Revoga o Decreto nº 40.305, de 9 de março de 1999.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 40.305, de 9 de março de 1999, que fixa a remuneração do cargo de Auditor Geral do Estado.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves