Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.626, de 16 de janeiro de 1992, nos artigos 5º e 6º da Lei nº 11.903, de 6 de setembro de 1995, e na Lei nº 12.220, de 1º de julho de 1996,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

Da Finalidade e das Competências

Art. 1º – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais, a cargo do Governo do Estado, que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico, competindo-lhe ainda:

I – formular políticas, diretrizes e planos governamentais no que se refere ao desenvolvimento científico e tecnológico e responder pela sua implementação;

II – estimular a execução de pesquisas básicas e aplicadas e o aperfeiçoamento da infraestrutura de pesquisas e de prestação de serviços técnico-científicos no Estado;

III – exercer a coordenação das atividades dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas à Secretaria;

IV – propor e coordenar a execução de políticas e programas, em nível estadual, na área de ciência e tecnologia, a cargo de organizações controladas ou mantidas pelo Governo Estadual;

V – articular-se com organizações de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos, localizadas no Estado, objetivando a compatibilização e racionalização de políticas e programas na área de ciência e tecnologia;

VI – promover o levantamento sistemático da oferta e demanda de ciência e tecnologia no Estado e difundir informações de interesse para órgãos ou entidade cujas atividades se enquadrem na área de atuação da Secretaria ou área afim;

VII – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de ciência e tecnologia;

VIII – articular-se com órgãos governamentais e com associações de classes produtoras, tendo em vista a transferência de tecnologia para o setor produtivo do Estado;

IX – acompanhar a execução de planos, programas e projetos desenvolvidos por órgãos e entidades do Poder Executivo na área de ciência e tecnologia;

X – participar do Sistema Nacional de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial – SINMETRO;

XI – exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Orgânica

Art. 2º – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Gabinete;

II – Assessoria Técnica;

III – Assessoria de Planejamento e Coordenação – APC:

a) Centro de Planejamento e Orçamento;

b) Centro de Racionalização e Informação;

IV – Superintendência de Administração e Finanças:

a) Diretoria de Pessoal;

b) Diretoria Operacional;

c) Diretoria de Contabilidade e Finanças;

V – Superintendência de pesquisa e Desenvolvimento;

a) Diretoria de Gestão de Programas Especiais;

b) Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Informacionais;

VI – Superintendência de Ciência e Tecnologia:

a) Diretoria de Informação e Difusão em Ciência e Tecnologia;

b) Diretoria de Estudos Técnicos;

c) Diretoria de Articulação Institucional.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos Subordinados e Entidades Vinculadas

Art. 3º – Integram a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:

I – por subordinação:

a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT;

b) Conselho de Coordenação Cartográfica – CONCAR.

II – por vinculação:

a) Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;

b) Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES;

c) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;

d) Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC;

e) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG.

CAPÍTULO IV

Das Competências das Unidades Administrativas Seção I Gabinete

Art. 4º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e apoio administrativo ao Secretário e Secretário Adjunto, competindo-lhe ainda:

I – assessorar o Secretário em assuntos políticos, administrativos e de comunicação social;

II – prestar atendimento ao público que demanda o Gabinete;

III – encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;

IV – gerir as atividades de apoio administrativo ao Secretário e Secretário Adjunto;

V – exercer outras atividades correlatas.

Seção II

Assessoria Técnica

Art. 5º – A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Secretário e Secretário Adjunto e às unidades administrativas em assuntos pertinentes à ciência e tecnologia, competindo-lhe ainda:

I – assessorar o Secretário e Secretário Adjunto no exame, encaminhamento e solução de assuntos referentes aos planos de Governo do Estado, relacionados à política de ciência e tecnologia;

II – estudar e analisar os problemas de ordem técnica, relativos às atividades da Secretaria, e propor medidas apropriadas ao desenvolvimento de seus trabalhos;

III – elaborar extrato de contratos, convênios e similares, visando garantir a publicidade do ato;

IV – manter atualizado o prontuário referente aos aspectos legais de contratos, convênios e similares;

V – exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Assessoria de Planejamento e Coordenação

