Aprova o regulamento do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.

(Vide Lei Delegada nº 107, de 29/1/2003.)

(Vide Decreto nº 43.335, de 20/5/2003.)

(Vide Decreto nº 44.505, de 20/4/2007.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, que com este baixa.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de Alvarenga

REGULAMENTO DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER

(a que se refere o Decreto nº 42.828, de 07 de agosto de 2002)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, instituído pela Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001, rege-se por este Regulamento e pela legislação aplicável.

Parágrafo único - As expressões Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, Instituto, autarquia e a sigla ITER equivalem-se para os efeitos deste Regulamento.

Art. 2º - O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, tem foro e sede no município de Belo Horizonte, jurisdição sobre todo o território do Estado de Minas Gerais, e vincula-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 3º - O ITER goza de autonomia administrativa e financeira, e se beneficia dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.

Art. 4º - É indeterminado o prazo de duração da autarquia.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 5º - O ITER tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política agrária e fundiária do Estado, por meio da promoção de ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado.

Parágrafo único - As diretrizes de desenvolvimento sustentável são aquelas derivadas basicamente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS -.

Art. 6º - Compete ao ITER:

I - planejar, coordenar e executar a política agrária do Estado, de acordo com o Programa Estadual de Reforma Agrária;

II - mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse e uso da terra, contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis no campo;

III - exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo relacionados com a sustentabilidade e a consolidação dos assentamentos;

IV - garantir nos assentamentos, através de articulação institucional, no nível do Poder Público Estadual, o acesso aos bens e serviços necessários ao desenvolvimento sustentável, respeitadas as traduções e características culturais e sociais das comunidades envolvidas;

V - promover a articulação dos esforços do Estado com os da União, dos municípios e de entidades civis, em favor da reforma agrária;

VI - promover a regularização de terra devoluta rural e urbana do Estado e administrar as terras arrecadadas, até que recebam destinação específica;

VII - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado e identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a atividade agropecuária;

VIII - celebrar convênio, contrato e acordo com órgão e entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;

IX - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrendadas, para a consecução de sua finalidade institucional, observado o disposto no artigo 62, XXXIV, da Constituição do Estado;

X - desenvolver ou concatenar ações de apoio, voltadas à consolidação dos projetos de assentamentos e reforma agrária, sob a responsabilidade e coordenação de execução da Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais;

XI - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 7º - O ITER tem a seguinte estrutura orgânica:

I - Unidade Colegiada:

a) Conselho de Administração;

II - Unidade de Direção Superior:

a) Diretoria-Geral;

III - Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Planejamento e Coordenação;

c) Assessoria Jurídica;

d) Auditoria Seccional;

e) Diretoria de Administração e Finanças:

1) Coordenadoria Administrativa;

2) Coordenadoria Financeira;

f) Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo:

1) Coordenadoria de Defesa no Campo;

2) Coordenadoria de Promoção da Cidadania;

g) Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável:

1) Coordenadoria de Desenvolvimento Social;

2) Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Infra-estrutura;

h) Diretoria Fundiária:

1) Coordenadoria de Ação Discriminatória;

2) Coordenadoria de Titulação de Terras;

3) Gerências Regionais, em número de dez.

§ 1º - Os titulares das unidades previstas neste artigo são de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.

§ 2º - A área de abrangência das Gerências Regionais do ITER é a constante do Anexo deste Decreto.

SEÇÃO I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 8º - Compete ao Conselho de Administração do ITER:

I - estabelecer as normas gerais de administração da autarquia;

II - aprovar:

a) os planos e programas gerais de trabalho da autarquia;

b) a proposta orçamentária anual;

c) a organização administrativa da autarquia e suas modificações;

d) o regulamento interno da autarquia e suas modificações;

e) os balancetes e os relatórios mensais e anuais;

f) as propostas de alteração no Quadro Especial de Pessoal da autarquia;

III - autorizar a aquisição, alienação, oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel do Instituto em conformidade com o artigo 62, inciso XXXIV, da Constituição do Estado;

IV - decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral e de seus delegados;

V - decidir sobre casos omissos no âmbito de sua competência;

VI - atuar como unidade de apoio ao Subsistema de Auditoria Operacional e à Auditoria-Geral do Estado no cumprimento do disposto no Decreto nº 40.980, de 30 de março de 2000, e na identificação de irregularidades na aplicação da legislação em vigor e de seu descumprimento;

VII - elaborar seu regimento interno;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - As normas de funcionamento do Conselho de Administração serão estabelecidas no regimento interno.

Art. 9º - O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que é seu Presidente;

II - o Diretor-Geral do ITER, que é seu Vice-Presidente;

III - um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IV - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

V - um representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração;

VI - um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - um representante da Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - seis representantes dos trabalhadores rurais, indicados pelas organizações dos movimentos sociais;

IX - um representante das entidades civis ambientalistas, por elas indicado;

X - um representante dos servidores do ITER, por eles indicado.

§ 1º - Os membros do Conselho a que se referem os incisos VIII, IX e X deste artigo serão indicados no prazo de até vinte dias contados da solicitação formal da autarquia e são de livre designação do Governador do Estado.

§ 2º - O mandato de membro do Conselho de Administração é de dois anos, permitida a recondução por igual período.

§ 3º - Cada membro tem um suplente, que o substitui nos seus impedimentos.

§ 4º - No caso de vacância, o suplente assume a titularidade, e será designado novo suplente.

§ 5º - A função de membro do Conselho de Administração do ITER é considerada de relevante interesse público, vedada qualquer remuneração pelo seu exercício.

§ 6º - A Secretaria Executiva do Conselho de Administração é de responsabilidade do ITER.

SEÇÃO II

DA DIREÇÃO

Art. 10 - A direção do ITER é exercida pelo Diretor-Geral auxiliado por 4 (quatro) Diretores sob sua subordinação.

SUBSEÇÃO I

DO DIRETOR-GERAL

Art. 11 - Compete ao Diretor-Geral do ITER:

I - administrar o ITER, praticando os atos de gestão necessários;

II - representar a autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

III - apresentar ao Conselho de Administração assunto de interesse da autarquia;

IV - designar, dentre os Diretores, o seu substituto eventual;

V - aprovar, por meio de portaria, atos de natureza administrativa, normativa ou informativa, diretrizes, normas e procedimentos para funcionamento da autarquia;

VI - disciplinar, por meio de portaria, a remuneração pelos serviços prestados pela autarquia;

VII - assinar, em conjunto com outro Diretor ou procurador especialmente constituído, os cheques, contratos e demais documentos que impliquem obrigação da autarquia para com terceiros;

VIII - delegar competência para a prática de ato específico em sua área de atuação, observadas as limitações legais aplicáveis;

IX - autorizar os desembolsos orçados ou contratados;

X - submeter à aprovação do Conselho de Administração e ao Governador do Estado as alterações no Regulamento da autarquia;

XI - articular-se com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais, e com entidades privadas, para a consecução dos objetivos da ITER, celebrando convênio, contrato e outros ajustes.

SEÇÃO III

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

SUBSEÇÃO I

DO GABINETE

Art. 12 - O Gabinete da Diretoria Geral do ITER é o órgão de assistência à Direção Geral nos assuntos internos e externos da autarquia, competindo-lhe ainda:

I - prestar assessoramento direto e apoio administrativo ao Diretor Geral;

II - assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;

III - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;

IV - coordenar e executar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de representação de interesse do Diretor-Geral;

V - desenvolver atividades de comunicação social e relações públicas;

VI - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 13 - A Assessoria de Planejamento e Coordenação tem por finalidade coordenar a formulação da política global de ação da autarquia, acompanhar e avaliar sua implementação e gerir as atividades de planejamento, orçamento, racionalização e informação em geral, competindo-lhe ainda:

I - coordenar a elaboração do planejamento das atividades da autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da autarquia, acompanhar sua efetivação e a respectiva execução financeira;

III - gerir as atividades de modernização administrativa da autarquia;

IV - formular e implementar a política de informações da autarquia;

V - cumprir a orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial de sistema estadual;

VI - elaborar o planejamento estratégico, com a participação das demais unidades;

VII - apoiar as demais unidades da autarquia no planejamento de suas ações;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 14 - A Assessoria Jurídica tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de natureza jurídica, no âmbito de sua competência, competindo-lhe ainda:

I - prestar assistência jurídica à autarquia e propor ações judiciais e extrajudiciais de seu interesse;

II - assessorar as unidades administrativas e os Diretores em assuntos jurídicos pertinentes à autarquia;

III - examinar os aspectos jurídicos com relação a contratos, convênios, acordos e ajustes em que a autarquia for parte;

IV - participar de comissões de sindicância ou inquéritos administrativos instaurados pela autarquia;

V - pesquisar, analisar, classificar e arquivar a legislação, jurisprudência, doutrina jurídica, parecer e ato normativo de interesse da autarquia;

VI - preparar a redação de minutas de contratos, convênios, acordos, ajustes, adequando-as às normas jurídicas e administrativas pertinentes;

VII - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IV

DA AUDITORIA SECCIONAL

Art. 15 - A Auditoria é a unidade de assessoramento do Diretor-Geral e das Diretorias para o controle e verificação da eficiência e exatidão da aplicação das normas e instruções nas atividades econômicas, financeiras, contábeis, patrimoniais, administrativas e operacionais, competindo-lhe ainda:

I - orientar, controlar e fiscalizar a aplicação das normas de controle interno e realizar auditagens nas unidades administrativas;

II - verificar o cumprimento dos contratos, acordos, convênios e outros atos e fatos administrativos celebrados ou efetivados com terceiros;

III - verificar as operações que movimentem valores monetários, bens e valores;

IV - verificar os balanços, balancetes, demonstrativos financeiras e contábeis, observadas as normas e a legislação pertinente;

V - acompanhar sistematicamente a realização da receita e despesa;

VI - verificar a eficiência e exatidão dos controles econômicos, financeiros, contábeis, patrimoniais e administrativos do ITER.

SUBSEÇÃO V

DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 16 - A Diretoria de Administração e Finanças - DAF - tem por finalidade prestar apoio administrativo, financeiro e de recursos humanos às unidades da autarquia, competindo-lhe ainda:

I - coordenar e executar as atividades relacionadas com a administração de recursos humanos, material, patrimônio, transporte, documentação, arquivo, comunicações, serviços gerais, administração financeira, contábil, patrimonial e serviços de informática;

II - executar e controlar as atividades de administração financeira e de contabilidade no âmbito da autarquia, observada a orientação das unidades centrais do Sistema Estadual de Finanças;

III - coordenar, executar e controlar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos, bem como proceder ao acompanhamento sócio-funcional dos servidores;

IV - promover, punir, transferir, aposentar, bem como conceder férias, licenças e demais vantagens regulamentares;

V - executar serviços de informática e automação;

VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 17 - A Coordenadoria Administrativa que se subordina à Diretoria de Administração e Finanças, tem por finalidade gerenciar o suporte administrativo às atividades da autarquia, competindo-lhe ainda:

I - gerenciar e executar as atividades de administração de material, de controle do patrimônio e de transporte;

II - executar serviços de protocolo, expedição, reprodução gráfica, e distribuição de material de consumo e permanente;

III - executar e/ou supervisionar os serviços de zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações;

IV - executar compra de material de consumo, contratar serviços necessários às operações, e manter registros dos processos de compras realizados pela autarquia;

V - gerir o arquivo administrativo e técnico da autarquia, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ;

VI - exercer as atividades de administração de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos;

VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 18 - A Coordenadoria Financeira que se subordina à Diretoria de Administração e Finanças, tem por finalidade gerenciar as atividades de contabilidade e administração financeira, no âmbito da autarquia, competindo-lhe ainda:

I - executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira e orçamentária, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II - coordenar e acompanhar a execução de contratos, convênios, acordos e ajustes, bem como as prestações de contas;

III - controlar as prestações de contas de diárias de viagem, adiantamentos e repasses de recursos efetuados;

IV - identificar e gerir os elementos necessários à execução contábil e à prestação de contas do exercício financeiro, a serem encaminhados aos órgãos competentes;

V - zelar pela racionalização das despesas de custeio;

VI - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI

DIRETORIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA NO CAMPO

Art. 19 - A Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de controle e intermediação dos conflitos e processos judiciais agrários que envolvam trabalhadores rurais, competindo-lhe ainda:

I - planejar, coordenar e dirigir a execução dos planos de prevenção dos conflitos agrários;

II - planejar e coordenar o diagnóstico da realidade no campo, identificando o número de acampamentos, assentamentos e áreas de conflito;

III - planejar e coordenar a execução do mapa agrário das áreas de tensão social;

IV - promover e coordenar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais que visem a diminuição da violência no campo;

V - promover e coordenar parcerias com organizações não-governamentais e movimentos sociais de luta pela terra visando administrar e prevenir conflitos;

VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 20 - A Coordenadoria de Defesa no Campo que se subordina à Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo, tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de controle e intermediação dos conflitos e processos judiciais agrários que envolvam trabalhadores rurais, competindo-lhe ainda:

I - acompanhar e fiscalizar os processos agrários que envolvem trabalhadores rurais, na justiça estadual e federal;

II - acompanhar e fiscalizar a execução de mandado judicial de reintegração de posse envolvendo trabalhadores rurais;

III - articular-se com os órgãos responsáveis pela justiça agrária;

IV - acompanhar e controlar os conflitos agrários em todas as suas fases;

V - exercer outras atividades correlatas.

