DECRETO nº 42.231, de 27/12/2001
Texto Original
Abre o crédito suplementar de R$660.461,78 a dotações orçamentárias do Órgão e Entidade indicados no Anexo deste Decreto.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput", parágrafo 1º, inciso II e IV da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de 2001, e Art. 1º, "caput", da Lei n° 14.091 de 06 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$660.461,78 (seiscentos e sessenta mil , quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) a dotações orçamentárias do órgão e entidade indicados no Anexo deste Decreto.
Art. 2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
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R$ |
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I - anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto. |
23.862,40 |
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II - excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. |
636.599,38 |
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico Penido Alvarenga
José Augusto Trópia Reis
Paulino Cícero de Vasconcellos
José Pedro Rodrigues de Oliveira
ANEXO AO DECRETO Nº 42.231, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
R$ |
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1231.201217014.077-0001-451 |
11.931,20 |
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FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLV. AGRÁRIO - RURALMINAS |
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2111.201220012.288-0001-101 |
636.599,38 |
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2111.206017134.615-0001-452 |
11.931,20 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
660.461,78 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
R$ |
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1231.201217014.077-0001-351 |
11.931,20 |
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FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLV. AGRÁRIO - RURALMINAS |
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2111.206077124.558-0001-352 |
11.931,20 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
23.862,40 |