Art. 6º – A Assessoria de Planejamento e Coordenação – APC tem por finalidade coordenar a formulação da política global de ação da Secretaria, acompanhar e avaliar sua implementação e gerir as atividades de planejamento, orçamento, racionalização e informação em geral, competindo-lhe ainda:

I – coordenar a elaboração do planejamento das atividades da Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas;

II – coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria, acompanhar sua efetivação e a respectiva execução financeira;

III – gerir as atividades de modernização administrativa da Secretaria;

IV – formular e implementar a política de informações da Secretaria;

V – cumprir a orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial de sistema estadual;

VI – exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Centro de Planejamento e Orçamento

Art. 7º – O Centro de Planejamento e Orçamento tem por finalidade gerenciar o processo de formulação do planejamento global das atividades da Secretaria e sua implementação e coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, acompanhar e avaliar sua execução, competindo-lhe ainda:

I – acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando necessidades e propondo ações que visem a assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

II – desenvolver e implantar sistema de acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria;

III – acompanhar a execução dos convênios, contratos e similares e fornecer subsídios às unidades na gestão técnica, orçamentária, financeira e administrativa;

IV – elaborar e coordenar estudos como subsídios à elaboração do Plano Plurianual de Governo no âmbito da Secretaria;

V – elaborar a proposta orçamentária anual e gerir sua execução;

VI – exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Centro de Racionalização e Informação

Art. 8º – O Centro de Racionalização e Informação tem por finalidade formular e implementar ações de modernização administrativa e gerir o sistema de informações da Secretaria, competindo-lhe ainda:

I – propor e implementar projetos de mudanças organizacionais e de sistemas funcionais que promovam a racionalização dos processos e facilitem a consecução dos objetivos e metas da Secretaria;

II – indicar a demanda de desenvolvimento de pessoal da Secretaria, decorrentes das necessidades organizacionais, dar suporte técnico aos usuários e promover treinamentos específicos em sua área de atuação;

III – coordenar a elaboração e implantação de sistemas de informação e de planos de investimentos em micro eletrônica e emitir parecer técnico sobre a locação e compra de equipamentos, suprimentos, serviços e sistemas em geral a serem implantados em computadores;

IV – elaborar projetos de mudanças nas instalações físicas da Secretaria, acompanhar os trabalhos de execução e definir critérios para a padronização de móveis, máquinas e equipamentos;

V – projetar, elaborar e especificar os formulários, as representações gráficas e outros impressos, bem como controlar sua impressão e reprodução;

VI – exercer outras atividades correlatas.

Seção IV

Superintendência de Administração e Finanças

Art. 9º – A Superintendência de Administração e Finanças tem por finalidade gerir as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, de administração financeira, contábil e controle interno e de apoio operacional no âmbito da Secretaria, competindo-lhe ainda:

I – coordenar e orientar a execução das atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

II – coordenar e orientar as atividades de administração financeira e contábil;

III – orientar as atividades de controle interno na Secretaria;

IV – gerenciar o suporte administrativo das unidades da Secretaria e dos serviços gerais;

V – cumprir a orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial de sistema estadual;

VI – exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Diretoria de Pessoal

Art. 10 – A Diretoria de Pessoal tem por finalidade exercer as atividades de administração de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da Secretaria, competindo-lhe ainda:

I – elaborar o planejamento global de atividades de desenvolvimento de recursos humanos e promover a sua implementação;

II – executar as atividades de registro e controle relativas à vida funcional do servidor e manter o sistema de informações pertinente;

III – gerir as atividades sócio-funcionais;

IV – coordenar e executar as atividades referentes à seleção de estagiários e de trabalhadores mirins;

V – exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Diretoria Operacional

Art. 11 – A Diretoria Operacional tem por finalidade gerenciar o suporte administrativo das atividades da Secretaria e dos serviços gerais, competindo-lhe ainda:

I – executar as atividades de administração de material permanente e de consumo;

II – gerenciar e executar as atividades de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;

III – programar e controlar as atividades de transportes e de guarda e manutenção de veículos;

IV – gerir o arquivo administrativo e técnico do órgão, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e o Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ;

V – executar e supervisionar os serviços de protocolo, de comunicação e reprografia;

VI – supervisionar os serviços de zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações;

VII – exercer outras atividades correlatas.

