Fixa o valor da verba anual pro- labore de que trata o Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995, e alterações posteriores, para o exercício financeiro de 1998.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995.

D E C R E T A:

Art. 1º - A verba anual de pró-labore, a que se refere o Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995, para o exercício financeiro de 1998, será paga em parcelas mensais e iguais, de acordo com os valores previstos no seu Anexo, no artigo 1º do Decreto nº 37.256, de 25 de setembro de 1995, e no artigo 2º do Decreto nº 38.743, de 8 de abril de 1997.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 1998.

Eduardo Azeredo

Agostinho Patrús

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Cláudio Roberto Mourão da Silveira