Abre o crédito suplementar de R$14.000.000,00 a dotação orçamentária do Fundo Estadual de Saúde - FES.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°, “caput” da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) a dotação orçamentária do Fundo Estadual de Saúde - FES indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Frederico Penido Alvarenga

José Augusto Trópia Reis

Carlos Patrício Freitas Pereira

José Pedro Rodrigues de Oliveira

ANEXO AO DECRETO Nº 42.234, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES	R$
4291.103024104.600-0001-301	14.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	14.000.000,00