Subseção III

Diretoria de Contabilidade e Finanças

Art. 12 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade gerenciar as atividades de contabilidade, administração financeira e controle interno no âmbito da Secretaria, competindo-lhe ainda:

I – executar, controlar e avaliar as atividades relativas aos processos de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II – realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Secretaria;

III – acompanhar a execução financeira dos instrumentos legais dos quais participa a Secretaria e controlar as prestações de contas de diárias de viagem, adiantamentos e repasses de recursos efetuados;

IV – realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro;

V – implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as unidades no cumprimento da legislação vigente;

VI – exercer a fiscalização e o controle dos atos praticados pelas unidades administrativas da Secretaria no que se refere a legalidade e oportunidade dos atos da despesa;

VII – controlar e acompanhar a execução dos convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com entidades de direito público e privado e aprovar as prestações de contas;

VIII – cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a realização da despesa pública;

IX – exercer outras atividades correlatas.

Seção V

Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento

Art. 13 – A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades da Secretaria relacionadas com o desenvolvimento e implantação do Programa Estruturante – Missões Tecnológicas, competindo-lhe ainda:

I – elaborar e coordenar estudos, planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico, como subsídios às políticas e diretrizes do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado/PMDI;

II – articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para formulação e implementação de programas, em consonância com as políticas e diretrizes do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado/PMDI;

III – coordenar a elaboração de diagnóstico sobre problemas e oportunidades do mercado;

IV – criar meios para atender à demanda do desenvolvimento sustentável, mediante direcionamento de recursos humanos, financeiros e materiais, de acordo com os problemas e oportunidades identificados;

V – exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Diretoria de Gestão de Programas Especiais

Art. 14 – A Diretoria de Gestão de Programas Especiais tem por finalidade planejar, elaborar e coordenar a execução de planos, programas e projetos no âmbito das missões tecnológicas, competindo-lhe ainda:

I – propor, elaborar e supervisionar estudos para subsidiar a formulação de políticas e diretrizes de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado de Minas Gerais, no âmbito das missões tecnológicas;

II – realizar estudos que identifiquem as carências atuais e perspectivas de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado e participar de iniciativas do gênero;

III – encaminhar ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT pareceres técnicos sobre as missões tecnológicas, quando solicitado;

IV – coordenar a elaboração de estudos e implementação de planos, programas e projetos e fornecer apoio operacional e técnico às comissões e grupos de trabalho, no âmbito dos Projetos Estruturantes;

V – operacionalizar mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação das missões tecnológicas da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT;

VI – definir estratégias e promover captação de recursos financeiros junto a entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a efetivação dos projetos e o desenvolvimento científico e tecnológico.

Subseção II

Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Informacionais

Art. 15 – A Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Informacionais tem por finalidade propor, supervisionar e elaborar estudos para subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento de recursos informacionais no campo da ciência e tecnologia, competindo-lhe ainda:

I – propor e coordenar a implantação de recursos informacionais adequados à difusão e disseminação das informações científicas e tecnológicas;

II – representar a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT nos diversos fóruns e encontros técnicos de desenvolvimento de recursos informacionais;

III – definir os sistemas de interface dos recursos informacionais da SECT com os setores acadêmicos e da produção industrial e de serviços do Estado de Minas Gerais;

IV – estabelecer mecanismos de padronização e sistematização dos recursos informacionais voltados para o setor de ciência e tecnologia;

V – desenvolver e operacionalizar mecanismos de segurança e controle de acesso à rede e aos sistemas de informação da SECT;

VI – exercer outras atividades correlatas.

Seção VI

Superintendência de Ciência e Tecnologia

Art. 16 – A Superintendência de Ciência e Tecnologia tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar a execução de atividades da Secretaria na área de ciência e tecnologia, bem como na de estudos e análises para subsidiar a formulação de políticas e diretrizes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT, competindo-lhe ainda:

I – planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas com a coleta e o provimento de informação em ciência e tecnologia e estimular a transferência de tecnologia para o setor produtivo;

II – planejar e coordenar a execução de atividades dirigidas à difusão do conhecimento científico e à sensibilização da sociedade para a importância da ciência e da tecnologia;

III – coordenar e elaborar estudos, planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico, em consonância com as políticas e diretrizes do CONECIT;

IV – articular-se com organizações de ensino, pesquisa, prestação de serviços técnico-científicos e com entidades nacionais ou estrangeiras de fomento e coordenação de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para fins de intercambio de conhecimentos e captação de recursos financeiros;

V – prestar apoio técnico e administrativo ao CONECIT;

VI – exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Diretoria de Informação e Difusão em Ciência e Tecnologia

Art. 17 – A Diretoria de Informação e Difusão em Ciência e Tecnologia tem por finalidade supervisionar e coordenar a execução de atividades relacionadas com a coleta, tratamento e divulgação de informações científicas e tecnológicas, com a transferência de tecnologia para o setor produtivo e com a sensibilização da sociedade para a importância da ciência e tecnologia, competindo-lhe ainda:

I – supervisionar a implantação e a operacionalização do Sistema Estadual de Informação em Ciência e Tecnologia;

II – supervisionar a execução das ações da Secretaria voltadas ao apoio e à realização de eventos de natureza técnico-científica;

III – propor e supervisionar a execução de atividades destinadas a sensibilizar a sociedade para a importância da ciência e tecnologia;

IV – estudar, propor e supervisionar a implementação de mecanismos de transferência de tecnologia ao setor produtivo;

V – exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Diretoria de Estudos Técnicos

Art. 18 – A Diretoria de Estudos Técnicos tem por finalidade supervisionar a elaboração de estudos e pareceres solicitados pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e pelo CONECIT, bem como de planos, programas e projetos de desenvolvimento na área de ciência e tecnologia, competindo-lhe ainda:

I – propor, elaborar e supervisionar, estudos para subsidiar a formulação, pelo CONECIT, de políticas e diretrizes de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado de Minas Gerais;

II – promover a elaboração de planos, programas e projetos que objetivem implementar as políticas e as diretrizes de desenvolvimento científico e tecnológico emanadas do CONECIT;

III – realizar estudos que identifiquem as carências atuais e perspectivas de desenvolvimento científico e tecnológico no Estado e participar de iniciativas do gênero;

IV – coordenar as atividades relativas à realização de estudos e elaboração de planos, programas e projetos e fornecer apoio operacional e técnico às comissões e grupos de trabalho instituídos pelo CONECIT ou pela Secretaria;

V – acompanhar as ações da Secretaria que movimentem recursos financeiros, de fontes diversas, para apoio à execução de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico;

VI – exercer outras atividades correlatas.

Subseção III

Diretoria de Articulação Institucional

Art. 19 – A Diretoria de Articulação Institucional tem por finalidade acompanhar a evolução de oferta e da demanda de atividades científicas e tecnológicas no Estado de Minas Gerais e exercer ações de articulação com entidades de fomento, coordenação e execução de atividades de ensino, pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos, competindo-lhe ainda:

I – manter bancos de dados, com informações sistematicamente atualizadas, sobre as organizações que executam atividades de ensino e pesquisa científica e tecnológica e ofereçam serviços técnico-científicos no Estado de Minas Gerais;

II – articular-se com entidades de ensino, pesquisa e desenvolvimento e com as organizações de apoio, de regulamentação e de coordenação de atividades tecnológicas, visando a implantar as ações de intercâmbio entre essas atividades;

III – desenvolver programas e a ações que conduzam à melhor interação das instituições de pesquisa e a articulação destas com o setor produtivo;

IV – auxiliar a negociação entre as entidades estaduais executoras de atividades científicas e tecnológicas e as agências federais de fomento e execução de pesquisas;

V – acompanhar as ações decorrentes de convênios e acordos entre a Secretaria e entidades de fomento e execução de pesquisa;

VI – exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 34.400, de 17 de dezembro de 1992.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 1997.

Eduardo Azeredo – Governador do Estado

Agostinho Patrús

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Mauro Lobo Martins Júnior