Identifica Funções Gratificadas de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - As Funções Gratificadas criadas pelo art. 10 da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, são as seguintes:

I - Gerente de Área, Código FG-GA01 a FG-GA14, com valor correspondente a 50% da remuneração do cargo de Diretor I;

II - Coordenador Regional, Código FG-CR01 a FG-CR26, com valor correspondente a 50% da remuneração do cargo de Diretor I;

III - Coordenador de Atividade Central, Código FG-CA01 a FG-CA150, com valor correspondente a 70% da remuneração do cargo de Diretor I;

IV - Supervisor de Atividade Central, Código FG-SC 01 a FG-SC 27, com valor correspondente a 30% do símbolo 8/A, constante da Tabela de Vencimento da Administração Direta do Poder Executivo;

V - Supervisor de Atividade Administrativa, Cídigo FG SA01 a FG-SA312, com valor correspondente a 30% do símbolo 8/A, constante da Tabela de Vencimento da Administração Direta do Poder Executivo.

§ 1º - A destinação, o quantitativo e o código das funções gratificadas a que se refere este artigo são os que constam do Anexo deste Decreto.

§ 2º - A designação de servidores efetivos ou detentores de função pública para o exercício das Funções Gratificadas de que trata o “caput” deste artigo, bem como a dispensa de exercício, dar-se-ão por ato do Governador do Estado.

§ 3º - Os atos a que se refere o § 2º conterão obrigatoriamente o código de função gratificada a que se referirem.

Art. 2º - O servidor designado para as Funções Gratificadas de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º deste cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º - O servidor designado para o exercício das Funções Gratificadas de Supervisor de Atividade Central e de Supervisor de Atividade Administrativa cumprirão a jornada de trabalho de seu cargo efetivo ou de sua função pública:

I - Para o servidor, que cumpra jornada de 40 (quarenta) horas semanais, designado para Função Gratificada de que trata o “caput” deste artigo, aplica-se o valor correspondente ao símbolo 8/A da Tabela de Vencimento estabelecida pelo Decreto nº 36.737, de 14 de setembro de 1994 e alterações posteriores;

II - Para o servidor, que cumpra jornada de 30 (trinta) horas semanais, designado para Função Gratificada de que trata o “caput” deste artigo, aplica-se o valor correspondente ao símbolo 8/A da Tabela de Vencimento estabelecida pelo Decreto nº 36.034, de 30 de dezembro de 1994 e alterações posteriores.

Parágrafo único - As funções Gratificadas de que trata este artigo serão exercidas preferencialmente por servidores graduados em nível médio de escolaridade.

Art. 4º - As Funções Gratificadas de que trata o art. 1º deste Decreto serão pagas cumulativamente à remuneração do cargo efetivo ou função pública do servidor designado para exercê-la.

Art. 5º - Fica instituído o Programa Individual de Avaliação de Desempenho, adequados aos pressupostos básicos atinentes ao exercício das Funções Gratificadas, a que se refere este Decreto.

Parágrafo único - A avaliação de desempenho aferirá a eficiência e a eficácia do servidor no cumprimento de suas atribuições e será realizada pela chefia imediata, com participação do servidor, levando-se em conta os critérios e fatores fixados, a serem regulamentados por Resolução do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.226, de 24 de março de 2003)

FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Art. 10 da Lei Delegada nº 108/2003)

ÓRGÃO	GERENTE DE ÁREA		COORDENADOR REGIONAL
	NÚMERO	CÓDIGO	NÚMERO	CÓDIGO
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	-	-	-	-
Secretaria de Estado da Cultura	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Defesa Social	-	-	-	-
Polícia Civil	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Fazenda	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão	14	FG-GA01 a FG-GA14	26	FG-CR01 a FG-CR26
Secretaria de Estado de Saúde	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Obras Públicas	-	-	-	-
Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente	-	-	-	-
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais	-	-	-	-
Conselho Estadual de Educação	-	-	-	-
Conselho Estadual de Trânsito	-	-	-	-

ÓRGÃO	COORDENADOR DE ATIVIDADES CENTRAL		SUPERVISOR DE ATIVIDADE CENTRAL
	NÚMERO	CÓDIGO	NÚMERO	CÓDIGO
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	-	-	-	-
Secretaria de Estado da Cultura	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Defesa Social	-	-	-	-
Polícia Civil	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Fazenda	35	FG-CA01 a FGCA-35	18	FG-SC01 a FG-SC18
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão	115	FG-CA36 a FG-CA150	09	FG-SC19 a FG-SC27
Secretaria de Estado de Saúde	-	-	-	-
Secretaria de Estado de Obras Públicas	-	-	-	-
Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente	-	-	-	-
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais	-	-	-	-
Conselho Estadual de Educação	-	-	-	-
Conselho Estadual de Trânsito	-	-	-	-

ÓRGÃO	COORDENADOR DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVA
	NÚMERO	CÓDIGO
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	06	FG-SA 01 a FG-SA06
Secretaria de Estado da Cultura	25	FG-SA07 a FG-SA31
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes	48	FG-SA32 a FG-SA79
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana	01	FG-SA80
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico	-	FG-SA81 a FG-SA83
Secretaria de Estado de Defesa Social	125	FG-SA84 a FG-SA208
Polícia Civil	07	FG-SA209 a FG-SA215
Secretaria de Estado de Fazenda	11	FG-SA216 a FG-256
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão	30	FG-SA227 a FG-SA256
Secretaria de Estado de Saúde	35	FG-SA257 a FG-SA291
Secretaria de Estado de Obras Públicas	05	FG-SA292 a FG-296
Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente	01	FG-SA297
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais	01	FG-SA298
Conselho Estadual de Educação	13	FG-SA299 a FG-SA311
Conselho Estadual de Trânsito	01	FG-SA312