Credencia a Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 11.539, de 22 de julho de 1994, o artigo 8º, caput, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação.

DECRETA :

Art. 1º - Fica credenciada a Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, com sede em Belo Horizonte, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1998.

EDUARDO AZEREDO - Governador do Estado

Álvaro Brandão de Azeredo

Ivan Moura Campos