DECRETO nº 38.083, de 19/06/1996

Texto Original

Identifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação nº XVIII, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.169, de 29 de maio de 1996, no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 37.133, de 31 de julho de 1995 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam relotados no Quadro Setorial de Lotação nº XVIII, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo 7º da Lei nº 12.169, de 29 de maio de 1996, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação nº XVIII, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos transformados nos termos do artigo 9º da Lei nº 12.169, de 29 de maio de 1996, na forma constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão extintos nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.169, de 29 de maio de 1996, são os constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 38.083, de 19 de junho de 1996)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XVIII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social

Cargos de provimento em comissão relotados pelo artigo 7º da Lei nº 12.169, de 29 de maio de 1996

Unidade	Classe	Sím-bolo	Nº de car-gos	Recru-tamen-to	Código do cargo anterior	Código do cargo atual
Superintendência De Imprensa	Diretor II	DR-05	01	amplo	MG05-SC192	MG05-GC192
Superintendência De Publicidade	Diretor II	DR-05	01	amplo	MG05-SC193	MG05-GC193
Diretoria de Imprensa	Diretor I	DR-06	01	amplo	MG06-SC223	MG06-GC223
Diretoria de Propaganda	Diretor I	DR-06	01	amplo	MG06-SC224	MG06-GC224
Diretoria de Produção	Diretor I	DR-06	01	amplo	MG06-SC525	MG06-GC525
Diretoria de Apoio à Mídia	Diretor I	DR-06	01	amplo	MG-SC527	MG06-GC527
Gabinete do Secretário	Assessor II	AD-12	07	limi-tado	MG12-SC452,SC453, SC454, SC455, SC456, SC457, SC458	MG12-GC452, GC453, GC454, GC455, GC456, GC457, GC458
Gabinete do Secretário	Assessor II	AD-12	03	amplo	MG12-SC459, SC460, SC461	MG12-GC459, GC460, GC461
Sec. Adjunta de Comunicação Social	Assessor II	AD-12	01	amplo	MG12-SC700	MG12-GC700
Sec. Adjunta de Comunicação Social	Assessor II	AD-12	01	limi-tado	MG12-SC701	MG12-GC701
Assessoria Técnica	Assessor Técnico	AT-18	01	amplo	MG18-SC27	MG18-GC27
Assessoria de Articulação Interna	Assessor de Comunicação	AM-19	01	amplo	MG19-SC01	MG19-GC01
Assessoria de Articulação Externa	Assessor de Comunicação	AM-19	01	amplo	MG19-SC02	MG19-GC02
Sec. Adjunta de Comunicação Social	Assessor de Comunicação	AM-19	01	amplo	MG19-SC23	MG19-GC23

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 38.083, de 19 de junho de 1996)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XVIII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social

Cargos de provimento em comissão transformados

Classe anterior	Sím-bolo	Nº car-gos	Código do cargo	Classe nova	Símbo-lo	Código do cargo	Recruta-mento
Diretor II	DR-05	01	MG05-VG91	Assessor-Chefe	AH-24	MG24-GC07	amplo
Diretor II	DR-05	01	MG05-GC53	Assessor-Chefe	AH-24	MG24-GC08	amplo
Diretor II	DR-05	01	MG05-GC57	Assessor-Chefe	AH-24	MG24-GC09	amplo
Diretor II	DR-05	01	MG05-SC71	Assessor Comunicação	AM-19	MG19-GC26	amplo
Diretor I	DR-06	01	MG06-SC526	Assessor II	AD-12	MG12-GC760	amplo
Supervisor III	10/A	01	CH03-GC75	Assessor I	10A	AS01-GC646	limitado
Supervisor III	10/A	01	CH03-GC98	Assessor I	10A	AS01-GC647	limitado

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 38.083, de 19 de junho de 1996)

Cargos de provimento em comissão extintos

Classe	Símbolo	Nº de cargos	Recrutamento	Código dos Cargos
Diretor II	DR-05	04	amplo	MG05-SC131, SC140, SC141, GC59
Diretor I	DR-06	07	amplo	MG06-SC530, SC529, SC528, SC531, SC225, GC312, GC308
Assessor II	AD-12	01	amplo	MG12-VG684
Assessor II	AD-12	01	limitado	MG12-VG685
Oficial de Gabinete do Governador	10/A	02	amplo	EX23-GC01, GC02
Auxiliar de Intendência I	2A	16	amplo	EX30-GC01, GC02, GC03, GC04, GC05, GC06, GC07, GC08, GC09, GC10, GC11, GC12, GC13, GC14, GC15, GC16