Revoga o Decreto nº 36.897, de 24 de maio de 1995.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 36.897, de 24 de maio de 1995, que dispõe sobre a absorção de Fundações Públicas pela Universidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 1995.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de outubro de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves