Abre o crédito suplementar de R$ 16.100,00 as dotações orçamentárias da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”, da Lei nº 12.041, de 28 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais) às seguintes dotações orçamentárias da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais:

	R$
1081.02040142-210-3111-301	300,00
1081.02070212-208-3120-301	800,00
1081.02070242-172-3132-301	15.000,00

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito mencionado, a dotação orçamentária 1081.02070212.208-4120-401.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima