Fixa o valor da verba anual pro-labore de que trata o Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995, e alterações posteriores, para o exercício financeiro de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de l995,

DECRETA:

Art. 1º - A verba anual de pro-labore, a que se refere o Decreto nº 36.796, de 19 de abril de l995, para o exercício financeiro de 2002, será paga em parcelas mensais e iguais de acordo com os valores previstos no seu Anexo, no artigo 1º do Decreto nº 37.256, de 25 de setembro de l995, e no artigo 2º do Decreto nº 38.743, de 8 de abril de l997.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Mauro Santos Ferreira