Procede à transposição das dotações orçamentárias de órgão e entidade indicados no Anexo deste Decreto.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transpostas as dotações orçamentárias dos órgãos e entidades estaduais relacionadas no Anexo deste Decreto, para atender às competências definidas nas Leis Delegadas nºs 58, 63, 92 e 106, de 29 de janeiro de 2003.

Art. 2º - As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos relacionados no Anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2003; 212° da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO AO DECRETO N° 43.209, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO R$

2293/0001: OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONSELHOS

1491.04122001-2.293-0001-1900-10.1 47.862,05

1491.04122001-2.293-0001-3900-10.1 74.150,00

4080/0001: POSTO DE SERVIÇO INTEGRADO URBANO - PSIU

1491.04122001-4.080-0001-1900-10.1 148.263,00

1491.04122001-4.080-0001-3900-10.1 5.001.017,00

4608/0001: AUDITORIA GERAL DO ESTADO

1491.04122210-4.608-0001-1900-10.1 64.852,00

1491.04122210-4.608-0001-3900-10.1 7.565,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

1368/0001: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DO JAIBA II

2421.20607723-1.368-0001-3900-25.1 2.000.000,00

2421.20607723-1.368-0001-4900-10.3 4.000.000,00

2421.20607723-1.368-0001-4900-25.1 15.000.000,00

TOTAL 26.343.709,05

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA R$

4080/0001: POSTO DE SERVIÇO INTEGRADO URBANO - PSIU

1471.04122001-4.080-0001-1900-10.1 148.263,00

1471.04122001-4.080-0001-3900-10.1 5.001.017,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

2293/0001: OPERACIONALIZAÇÃO DA AÇÕES DOS CONSELHOS

1481.04122001-2.293-0001-1900-10.1 47.862,05

1481.04122001-2.293-0001-3900-10.1 74.150,00

AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGE

4608/0001: AUDITORIA GERAL DO ESTADO

1521.04122210-4.608-0001-1900-10.1 64.852,00

1521.04122210-4.608-0001-3900-10.1 7.565,00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1368/0001: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DO JAIBA II

1941.20607723-1.368-0001-3900-25.1 2.000.000,00

1941.20607723-1.368-0001-4900-10.3 4.000.000,00

1941.20607723-1.368-0001-4900-25.1 15.000.000,00

TOTAL 26.343.709,05