Disciplina a suspensão temporária, bem como a remissão de crédito tributário decorrente da apropriação de crédito de ICMS em operação interestadual beneficiada com incentivo fiscal concedido pelo Estado de origem em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - O crédito tributário, constituído ou não, oriundo da apropriação de crédito de ICMS, nas entradas ocorridas até 11 de julho de 2001, decorrentes de operações interestaduais beneficiadas com incentivo fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, terá, na forma prevista neste Decreto:

I - a suspensão temporária de sua exigibilidade, nos termos do artigo 2º;

II - a sua remissão, desde que comprovado o cumprimento das obrigações tributárias, relativamente à moratória.

Art. 2º - O benefício previsto no inciso I do artigo anterior aplica-se ao contribuinte que, até 31 de janeiro de 2002, requeira a moratória na Administração Fazendária(AF) ou, quando se tratar de crédito tributário ajuizado ou inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Regional da Fazenda Estadual (PRFE), conforme modelo de requerimento anexo a este Decreto, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

I - compromisso, por escrito, do interessado de apropriar, a partir de 12 de julho de 2001, os créditos relativos às operações interestaduais com observância do disposto na legislação tributária, especialmente no parágrafo único do artigo 62 do Regulamento do ICMS(RICMS) aprovado pelo Decreto nº 38.104, 28 de junho de l996;

II - reconhecimento, pelo interessado, do crédito tributário autuado ou denunciado e a desistência formal de sua discussão, administrativa ou judicial;

III - apresentação pelo interessado de certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual;

IV - quando se tratar de denúncia espontânea, além dos requisitos previstos nos incisos anteriores, entrega pelo interessado, na AF de sua circunscrição, de arquivo, em meio magnético, contendo os seguintes dados relativos às aquisições, em operações interestaduais a que se refere este Decreto, realizadas nos últimos 5(cinco) anos:

a - número e data de emissão da nota fiscal;

b - nome do remetente;

c - número do CNPJ do remetente;

d - unidade da Federação do remetente;

e - valor do ICMS destacado;

f - valor(total ou parcial) do ICMS apropriado indevidamente.

§ 1º - No caso de existência de ação judicial, o requerente se responsabilizará pelo pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

§ 2º - O arquivo magnético a que se refere o inciso III será entregue até o dia 28 de junho de 2002, utilizando-se do aplicativo nas versões 5.0 até Excel 97, admitida a compactação do arquivo por aplicativo compatível com WinZip.

§ 3º - O crédito tributário proveniente de denúncia espontânea, cujo pedido de moratória tenha sido deferido, será formalizado mediante lavratura de Notificação de Lançamento(NL), na forma prevista no artigo 57 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de l984, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 3º - Durante a vigência da moratória, o descumprimento, por parte do beneficiário, dos termos estabelecidos para fins de sua concessão, implicará:

I - a revogação da moratória e do benefício assegurado no inciso II do artigo 1º deste Decreto;

II - o reinício do prazo prescricional;

III - a reconstituição integral do crédito tributário com todos os acréscimos legais.

Art. 4º - Decorridos 3(três) anos de cumprimento integral dos termos da moratória, o contribuinte poderá requerer à AF ou à PRFE a remissão total do crédito tributário a que se refere este Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 21 de novembro de 2001.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

José Pedro Rodrigues de Oliveira

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 42.273 de 21 de janeiro de 2002)

REQUERIMENTO Ilmº Sr. Chefe da Administração Fazendária do Município de ______________________ ou Procurador Regional da Fazenda Estadual, em ______________________________ (nome, razão social do contribuinte)___________, inscrito no CNPJ sob o nº _________________e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº __________, estabelecido na Rua/Av.________________, nº_________, Bairro_________, no Município de ______________/MG, requer moratória, nos termos do artigo 21 da Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, do débito do ICMS: exigido pelo Auto de Infração nº_________, de __/__/___, no valor de R$___________. exigido conforme Notificação de Lançamento nº_________, de__/__/___, no valor de R$______________. objeto de denúncia espontânea, no valor a ser informado até o prazo previsto no § 3º do artigo 2º do Decreto nº____________/2002. Compromete-se a apropriar os créditos do ICMS às aquisições em operações interestaduais realizadas a partir de 12 de julho de 2001, com observância do disposto na legislação tributária, especialmente no parágrafo único do artigo 62 e no inciso VI do artigo 71 do RICMS/96. Declara, ainda, que reconhece o crédito tributário acima relacionado e que renuncia a qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise a contestar o mesmo, responsabilizando-se, no caso de existência de ação judicial, pelo pagamento das despesas processuais, bem como, estando o débito em dívida ativa e ajuizada a sua cobrança, pelos honorários advocatícios. Outrossim, requer juntada dos documentos: Cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade Instrumento de mandato(se for o caso) Demonstrativo, em meio magnético, das aquisições realizadas nos últimos 5(cinco) anos, nos termos do item 2, § 2º do art. 21 da Lei 14.062/01). Outros_____________(especificar) Nos termos, Pede e espera deferimento. (local e data) Despacho: Defiro. Indefiro. Motivo______________ (local e data) (assinatura do Chefe da AF ou do Procurador Regional da Fazenda Estadual)