Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

(O Decreto nº 43.218, de 19/3/2003, foi revogado pelo item 4 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 04 e 05/03 celebrados na 69ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, em 31 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do seguinte Capítulo XLIX:

"CAPÍTULO XLIX

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR

Art. 395 – Nas operações com veículos automotores novos constantes das posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-á o disposto neste Capítulo.

§ 1° – O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação das normas relativas à substituição tributária, exceto naquilo em que com ele conflitar.

§ 2° – São condições para a aplicação das disposições deste Capítulo:

I – que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

II – que a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.

Art. 396 – Para os fins do disposto neste Capítulo a montadora e a importadora deverão:

I – emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente, com duas vias adicionais, que deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações no campo "Informações Complementares":

a – a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000";

b – as bases de cálculo relativas à operação própria do estabelecimento emitente e, na hipótese de remessa do veículo à concessionária localizada em outra unidade da Federação, à operação sujeita ao regime de substituição tributária, seguidas dos respectivos valores do imposto;

c – a razão social, o endereço, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

II – escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas, nos termos do artigo 25 deste Regulamento, apondo, na coluna "Observações", a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000";

III – remeter listagem específica, observado o disposto no artigo 296 da Parte 1 do Anexo IX, relativamente às operações realizadas com base neste Capítulo.

Parágrafo único – Sem prejuízo da destinação das demais vias prevista na legislação, uma das vias adicionais, a que se refere o inciso I do caput deste artigo, será entregue à concessionária e a outra ao consumidor.

Art. 397 – A base de cálculo relativa à operação própria da montadora ou do importador, que remeter o veículo a concessionária localizada em outra unidade da Federação, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da operação de faturamento direto ao consumidor, considerada a alíquota do IPI incidente na operação:

I – com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;

II – com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;

III – com alíquota do IPI de 9%, 41,94%;

IV – com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;

V – com alíquota do IPI de 13%, 39,49%;

VI – com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;

VII – com alíquota do IPI de 15%, 37,86%;

VIII – com alíquota do IPI de 16%, 38,40%;

IX – com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;

X – com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;

XI – com alíquota do IPI de 35%, 32,25%.

Parágrafo único – Para fins de apuração das bases de cálculo da operação própria e da de substituição tributária, ao valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete.

Art. 398 – Na hipótese de montadora ou importador localizado em outra unidade da Federação remeter veículo a concessionária localizada neste Estado, a base de cálculo para o valor do imposto retido por substituição tributária será o valor da operação de faturamento direto ao consumidor.

Art. 399 – O transporte do veículo da montadora ou do importador para a concessionária far-se-á acompanhado da nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal.

Art. 400 – A concessionária, à vista da via adicional que lhe é destinada, lançará no livro Registro de Entradas a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor.

Art. 401 – Fica facultado à concessionária:

I – proceder à escrituração prevista no artigo anterior com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", devendo nesta ser indicada a expressão "Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000";

II – emitir a nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente."

Art. 2° – Fica revigorado, com eficácia até 30 de abril de 2005, o item 124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Art. 3º – Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 1° de janeiro a 19 de fevereiro de 2003, relativamente às operações com isenção de que trata o item 124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:

I – 03 de fevereiro de 2003, relativamente ao Capítulo XLIX da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, acrescido pelo artigo 1° deste Decreto;

II – 20 de fevereiro de 2003, relativamente ao artigo 2° deste Decreto.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 19 de março de 2003; 212° da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves – Governador do Estado

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

Faud Noman

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Data da última atualização: 3/4/2023.