Art. 21 - A Coordenadoria de Promoção da Cidadania que se subordina à Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo, tem por finalidade contribuir para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis no campo, competindo-lhe ainda:

I - articular e organizar encontros de formação junto aos trabalhadores rurais;

II - promover e coordenar, com trabalhadores rurais, programas e ações que visem a melhoria da qualidade de vida nos acampamentos e assentamentos;

III - acompanhar e fiscalizar os programas desenvolvidos nos assentamentos e acampamentos nas áreas de saúde, segurança alimentar, educação, lazer, infra-estrutura, empreendimentos econômicos e desenvolvimento social;

IV - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VII

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 22 - A Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável dos assentamentos originários do Programa Estadual de Reforma Agrária, competindo-lhe, ainda:

I - planejar, coordenar e executar atividades que promovam e garantam o desenvolvimento dos assentamentos no território do Estado;

II - articular-se com órgãos governamentais e não-governamentais, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável de projetos de assentamentos;

III - planejar, coordenar e executar programa de colonização e assentamento em terra pública devoluta ou de propriedade do ITER;

IV - coordenar a execução de atividades de promoção e incentivo à utilização de terra devoluta, com o objetivo de desenvolver o meio rural do Estado e promover a reforma agrária;

V - coordenar as ações de sua competência desenvolvidas pelos escritórios regionais;

VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 23 - A Coordenadoria de Desenvolvimento Social, que se subordina à Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento social sustentável em projetos de assentamentos de reforma agrária de Minas Gerais, competindo-lhe, ainda:

I - incentivar o fortalecimento das organizações sociais, associações e cooperativas, constituídas nos projetos de assentamentos de reforma agrária de Minas Gerais;

II - garantir o direito humano à alimentação, estimulando o desenvolvimento de projetos que possibilitem a autonomia alimentar e nutricional das famílias assentadas;

III - apoiar e estimular ações de educação no campo através da articulação com os órgãos públicos competentes;

IV - elaborar termos de referência para a contratação de estudos e projetos que comprovam o desenvolvimento rural sustentável;

V - elaborar cronograma físico-financeiro dos projetos sociais;

VI - acompanhar, coordenar e avaliar a execução dos programas e projetos sociais da Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;

VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 24 - A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Infra-estrutura, que se subordina à Diretoria de Desenvolvimento sustentável, tem por finalidade coordenar, executar, acompanhar e supervisionar as atividades técnicas de planejamento e desenvolvimento econômico e de infra-estrutura nos assentamentos de reforma agrária de Minas Gerais, competindo-lhe ainda:

I - possibilitar o acesso ao desenvolvimento econômico e de infra-estrutura complementar dos projetos de assentamentos;

II- possibilitar a geração de renda e a consolidação dos projetos de assentamento, através do fortalecimento de iniciativas empreendedoras economicamente viáveis;

III - estudar e propor normas e critérios para o desenvolvimento econômico e de infra-estrutura, visando a auto-sustentabilidade dos projetos de assentamentos;

IV - elaborar cronograma físico-financeiro dos projetos técnicos de sua área de atuação;

V - elaborar termos de referência para contratação de estudos, projetos, obras e assistência técnica;

VI - analisar os projetos antes de sua implantação e emitir pareceres técnicos em eventuais modificações nas obras em execução;

VII - realizar medições, conferir, atestar e aprovar planos para execução de obras, quer específica do ITER, quer de programas em coordenação;

VIII - dar apoio técnico às Gerências Regionais no que se refere a projetos e outros assuntos pertinentes à sua área de atuação;

IX - avaliar o desempenho dos projetos implantados e supervisionar os projetos elaborados e implantados pelas Gerências Regionais;

X - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VIII

DIRETORIA FUNDIÁRIA

Art. 25 - A Diretoria Fundiária tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades relativas à regularização das terras devolutas estaduais rurais e urbanas, competindo-lhe ainda:

I - manter cadastro rural, conforme a metodologia das ações discriminatórias;

II - coordenar e promover a execução de programa de arrendamento de terra pública devolutas ou de propriedade do ITER;

III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos específicos de sua área de atuação;

IV - coordenar as atividades de sua competência desenvolvidas pelas Gerências Regionais;

V - exercer outras atividades correlatas;

Art. 26 - A Coordenadoria de Ação Discriminatória, que se subordina à Diretoria Fundiária, tem por finalidade executar as atividades técnicas de identificação, discriminação de terras devolutas, mediante ação própria, competindo-lhe ainda:

I - obter dados, documentos e informações para subsidiar a instrução de discriminações administrativas e judiciais, solicitação de cancelamento de registros e matrículas e demais procedimentos para incorporação de terras devolutas ao patrimônio do Estado;

II - pesquisar, elaborar e analisar o cadastro de ocupantes em áreas presumivelmente devolutas a serem discriminadas e realizar o levantamento da cadeia dominial;

III - manifestar-se quanto à forma de ação discriminatória a ser proposta em determinada região ou área;

IV - criar comissões especiais nas ações discriminatórias de procedimento administrativo;

V - realizar trabalhos topográficos de levantamento de perímetros, medição e demarcação, de acordo com critérios de precisão estabelecidos, inclusive com geo-referenciamento de áreas ou glebas;

VI - manter registros atualizados sobre as atividades em andamento, na sua área de competência, tais como pedidos de usucapião, ações de retificação de áreas, dentre outras.

VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 27 - A Coordenadoria de Titulação de Terras, que se subordina à Diretoria Fundiária, tem por finalidade supervisionar as atividades de legitimação ou regularização das terras devolutas estaduais rurais e urbanas, competindo-lhe, ainda:

I - manter arquivos e cadastros relativos aos processos de legitimação de terras e aos títulos expedidos;

II - preparar a titulação e escrituração das terras, desenvolvendo as atividades administrativas relativas à legitimação, tais como expedição de editais de requerimento de medição, emissão de certidões, encaminhamento de processos para aprovação da Assembléia Legislativa, preparo de minuta de decreto concedendo reserva de terra, dentre outras;

III - apoiar as prefeituras conveniadas e as Gerenciais Regionais no que concerne ao processo de legitimação de terras rurais ou urbanas;

IV - supervisionar as atividades de medição de terras, através de trabalhos topográficos e cartográficos, convencionais ou aerofotogramétricos;

V - executar a digitação, digitalização, cálculos, memoriais, cartas e plantas topográficas rurais e urbanas;

VI - examinar e emitir parecer sobre os processos de legitimação de terra devoluta rural ou urbana, incluindo os oriundos das Prefeituras e Gerências Regionais ou convênio;

VII - expedir e conferir os títulos definitivos, e manter, em livros próprios ou outros meios técnicos, os processos titulados;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IX

GERÊNCIAS REGIONAIS

Art. 28 - As Gerências Regionais, em número de dez, são unidades operacionais e têm por finalidade executar as atividades-fim da autarquia, sob subordinação e supervisão da Diretoria Fundiária, competindo-lhe ainda:

I - praticar os atos de sua competência necessários à coordenação e à execução das atividades, programas e projetos definidos pelo ITER para sua área de abrangência;

II - participar da elaboração de planos, programas, projetos e atividades, em sua área de abrangência;

III - administrar os recursos humanos, financeiros e materiais à disposição da Gerência;

IV - articular-se com as demais Gerências Regionais visando ao apoio em projetos e obras de engenharia;

V - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 8º, "caput", da Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001, a doar ou transferir ao Instituto as terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio do Estado.

Parágrafo único - Ficam transferidos para o ITER todos os direitos e obrigações relativos aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento de terras devolutas, rurais e urbanas, celebradas pela Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS.

Art. 30 - Constituem patrimônio do ITER:

I - as terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio do Estado, doadas ou transferidas pelo Poder Executivo;

II - acervo de bens móveis e imóveis, as ações, os direitos e outros valores que adquirir ou que lhe foram destinados;

III - as doações.

Art. 31 - Em caso de extinção, os bens e direitos da autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo destinação diversa estabelecida em lei específica.

Art. 32 - Constituem receitas do ITER:

I - a dotação orçamentária consignada no Orçamento do Estado;

II - os créditos adicionais;

III - as rendas auferidas com a execução dos serviços a seu cargo, com juros, aluguéis, taxas e arrendamento, bem como outras provenientes da utilização de seus bens e direitos;

IV - os recursos federais e os recursos internacionais ou de qualquer natureza atribuídos ao ITER ou ao Estado e Transferidos à autarquia;

V - as contribuições e doações de particulares, municípios, associações municipais e entidades públicas ou privadas relacionadas com as atividades da autarquia;

VI - as receitas resultantes de trabalhos técnicos prestados a terceiros;

VII - as rendas eventuais.

CAPÍTULO V

DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO

Art. 33 - O exercício financeiro do ITER coincidirá com o ano civil.

Art. 34 - O orçamento do ITER é uno e anual e compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.

Art. 35 - O ITER submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado da Fazenda, anualmente, no prazo estipulado pela legislação específica, o relatório de gestão de sua administração no exercício anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO VI

DO PESSOAL E DOS CARGOS

Art. 36 - O regime jurídico dos servidores do ITER é o definido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 37 - O ITER passa a integrar o Grupo 2 constante no Anexo I a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995.

§ 1º - Os ocupantes dos cargos de Diretor-Geral e Diretor fazem jus, além do vencimento, a verba anual a título de pró labore, relativa aos cargos do Grupo 2 e correspondente aos valores previstos no Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995.

§ 2º - Aplicam-se aos cargos em comissão relacionados no Anexo da Lei nº 14.048, de 6 de dezembro de 2001, os percentuais do artigo 2º da Lei nº 9.530, de 29 de dezembro de 1987, ressalvados os cargos de Diretor-Geral e de Chefe de Gabinete, três cargos de Diretor, de recrutamento amplo, e um cargo de Diretor, de recrutamento limitado.

Art. 38 - A jornada de trabalho do ITER é de quarenta horas semanais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39 - O ITER pode incentivar e apoiar entidades associativas, educativas e culturais que contribuam para a consecução das suas finalidades.

Art. 40 - O Programa Estadual de Reforma Agrária a que se refere o artigo 6º, inciso I, deste Regulamento, será elaborado até 20 de dezembro de 2002.

Art. 41 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Administração, mediante proposta da maioria de seus membros ou da Diretoria Geral da autarquia, observadas as normas legais aplicáveis.

ANEXO

(a que se refere o § 2º do artigo 7º do Decreto nº 42.828, de 07 de agosto de 2002)

	MUNICÍPIO	REGIONAL
1	ABADIA DOS DOURADOS	GERÊNCIA REGIONAL DE BELO HORIZONTE
2	ABAETÉ
3	ACAIACA
4	ÁGUA COMPRIDA
5	AGUANIL
6	AIURUOCA
7	ALAGOA
8	ALBERTINA
9	ALFENAS
10	ALFREDO VASCONCELOS
11	ALPINÓPOLIS
12	ALTEROSA
13	ALVINÓPOLIS
14	ANDRADAS
15	ANDRELÂNDIA
16	ANTÔNIO CARLOS
17	ARAÇAÍ
18	ARAGUARI
19	ARANTINA
20	ARAPORA
21	ARAPUÁ
22	ARAÚJOS
23	ARAXÁ
24	ARCEBURGO
25	ARCOS
26	AREADO
27	BAEPENDI
28	BALDIM
29	BAMBUÍ
30	BANDEIRA DO SUL
31	BARÃO DE COCAIS
32	BARBACENA
33	BARROSO
34	BELA VISTA DE MINAS
35	BELO HORIZONTE
36	BELO VALE
37	BETIM
38	BIQUINHAS
39	BOA ESPERANÇA
40	BOCAINA DE MINAS
41	BOM DESPACHO
42	BOM JARDIM DE MINAS
43	BOM JESUS DA PENHA
44	BOM JESUS DO AMPARO
45	BOM REPOUSO
46	BOM SUCESSO
47	BONFIM
48	BORDA DA MATA
49	BOTELHOS
50	BRASÓPOLIS
51	BRUMADINHO
52	BUENO BRANDÃO
53	CABO VERDE
54	CACHOEIRA DA PRATA
55	CACHOEIRA DE MINAS
56	CACHOEIRA DOURADA
57	CAETANÓPOLIS
58	CAETÉ
59	CALDAS
60	CAMACHO
61	CAMANDUCAIA
62	CAMBUÍ
63	CAMBUQUIRA
64	CAMPANHA
65	CAMPESTRE
66	CAMPINA VERDE
67	CAMPO BELO
68	CAMPO DO MEIO
69	CAMPO FLORIDO
70	CAMPOS ALTOS
71	CAMPOS GERAIS
72	CANA VERDE
73	CANÁPOLIS
74	CANDEIAS
75	CAPELA NOVA
76	CAPETINGA
77	CAPIM BRANCO
78	CAPINÓPOLIS
79	CAPITÓLIO
80	CARANAÍBA
81	CARANDAÍ
82	CAREAÇU
83	CARMO DA CACHOEIRA
84	CARMO DA MATA
85	CARMO DE MINAS
86	CARMO DO CAJURU
87	CARMO DO PARANAÍBA
88	CARMO DO RIO CLARO
89	CARMÓPOLIS DE MINAS
90	CARNEIRINHO
91	CARRANCAS
92	CARVALHÓPOLIS
93	CARVALHOS
94	CASA GRANDE
95	CASCALHO RICO
96	CÁSSIA
97	CATAS ALTAS
98	CATAS ALTAS DA NORUEGA
99	CAXAMBU
100	CEDRO DO ABAETÉ
101	CENTRALINA
102	CLARAVAL
103	CLÁUDIO
104	COMENDADOR GOMES
105	CONCEIÇÃO DA APARECIDA
106	CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS
107	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
108	CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
109	CONCEIÇÃO DO PARÁ
110	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
111	CONCEIÇÃO DOS OUROS
112	CONFINS
113	CONGONHAL
114	CONGONHAS
115	CONQUISTA
116	CONSELHEIRO LAFAIETE
117	CONSOLAÇÃO
118	CONTAGEM
119	COQUEIRAL
120	CORDISBURGO
121	CORDISLÂNDIA
122	COROMANDEL
123	CORONEL XAVIER CHAVES
124	CÓRREGO DANTA
125	CÓRREGO DO BOM JESUS
126	CÓRREGO FUNDO
127	CRISTAIS
128	CRISTIANO OTONI
129	CRISTINA
130	CRUCILÂNDIA
131	CRUZEIRO DA FORTALEZA
132	CRUZÍLIA
133	DELFIM MOREIRA
134	DELFINÓPOLIS
135	DELTA
136	DESTERRO DE ENTRE RIOS
137	DIOGO DE VASCONCELOS
138	DIVINÓPOLIS
139	DIVISA NOVA
140	DOM VIÇOSO
141	DORES DE CAMPOS
142	DORES DO INDAIÁ
143	DORESÓPOLIS
144	DOURADOQUARA
145	ELÓI MENDES
146	ENTRE RIOS DE MINAS
147	ESMERALDAS
148	ESPÍRITO SANTO DO DOURADO
149	ESTIVA
150	ESTRELA DO INDAIÁ
151	ESTRELA DO SUL
152	EXTREMA
153	FAMA
154	FERROS
155	FLORESTAL
156	FORMIGA
157	FORTALEZA DE MINAS
158	FORTUNA DE MINAS
159	FRONTEIRA
160	FRUTAL
161	FUNILÂNDIA
162	GONÇALVES
163	GRUPIARA
164	GUAPÉ
165	GUARANÉSIA
166	GUAXUPÉ
167	GUIMARÂNIA
168	GURINHATÁ
169	HELIODORA
170	IBERTIOGA
171	IBIÁ
172	IBIRACI
173	IBIRITÉ
174	IBITURA DE MINAS
175	IBITURUNA
176	IGARAPÉ
177	IGARATINGA
178	IGUATAMA
179	IJACI
180	ILICÍNEA
181	INCONFIDENTES
182	INDIANÓPOLIS
183	INGAÍ
184	INHAÚMA
185	IPIAÇU
186	IPUIÚNA
187	IRAÍ DE MINAS
188	ITABIRA
189	ITABIRITO
190	ITAGUARA
191	ITAJUBÁ
192	ITAMBÉ DO MATO DENTRO
193	ITAMOGI
194	ITAMONTE
195	ITANHANDU
196	ITAPAGIPE
197	ITAPECERICA
199	ITATIAIUÇU
200	ITAÚ DE MINAS
201	ITAÚNA
202	ITAVERAVA
203	ITUIUTABA
204	ITUMIRIM
205	ITURAMA
206	ITUTINGA
207	JABOTICATUBAS
208	JECEABA
209	JACUÍ
210	JACUTINGA
211	JAPARAÍBA
212	JEQUITIBÁ
213	JESUÂNIA
214	JOÃO MONLEVADE
215	JUATUBA
216	JURUAIA
217	LAGOA DA PRATA
218	LAGOA DOURADA
219	LAGOA FORMOSA
220	LAGOA SANTA
221	LAMBARI
222	LAVRAS
223	LEANDRO FERREIRA
224	LIBERDADE
225	LIMEIRA DO OESTE
226	LUMINÁRIAS
227	LUZ
228	MACHADO
229	MADRE DE DEUS DE MINAS
230	MARAVILHAS
231	MARIA DA FÉ
232	MARIANA
233	MÁRIO CAMPOS
234	MARMELÓPOLIS
235	MARTINHO CAMPOS
236	MATEUS LEME
237	MATOZINHOS
238	MATUTINA
239	MEDEIROS
240	MINDURI
241	MIRAÍ
242	MOEDA
243	MOEMA
244	MONSENHOR PAULO
245	MONTE ALEGRE DE MINAS
246	MONTE BELO
247	MONTE CARMELO
248	MONTE SANTO DE MINAS
249	MONTE SIÃO
250	MORADA NOVA DE MINAS
251	MORRO DO PILAR
252	MUNHOZ
253	MUZAMBINHO
254	NATÉRCIA
255	NAZARENO
256	NEPOMUCENO
257	NOVA ERA
258	NOVA LIMA
259	NOVA PONTE
260	NOVA RESENDE
261	NOVA SERRANA
262	NOVA UNIÃO
263	OLÍMPIO NORONHA
264	OLIVEIRA
265	ONÇA DO PITANGUI
266	OURO BRANCO
267	OURO FINO
268	OURO PRETO
269	PAINEIRAS
270	PAINS
271	PAPAGAIOS
272	PARÁ DE MINAS
273	PARAGUAÇU
274	PARAISÓPOLIS
275	PARAOPEBA
276	PASSA QUATRO
277	PASSA TEMPO
278	PASSA VINTE
279	PASSABÉM
280	PASSOS
281	PATOS DE MINAS
282	PATROCÍNIO
283	PEDRA DO INDAIÁ
284	PEDRALVA
285	PEDRINÓPOLIS
286	PEDRO LEOPOLDO
287	PEQUI
288	PERDIGÃO
289	PERDIZES
290	PERDÕES
291	PIEDADE DO RIO GRANDE
292	PIEDADE DOS GERAIS
293	PIMENTA
294	PIRACEMA
295	PIRAJUBA
296	PIRANGA
297	PIRANGUÇU
298	PIRANGUINHO
299	PITANGUI
300	PIUMHI
301	PLANURA
302	POÇO FUNDO
303	POÇOS DE CALDAS
304	POMPEU
305	POUSO ALEGRE
306	POUSO ALTO
307	PRADOS
308	PRATA
309	PRATÁPOLIS
310	PRATINHA
311	PRUDENTE DE MORAIS
312	QUARTEL GERAL
313	QUELUZITO
314	RAPOSOS
315	RESENDE COSTA
316	RESSAQUINHA
317	RIBEIRÃO DAS NEVES
318	RIBEIRÃO VERMELHO
319	RIO ACIMA
320	RIO MANSO
321	RIO PARANAÍBA
322	RIO PIRACICABA
323	RITÁPOLIS
324	ROMARIA
325	SABARÁ
326	SACRAMENTO
327	SANTA BÁRBARA
328	SANTA CRUZ DE MINAS
329	SANTA JULIANA
330	SANTA LUZIA
331	SANTA MARIA DE ITABIRA
332	SANTA RITA DE CALDAS
333	SANTA RITA DO SAPUCAÍ
334	SANTA ROSA DA SERRA
335	SANTA VITÓRIA
336	SANTANA DA VARGEM
337	SANTANA DE PIRAPAMA
338	SANTANA DO JACARÉ
339	SANTANA DO RIACHO
340	SANTANA DOS MONTES
341	SANTO ANTÔNIO DO AMPARO
342	SANTO ANTÔNIO DO MONTE
343	SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO
344	SÃO BENTO ABADE
345	SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
346	SÃO FRANCISCO DE PAULA
347	SÃO FRANCISCO DE SALES
348	SÃO GONÇALO DO PARÁ
349	SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
350	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
351	SÃO GOTARDO
352	SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
353	SÃO JOÃO DA MATA
354	SÃO JOÃO DEL REI
355	SÃO JOAQUIM DE BICAS
356	SÃO JOSÉ DA BARRA
357	SÃO JOSÉ DA LAPA
358	SÃO JOSÉ DA VARGINHA
359	SÃO JOSÉ DO ALEGRE
360	SÃO LOURENÇO
361	SÃO PEDRO DA UNIÃO
362	SÃO ROQUE DE MINAS
363	SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
364	SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
365	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
366	SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO
367	SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
368	SÃO TIAGO
369	SÃO TOMÁS DE AQUINO
370	SÃO TOMÉ DAS LETRAS
371	SÃO VICENTE DE MINAS
372	SAPUCAÍ MIRIM
373	SARZEDO
374	SENADOR AMARAL
375	SENADOR JOSÉ BENTO
376	SENHORA DOS REMÉDIOS
377	SERITINGA
378	SERRA DA SAUDADE
379	SERRA DO SALITRE
380	SERRANIA
381	SERRANOS
382	SETE LAGOAS
383	SILVIANÓPOLIS
384	SOLEDADE DE MINAS
385	TAPIRA
386	TAPIRAÍ
387	TAQUARAÇU DE MINAS
388	TIRADENTES
389	TIROS
390	TOCOS DO MOGI
391	TOLEDO
392	TRÊS CORAÇÕES
393	TRÊS PONTAS
394	TUPACIGUARA
395	TURVOLÂNDIA
396	UBERABA
397	UBERLÂNDIA
398	TUPACIGUARA
399	TURVOLÂNDIA
400	UBERABA
401	UBERLÂNDIA
402	UNIÃO DE MINAS
403	VARGEM BONITA
404	VARGINHA
405	VENCESLAU BRÁS
406	VERÍSSIMO
407	VESPASIANO
408	VIRGÍNIA

	MUNICÍPIO	REGIONAL
1	ABRE CAMPO	GERÊNCIA REGIONAL DE CARATINGA
2	ALÉM PARAÍBA
3	ALTO CAPARAÓ
4	ALTO JEQUITIBÁ
5	ALTO RIO DOCE
6	AMPARO DA SERRA
7	ANTÔNIO PRADO DE MINAS
8	ARACITABA
9	ARAPONGA
10	ARGIRITA
11	ASTOLFO DUTRA
12	BARÃO DO MONTE ALTO
13	BARRA LONGA
14	BELMIRO BRAGA
15	BIAS FORTES
16	BICAS
17	BOM JESUS DO GALHO
18	BRÁS PIRES
19	BUGRE
20	CAIANA
21	CAJURI
22	CANAÃ
23	CAPARAÓ
24	CAPUTIRA
25	CARANGOLA
26	CARATINGA
27	CATAGUASES
28	CHÁCARA
29	CHALÉ
30	CHIADOR
31	CIPOTÂNEA
32	COIMBRA
33	CONCEIÇÃO DE IPANEMA
34	CORONEL PACHECO
35	CÓRREGO NOVO
36	DESCOBERTO
37	DESTERRO DO MELO
38	DIONÍSIO
39	DIVINÉSIA
40	DIVINO
41	DOM CAVATI
42	DOM SILVÉRIO
43	DONA EUSÉBIA
44	DORES DO TURVO
45	DURANDÉ
46	ENTRE-FOLHAS
47	ERVÁLIA
48	ESPERA FELIZ
49	ESTRELA-D'ALVA
50	EUGENÓPOLIS
51	EWBANK DA CÂMARA
52	FARIA LEMOS
53	FERVEDOURO
54	GOIANÁ
55	GUARACIABA
56	GUARANI
57	GUARARÁ
58	GUIDOVAL
59	GUIRICEMA
60	IAPU
61	IMBÉ DE MINAS
62	INHAPIM
63	IPABA
64	IPANEMA
65	ITAMARATI DE MINAS
66	JAGUARAÇU
67	JEQUERI
68	JUIZ DE FORA
69	LAJINHA
70	LAMIM
71	LARANJAL
72	LEOPOLDINA
73	LIMA DUARTE
74	LUISBURGO
75	MANHUAÇU
76	MANHUMIRIM
77	MAR DE ESPANHA
78	MARLIÉRIA
79	MARIPÁ DE MINAS
80	MARTINS SOARES
81	MATIPÓ
82	MERCÊS
83	MIRADOURO
84	MIRAÍ
85	MURIAÉ
86	OLARIA
87	OLIVEIRA FORTES
88	ORATÓRIOS
89	ORIZÂNIA
90	PAIVA
91	PALMA
92	PATROCÍNIO DE MURIAÉ
93	PAULA CÂNDIDO
94	PEDRA BONITA
95	PEDRA DO ANTA
96	PEDRA DOURADA
97	PEDRO TEIXEIRA
98	PEQUERI
99	PIAU
100	PIEDADE DE CARATINGA
101	PIEDADE DE PONTE NOVA
102	PINGO D'ÁGUA
103	PIRAPETINGA
104	PIRAÚBA
105	POCRANE
106	PONTE NOVA
107	PORTO FIRME
108	PRESIDENTE BERNARDES
109	RAUL SOARES
110	RECREIO
111	REDUTO
112	RIO CASCA
113	RIO DOCE
114	RIO ESPERA
115	RIO NOVO
116	RIO POMBA
117	RIO PRETO
118	ROCHEDO DE MINAS
119	RODEIRO
120	ROSÁRIO DA LIMEIRA
121	SANTA BÁRBARA DO LESTE
122	SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE
123	SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO
124	SANTA CRUZ DO ESCALVADO
125	SANTA MARGARIDA
126	SANTA RITA DE MINAS
127	SANTA RITA DO IBITIPOCA
128	SANTA RITA DO JACUTINGA
129	SANTANA DE CATAGUASES
130	SANTANA DO DESERTO
131	SANTANA DO GARAMBÉU
132	SANTANA DO MANHUAÇU
133	SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
134	SANTO ANTÔNIO DO GRAMA
135	SANTOS DUMONT
136	SÃO DOMINGOS DAS DORES
137	SÃO DOMINGOS DO PRATA
138	SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
139	SÃO GERALDO
140	SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
141	SÃO JOÃO DO ORIENTE
142	SÃO JOÃO NEPOMUCENO
143	SÃO JOSÉ DO GOIABAL
144	SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
145	SÃO MIGUEL DO ANTA
146	SÃO PEDRO DOS FERROS
147	SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
148	SÃO SEBASTIÃO DO ANTA
149	SEM-PEIXE
150	SENADOR CORTES
151	SENADOR FIRMINO
152	SENHORA DE OLIVEIRA
153	SERICITA
154	SILVEIRÂNIA
155	SIMÃO PEREIRA
156	SIMONÉSIA
157	TABULEIRO
158	TAPARUBA
159	TARUMIRIM
160	TEIXEIRAS
161	TOCANTINS
162	TOMBOS
163	UBÁ
164	UBAPORANGA
165	URUCÂNIA
166	VARGEM ALEGRE
167	VERMELHO NOVO
168	VIÇOSA
169	VIEIRAS
170	VISCONDE DO RIO BRANCO
171	VOLTA GRANDE

	MUNICÍPIO	REGIONAL
1	BOCAIUVA	GERÊNCIA REGIONAL DE JANAÚBA
2	BONITO DE MINAS
3	BOTUMIRIM
4	BRASÍLIA DE MINAS
5	BURITIZEIRO
6	CAMPO AZUL
7	CAPITÃO ENÉIAS
8	CATUTI
9	CHAPADA GAÚCHA
10	CLARO DOS POÇÕES
11	CÔNEGO MARINHO
12	CORAÇÃO DE JESUS
13	CRISTÁLIA
14	ENGENHEIRO NAVARRO
15	ESPINOSA
16	FRANCISCO DUMONT
17	FRANCISCO SÁ
18	GAMELEIRAS
19	GLAUCILÂNDIA
20	GRÃO MOGOL
21	GUARACIAMA
22	IBIAÍ
23	IBIRACATU
24	ICARAÍ DE MINAS
25	ITACAMBIRA
26	ITACARAMBI
27	JAÍBA
28	JANAÚBA
29	JANUÁRIA
30	JAPONVAR
31	JEQUITAÍ
32	JOSENÓPOLIS
33	JURAMENTO
34	JUVENÍLIA
35	LAGOA DOS PATOS
36	LASSANCE
37	LONTRA
38	LUISLÂNDIA
39	MAMONAS
40	MANGA
41	MATIAS CARDOSO
42	MATO VERDE
43	MIRABELA
44	MIRAVÂNIA
45	MONTALVÂNIA
46	MONTE AZUL
47	MONTES CLAROS
48	NOVA PORTEIRINHA
49	OLHOS D'ÁGUA
50	PADRE CARVALHO
51	PAI PEDRO
52	PATIS
53	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
54	PINTÓPOLIS
55	PIRAPORA
56	PONTO CHIQUE
57	PORTEIRINHA
58	RIACHO DOS MACHADOS
59	SÃO FRANCISCO
60	SÃO JOÃO DA LAGOA
61	SÃO JOÃO DA PONTE
62	SÃO JOÃO DAS MISSÕES
63	SÃO JOÃO DO PACUÍ
64	SERRANÓPOLIS DE MINAS
65	UBAÍ
66	VARGINHA
67	VÁRZEA DA PALMA
68	VARZELÂNDIA
69	VERDELÂNDIA

	MUNICÍPIO	REGIONAL
1	AÇUCENA	GERÊNCIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
2	AIMORÉS
3	ALPERCATA
4	ALVARENGA
5	ANTÔNIO DIAS
6	BELO ORIENTE
7	BRAÚNAS
8	CANTAGALO
9	CAPITÃO ANDRADE
10	CARMÉSIA
11	CENTRAL DE MINAS
12	CONSELHEIRO PENA
13	COROACI
14	CORONEL FABRICIANO
15	CUPARAQUE
16	DIVINO DAS LARANJEIRAS
17	DIVINOLÂNDIA DE MINAS
18	DORES DE GUANHÃES
19	ENGENHEIRO CALDAS
20	FERNANDES TOURINHO
21	FREI INOCÊNCIO
22	GALILÉIA
23	GOIABEIRA
24	GONZAGA
25	GOVERNADOR VALADARES
26	GUANHÃES
27	IPATINGA
28	ITABIRINHA DE MANTENA
29	ITANHOMI
30	ITUETA
31	JOANÉSIA
32	MANTENA
33	MARILAC
34	MATIAS LOBATO
35	MENDES PIMENTEL
36	MESQUITA
37	MUTUM
38	NACIP RAYDAN
39	NAQUE
40	NOVA BELÉM
41	NOVA MÓDICA
42	PEÇANHA
43	PERIQUITO
44	RESPLENDOR
45	SABINÓPOLIS
46	SANTA EFIGÊNIA DE MINAS
47	SANTA RITA DO ITUETO
48	SANTANA DO PARAÍSO
49	SÃO FÉLIX DE MINAS
50	SÃO GERALDO DA PIEDADE
51	SÃO GERALDO DO BAIXIO
52	SÃO JOÃO DO MANTENINHA
53	SÃO JOÃO EVANGELISTA
54	SÃO JOSÉ DO SAFIRA
55	SARDOÁ
56	SENHORA DO PORTO
57	SOBRÁLIA
58	TIMÓTEO
59	TUMIRITINGA
60	VIRGINÓPOLIS
61	VIRGOLÂNDIA

	MUNICÍPIO	REGIONAL
1	ÁGUAS FORMOSAS	GERÊNCIA REGIONAL DE TEÓFILO OTONI
2	ARAÇUAÍ
3	ATALÉIA
4	BERTÓPOLIS
5	CAMPANÁRIO
6	CARAÍ
7	CARLOS CHAGAS
8	CATUJI
9	CRISÓLITA
10	FRANCISCÓPOLIS
11	FREI GASPAR
12	FRONTEIRA DOS VALES
13	ITAIPÉ
14	ITAMBACURI
15	JAMPRUCA
16	LADAINHA
17	MALACACHETA
18	MAXACALIS
19	NANUQUE
20	NOVO CRUZEIRO
21	NOVO ORIENTE DE MINAS
22	OURO VERDE DE MINAS
23	PADRE PARAÍSO
24	PAVÃO
25	PESCADOR
26	POTÉ
27	SANTA HELENA DE MINAS
28	SÃO JOSÉ DO DIVINO
29	SERRA DOS AIMORÉS
30	SETUBINHA
31	TEÓFILO OTONI
32	UMBURATIBA

	MUNICÍPIO	REGIONAL
1	ALVORADA DE MINAS	GERÊNCIA REGIONAL DE DIAMANTINA
2	AUGUSTO DE LIMA
3	BUENÓPOLIS
4	CARBONITA
5	CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
6	CONGONHAS DO NORTE
7	CORINTO
8	COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
9	CURVELO
10	DATAS
11	DIAMANTINA
12	DOM JOAQUIM
13	FELÍCIO DOS SANTOS
14	FELIXLÂNDIA
15	GOUVEIA
16	INIMUTABA
17	JOAQUIM FELÍCIO
18	MATERLÂNDIA
19	MONJOLOS
20	MORRO DA GARÇA
21	PRESIDENTE JUSCELINO
22	PRESIDENTE KUBITSCHEK
23	RIO VERMELHO
24	SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ
25	SANTO HIPÓLITO
26	SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
27	SENADOR MODESTINO GONÇALVES
28	SERRA AZUL DE MINAS
29	SERRO

	MUNICÍPIO	REGIONAL
1	ÁGUAS VERMELHAS	GERÊNCIA REGIONAL DE ALMENARA
2	ALMENARA
3	BANDEIRA
4	CACHOEIRA DO PAJEÚ
5	COMERCINHO
6	CURRAL DE DENTRO
7	DIVISA ALEGRE
8	DIVISÓPOLIS
9	FELISBURGO
10	ITAOBIM
11	ITINGA
12	JACINTO
13	JEQUITINHONHA
14	JOAÍMA
15	JORDÂNIA
16	MATA VERDE
17	MEDINA
18	MONTE FORMOSO
19	PALMÓPOLIS
20	PEDRA AZUL
21	PONTO DOS VOLANTES
22	RIO DO PRADO
23	RUBIM
24	SALTO DA DIVISA
25	SANTA CRUZ DE SALINAS
26	SANTA MARIA DO SALTO
27	SANTO ANTÔNIO DO JACINTO

	MUNICÍPIO	REGIONAL
1	ARINOS	GERÊNCIA REGIONAL DE JOÃO PINHEIRO
2	BONFINÓPOLIS DE MINAS
3	BRASILÂNDIA DE MINAS
4	BURITIS
5	CABECEIRA GRANDE
6	DOM BOSCO
7	FORMOSO
8	GUARDA-MOR
9	JOÃO PINHEIRO
10	LAGAMAR
11	LAGOA GRANDE
12	NATALÂNDIA
13	PARACATU
14	PRESIDENTE OLEGÁRIO
15	RIACHINHO
16	SANTA FÉ DE MINAS
17	SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
18	SÃO ROMÃO
19	TRÊS MARIAS
20	UNAÍ
21	URUANA DE MINAS
22	URUCUIA
23	VARJÃO DE MINAS
24	VAZANTE

	MUNICÍPIO	REGIONAL
1	ÁGUA BOA	GERÊNCIA REGIONAL DE MINAS NOVAS
2	ANGELÂNDIA
3	ARICANDUVA
4	BERILO
5	CAPELINHA
6	CHAPADA DO NORTE
7	COLUNA
8	CORONEL MURTA
9	FRANCISCO BADARÓ
10	FREI LAGONEGRO
11	ITAMARANDIBA
12	JENIPAPO DE MINAS
13	JOSÉ GONÇALVES DE MINAS
14	JOSÉ RAYDAN
15	LEME DO PRADO
16	MINAS NOVAS
17	PAULISTAS
18	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ
19	SÃO JOSÉ DO JACURI
20	SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ
21	SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO
22	TURMALINA
23	VEREDINHA
24	VIRGEM DA LAPA

	MUNICÍPIO	REGIONAL
1	BERIZAL	GERÊNCIA REGIONAL DE RIO PARDO DE MINAS
2	FRUTA DO LEITE
3	INDAIABIRA
4	MONTEZUMA
5	NINHEIRA
6	NOVORIZONTE
7	RIO PARDO DE MINAS
8	RUBELITA
9	SALINAS
10	SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
11	SÃO JOÃO DO PARAÍSO
12	TAIOBEIRAS
13	VARGEM GRANDE DO RIO PARDO

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Data da última atualização: 9/7/2014.