Abre o crédito suplementar de R$ 4.000.000,00 a dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de Alvarenga

José Augusto Trópia Reis

ANEXO AO DECRETO Nº 43.135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MG
	R$
1011.01031101-4.123-0001-3900-10.1	2.000.000,00
1011.01122001-2.127-0001-3900-10.1	2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	4.000.000,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MG
	R$
1011.01122001-2.127-0001-4900-10.1	2.900.000,00
1011.01122001-2.127-0001-5900-10.1	1.100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO	4.000.000,00