Acrescenta o inciso IX, ao artigo 8º do Decreto 41.136, de 20 de junho de 2000, que regulamenta o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1º - O artigo 8º do Decreto nº 41.136, de 20 de junho de 2000, fica acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 8º - ......................

IX - Instituto Estadual de Florestas – IEF.”.

(Vide art. 1º do Decreto nº 41.528, de 19/1/2001.)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Paulino Cícero de Vasconcelos

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Data da última atualizaçção: 15/7/2014.