Acrescenta Anexo ao Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, que contém o Quadro Especial que menciona.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 41 do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1º - O Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, fica acrescido do Anexo I - X, constante deste Decreto, contendo o Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado do Turismo, de que trata a Lei nº 13.341, de 28 de outubro de 1999.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2001.

Itamar Franco - Governador do Estado

Anexo I – X do Decreto nº 36.033 de 14 de setembro de 1994, referente ao Plano de Carreira da Secretaria de Estado de Turismo.

(a que se refere o artigo 24 da Lei 13.341, de 28 de outubro de 1999)

QUADRO II - CARGOS COMISSIONADOS

Código	Denominação	Número de Cargos
	Direção
MG-05	Diretor II	03
MG-06	Diretor I	07
	Assessoramento
MG-19	Assessor de Comunicação	01
MG-18	Assessor Técnico	01
MG-12	Assessor II	04
AS-01	Assessor I	06
	Execução
MG-01	Chefe de Gabinete	01

QUADRO III.1 - QUADRO DE CARGOS - CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Segmento de Classe
Escolaridade	Denominação de Classe	Faixa de Vencimento	Nível
Elementar	Ajudante de Serviços Gerais	1	-
	Motorista	2 3	I-II
	Oficial de Serviços Gerais
1º Grau	Telefonista	4 5	I-II
	Agente de Administração	4 5 6	I-II-III
2º Grau	Auxiliar Administrativo	7 8 9	I-II-III
	Técnico Administrativo	7 8 9	I-II-III
Superior	Analista da Administração	10 11 12	I-II-III

(Vide art. 4º do Decreto nº 43.884, de 4/10/2004.)

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Data da última atualização: 14/7/2014.