DECRETO nº 37.807, de 05/03/1996

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.861, de 25 de julho de 1995 e no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 37.133, de 31 de julho de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.861, de 25 de julho de 1995, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 1996.

Eduardo Azeredo - Governador do Estado

Amilcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 37.807, de 5 de março de 1996)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº I - Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração

Cargos de provimento em comissão criados


UNIDADE

CLASSE

SÍM-BOLO

Nº DE CAR-GOS

RECRUTA-MENTO

CÓDIGO DOS CARGOS

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Sul/Varginha

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD693

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Centro-Norte/Curvelo

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD694

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Oeste/Divinópolis

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD695

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Rio Doce/Governador Valadares

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD696

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Mata/Juiz de Fora

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD697

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Norte/Montes Claros

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD698

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - São Francisco/Pirapora

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD699

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Mucuri/Teófilo Otoni

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD700

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Baixo Rio Grande/Uberaba

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD701

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Paranaíba/Uberlândia

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD702

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Metalúrgica/Belo Horizonte

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD703

Diretoria Regional de Pagamento de Pessoal - Capital/Belo Horizonte

Diretor I

DR-06

01

limitado

MG06-AD704