Dispensa a aplicação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 34.706, de 18 de maio de 1993, aos concursos públicos de que trata o Decreto nº 41.534, de 7 de fevereiro de 2001.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - As disposições do Regulamento Geral de Concursos Públicos, aprovado pelo Decreto nº 34.760, de 18 de maio de 1993, não se aplicam aos concursos públicos para provimento de cargos, de que trata o Decreto nº 41.534, de 7 de fevereiro de 2001.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de junho de 2001.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hagreaves

Murilío de Avellar Hingel

Frederico Penido de Alvarenga