
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO |
10 |
500.000 |
450.000 |
|
EMPRESA MINEIRA DE TURISMO |
10 |
1.000 |
1.000 |
|
60 |
|||
ANEXO II
(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 43.243, de 31 de março de 2003)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$1,00
|
ÓRGÃO/ENTIDADE |
FONTE |
ORÇADO(1) |
LIMITE |
|
AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
64.852 |
64.852 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
102.427.356 |
102.427.356 |
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
3.668.260 |
3.668.260 |
|
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
10 |
1.056.040 |
1.056.040 |
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
210 |
373.951.377 |
343.951.377 |
|
27 |
70.000.000 |
96.670.451 |
|
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
19.369.094 |
19.369.094 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
1.623.012.002 |
1.623.012.002 |
|
24 |
200.000 |
200.000 |
|
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
42 |
127.121 |
127.121 |
|
43 |
127.659 |
127.659 |
|
|
60 |
3.544.116 |
2.874.116 |
|
|
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
824.135 |
824.135 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
42 |
3.479.640 |
3.479.640 |
|
43 |
6.190.155 |
6.190.155 |
|
|
60 |
183.286.268 |
183.286.268 |
|
|
SETOR GOVERNO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (2) |
10 |
22.046.476 |
21.274.375 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA |
10 |
576.817 |
499.507 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO |
10 |
208.699 |
208.699 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO |
10 |
10.841 |
10.841 |
|
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
42 |
231.647 |
231.647 |
|
43 |
480.961 |
480.961 |
|
|
60 |
7.420.400 |
7.420.400 |
|
|
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
42 |
39.518 |
39.518 |
|
43 |
88.338 |
88.338 |
|
|
60 |
2.326.000 |
2.326.000 |
|
|
SETOR AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
10 |
11.843.005 |
11.843.005 |
|
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
47.197.616 |
45.987.399 |
|
24 |
11.302.395 |
11.302.395 |
|
|
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
10 |
21.053.015 |
19.582.879 |
|
60 |
1.470.136 |
||
|
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
10 |
25.191.717 |
23.735.277 |
|
60 |
1.256.440 |
||
|
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS |
10 |
5.025.510 |
5.025.510 |
|
60 |
251.276 |
251.276 |
|
|
SETOR CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
10 |
3.094.610 |
3.094.610 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS |
10 |
11.280.380 |
11.280.380 |
|
60 |
23.840 |
23.840 |
|
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
499.000 |
0 |
|
42 |
57.902 |
57.902 |
|
|
43 |
100.102 |
100.102 |
|
|
60 |
1.265.500 |
1.265.500 |
|
|
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS |
10 |
3.302.366 |
3.152.634 |
|
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
712.668 |
712.668 |
|
24 |
4.401.522 |
4.401.522 |
|
|
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
13.705.491 |
13.705.491 |
|
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
10 |
36.840.353 |
36.840.353 |
|
60 |
200.000 |
200.000 |
|
|
SETOR CULTURA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
10 |
9.257.020 |
8.596.387 |
|
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
10 |
6.634.247 |
6.634.247 |
|
60 |
31.200 |
31.200 |
|
|
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
10 |
248.875 |
248.875 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
10 |
1.781.053 |
1.767.663 |
|
RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. |
10 |
2.464.603 |
2.068.647 |
|
60 |
97.839 |
97.839 |
|
|
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
10 |
618.588 |
618.588 |
|
60 |
40.560 |
40.560 |
|
|
SETOR DEFESA SOCIAL |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL |
10 |
64.215.082 |
64.215.082 |
|
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
20.125.562 |
20.125.562 |
|
SETOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
10 |
4.784.974 |
4.467.351 |
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
42 |
136.950 |
136.950 |
|
43 |
299.668 |
299.668 |
|
|
60 |
6.142.961 |
5.851.113 |
|
|
SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA (3) |
10 |
2.236.309 |
3.008.410 |
|
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS |
10 |
1.830.777 |
1.830.777 |
|
60 |
95.000 |
95.000 |
|
|
SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES |
10 |
24.751.236 |
24.751.236 |
|
ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
42 |
48.646 |
48.646 |
|
43 |
65.231 |
65.231 |
|
|
60 |
1.606.198 |
1.606.198 |
|
|
COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE |
10 |
183.572 |
183.572 |
|
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
10 |
2.034.284 |
1.550.063 |
|
60 |
101.764 |
379.764 |
|
|
SETOR EDUCAÇÃO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
10 |
1.243.043.914 |
1.243.914 |
|
23 |
1.114.075.052 |
1.114.075.052 |
|
|
42 |
306.450.941 |
306.450.941 |
|
|
43 |
414.800.609 |
414.800.609 |
|
|
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
10 |
1.337.643 |
1.337.643 |
|
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
10 |
2.538.640 |
2.287.125 |
|
SETOR FAZENDA |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
10 |
653.284.366 |
653.284.366 |
|
SETOR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
10 |
1.252.824 |
1.139.373 |
|
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
10 |
5.995.608 |
5.469.000 |
|
60 |
1.220.000 |
1.220.000 |
|
|
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
10 |
5.999.353 |
5.999.353 |
|
26 |
12.404.803 |
12.404.803 |
|
|
60 |
800.000 |
800.000 |
|
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
10 |
1.421.167 |
1.271.167 |
|
60 |
71.109 |
71.109 |
|
|
SETOR PLANEJAMENTO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
10 |
66.812.133 |
66.812.133 |
|
EGE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
10 |
44.637.029 |
44.637.029 |
|
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
10 |
14.031.159 |
14.031.159 |
|
SETOR SAÚDE |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE |
10 |
174.988.291 |
174.988.291 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
133.667.445 |
133.667.445 |
|
60 |
7.907.176 |
7.907.176 |
|
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
10 |
11.078.472 |
11.078.472 |
|
60 |
2.554.460 |
2.554.460 |
|
|
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
10 |
9.830.063 |
9.830.063 |
|
60 |
11.000.000 |
11.000.000 |
|
|
SETOR TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
10 |
5.496.896 |
5.496.896 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
3.688.116 |
3.688.116 |
|
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
10 |
253.022.209 |
253.022.209 |
|
SETOR TURISMO |
|||
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
10 |
875.950 |
875.950 |
|
EMPRESA MINEIRA DE TURISMO |
10 |
540.762 |
540.762 |
|
24 |
59.400 |
59.400 |
|
|
60 |
71.002 |
71.002 |
(1) Valores constantes na Lei Orçamentária, com as alterações previstas nos Decretos nºs 43.160, de 22/01/03 e 43.209, de 21/02/03
(2) No limite foi excluído o valor de R$772.101,00 a ser transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana para atender ações da Subsecretaria de Assuntos Municipais
(3) Incluído no limite o valor de R$772.101,00 a ser transferido pela Secretaria de Governo para atender ações da Subsecretaria de Assuntos Municipais.