DECRETO nº 37.807, de 05/03/1996
Texto Original
Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.861, de 25 de julho de 1995 e no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 37.133, de 31 de julho de 1995,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.861, de 25 de julho de 1995, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 1996.
Eduardo Azeredo - Governador do Estado
Amilcar Vianna Martins Filho
Cláudio Roberto Mourão da Silveira
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 37.807, de 5 de março de 1996)
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
Nº I - Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
Cargos de provimento em comissão criados
UNIDADE |
CLASSE |
SÍM-BOLO |
Nº DE CAR-GOS |
RECRUTA-MENTO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
|||||
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Sul/Varginha |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD693 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Centro-Norte/Curvelo |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD694 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Oeste/Divinópolis |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD695 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Rio Doce/Governador Valadares |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD696 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Mata/Juiz de Fora |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD697 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Norte/Montes Claros |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD698 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - São Francisco/Pirapora |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD699 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Mucuri/Teófilo Otoni |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD700 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Baixo Rio Grande/Uberaba |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD701 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Paranaíba/Uberlândia |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD702 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Metalúrgica/Belo Horizonte |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD703 |
Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Capital/Belo Horizonte |
Diretor I |
DR-06 |
01 |
limitado |
MG06-AD704 |