Altera redação do artigo 3º do Decreto nº 40.324, de 23 de março de 1999 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 40.234, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O CONSEA/MG será constituído por 36 (trinta e seis) membros, sendo 12 (doze) representantes do Governo do Estado e 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil.”

Art. 2º - Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 40.342, de 13 de abril de 1999.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de maio de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves