Altera o Decreto nº 41.910, de 12 de setembro de 2001, que regulamenta o Programa Emergencial de Apoio Financeiro a Empresas e Cooperativas do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha - FUNDESE/APOIAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 3º do Decreto n. 41.910, de 12 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Os recursos dos FUNDESE/APOIAR serão constituídos por:

I - .....................................................................

II - ....................................................................

§ 1º - Durante o exercício de 2002, as despesas do Programa, além das fontes de recursos nos incisos I a III deste artigo, serão supridas com recursos provenientes de disponibilidade financeira existentes na conta do Programa FUNDESE/GERA MINAS, observada a legislação vigente.

§ 2º- ...................................................................

§ 3º - .................................................................”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira