Altera o Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999, que trata do Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes, e no artigo 52 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996,

D E C R E T A :

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo X do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Microempresa (ME) é a pessoa jurídica ou a firma individual regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, e com receita bruta anual igual ou inferior ao valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Art. 5º - ..........................

§ 1º - .............................

1) cooperado ou associado de que trata o inciso I, a pessoa física, sem estabelecimento fixo, que promova operações relativas à circulação de mercadorias, cuja receita bruta anual não ultrapasse a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) e seja domiciliada na mesma Região Administrativa de localização da sede da cooperativa ou da associação, conforme a Lei nº 11.962, de 30 de outubro de 1995;

2) associado de que trata o inciso II, o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural deste Estado, que promova operações relativas à circulação de mercadorias, cuja receita bruta anual não ultrapasse a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

....................................

Art. 6º - ..........................

III - o valor do ICMS a recolher por período corresponderá ao valor obtido na forma do inciso anterior, acrescido do valor mensal devido de R$ 32,00 (trinta e dois reais), observado o disposto no inciso I do artigo 8º deste Anexo.

...................................

Art. 8º - .........................

I - R$ 32,00 (trinta e dois reais), quando se tratar de microempresa;

...................................

Art. 11 - Empresa de Pequeno Porte (EPP) é a pessoa jurídica ou a firma individual regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, e com receita bruta anual superior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.307.600,00 (um milhão, trezentos e sete mil e seiscentos reais).

Art. 27 - A microempresa que, no decorrer do exercício, apresentar receita bruta anual acumulada superior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.307.600,00 (um milhão, trezentos e sete mil e seiscentos reais), será automaticamente reclassificada pela SEF, com efeito a partir do mês subseqüente ao da apuração, como empresa de pequeno porte, de acordo com a sua faixa de classificação.

..................................

Art. 28 - ........................

I - no decorrer do exercício, apresentar receita bruta superior ao limite previsto para a sua faixa de classificação e inferior a R$ 1.307.600,00 (um milhão, trezentos e sete mil e seiscentos reais), será automaticamente reclassificada pela SEF, com efeito a partir do mês subseqüente ao da apuração, de acordo com a sua nova faixa;

.................................

Art. 36 - .......................

III - apresentar receita bruta anual superior ao limite de R$ 1.307.600,00 (um milhão, trezentos e sete mil e seiscentos reais);

.................................

Art. 39 - .......................

I - que a receita bruta do ano anterior não excedeu o limite de R$ 1.307.600,00 (um milhão, trezentos e sete mil e seiscentos reais);

.................................

Art. 50 - A empresa que, tendo perdido a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 1.307.600,00 (um milhão, trezentos e sete mil e seiscentos reais), ou por superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 42 deste Anexo, se mantiver enquadrada no regime previsto neste Anexo, fica sujeita às seguintes conseqüências:

.................................”

Art. 2º - O Quadro I do Anexo X do RICMS passa a vigorar com os seguintes valores:

QUADRO I

(a que se refere o artigo 12 deste Anexo)

FAIXA	RECEITA BRUTA ANUAL EM R$	%
1	De 98.000,0l A 196.100,00	5,0
2	De 196.100,01 A 326.900,00	6,5
3	De 326.900,01 A 457.600,00	7,0
4	De 457.600,01 A 588.400,00	8,0
5	De 588.400,01 A 719.200,00	8,5
6	De 719.200,01 A 784.500,00	9,0
7	De 784.500,01 A 915.300,00	9,5
8	De 915.300,01 A 1.046.100,00	10,0
9	De 1.046.100,01 A 1.176.800,00	10,5
10	De 1.176.800,01 A 1.307.600,00	11,5

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis