DECRETO nº 37.718, de 29/12/1995

Texto Original

Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 95, 100, 101, 103, 105 a 107, 110, 112 a 114, 116 a 118, 121 a 123, 125 e 129/95, celebrados na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 1995, cujos textos são reproduzidos em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

João Heraldo Lima

CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação de bens destinados a ensino, pesquisas e serviços médico-hospitalares, e dá outras providências.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 104/89 de outubro de 1989, com a redação que se segue:

“§ 4º – O disposto nesta cláusula aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:

1 - a partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2 – a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

3 – a medicamentos arrolados em anexo.”

Cláusula segunda – Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações previstas na cláusula anterior, realizadas até a vigência deste Convênio.

Parágrafo único – O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou compensação de importâncias pagas.

Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.

ANEXO

(a que se refere o item 3 do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89)

Aldesleukina	Interferon Alfa 2ª
Domatostatina cíclica sintética	Tamoxifeno
Teixoplanin	Paclitaxel
Imipenem	Tramadol
Iodamida Meglumínica	Vancomicina
Vimblastina	Etoposide
Teniposide	Idarrubicina
Ondansetrn	Doxorrubicina
Albumina	Citarabina
Acetato de Ciproterona	Ramitidina
Pamidronato Dissódico	Bleomicina
Clindamicina	Propofol
Cloridrato de Dobutamina	Midazolam
Dacarbazina	Enflurano
Fludarabina	5 Fluoro Uracil
Isoflurano	Ceftazidima
Ciclofosfamida	Filgrastima
Isosfamida	Lopamidol
Cefalotina	Granisetrona
Molgramostima	Ácido Folínico
Cladribina	Cefoxitina
Acetato de Megestrol	Methotrexate
Mesna (2 Mercaptoetano – Sulfonato Sódico)	Mitomicina
Vinorelbine	Amicacina
Vincristina	Carboplatina
(...)

CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Exclui o Estado do Paraná de Convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que dispõe sobre isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Fica o Estado do Paraná autorizado a revogar a isenção do ICMS concedida, relativamente ao diferencial de alíquota, em conformidade com o Convênio ICMS 55/93, de 10 de setembro de 1993, na aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Revoga o Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92, que dispõe sobre manutenção de crédito do ICMS nas exportações de produtos industrializados, e a cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92 que retira o café solúvel da lista de produtos semielaborados e dispõe sobre estorno de crédito.

considerando a Ação Direta de Institucionalidade nº 600-2, que questionava a validade do “caput” do art. 3º e o seu parágrafo único da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991;

considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a referida ação;

considerando que, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, referidos dispositivos foram considerados constitucionais, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam revogados o Convênio ICMS 66/92 e a cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, ambos de 25 de junho de 1992.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza os Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, com características urbanas, e dá outras providências.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam os Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul autorizados a revogar a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido em legislação estadual, concedida com base no Convênio ICMS 37/89, de 24 de abril de 1989.

Cláusula segunda – Ficam os Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas prestações referidas na cláusula anterior, em até 100% (cem por cento).

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas Interestaduais promovidas pela EMBRATEL, de equipamentos de sua propriedade, para prestação dos serviços inerentes às suas finalidades.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais de equipamentos de sua propriedade:

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) dos equipamentos referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Altera dispositivos do Convênio ICMS 18/95, de 04.04.95, que concede isenção do ICMS em importações no exterior, e do Convênio ICMS 59/95, de 28.06.95, que estabelece procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Fica acrescentado o inciso IX à cláusula primeira do Convênio ICMS (…), de 04 de abril de 1995, com a seguinte redação:

“IX – recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada.”

Cláusula segunda – Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 18/95, de 04 de abril de 1995.

“§ 3º – Nas hipóteses dos incisos IV e IX, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.”

Cláusula terceira – Fica acrescentado o § 3º à cláusula terceira do Convênio ICMS 59/95, de 28 de junho de 1995, com a seguinte redação:

“§ 3º – No campo “outras informações” da GNR a empresa de “courier” fará constar, entre outras indicações, sua razão social e seu número de inscrição no CGC do Ministério da Fazenda.”

Cláusula quarta - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais , Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS, nas operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como nas prestações de serviços de comunicação, na modalidade de telefonia, por eles utilizadas.

Cláusula segunda – O benefício a que se refere a cláusula anterior deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, quando fica revogado o Convênio ICMS 23/92, de 03 de abril de 1992.

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Altera o Convênio ICMS 19/95, de 04.04.95, que autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com novilho precoce.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 19/95, de 04 de abril de 1995:

“§ 1º – Para efeito do crédito de que trata esta cláusula, considera-se como precoce os animais que apresentem, no máximo, quatro dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição e, a critério de cada unidade federada, peso de carcaça igual ou superior a 200 quilogramas para os machos e 170 quilogramas para as fêmeas.”

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Dispõe sobre as adesões dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95. que autoriza Estados a revogar a isenção concedida à água canalizada.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam incluídos os Estados do Maranhão, do Ceará e do Piauí nas disposições contidas no Convênio ICMS 77/95, de 26 de outubro de 1995.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza os Estados que menciona a revogar a isenção de produtos prevista no Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de produtos hortifrutigranjeiros.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam os Estados do Maranhão, do Rio Grande do Sul, do Piauí, de Sergipe, de Goiás, de Pernambuco, do Paraná, de Tocantins e Rio de Janeiro autorizados a revogar a isenção de produtos mencionados no Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza o Distrito Federal e o Estado do Piauí a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam o Distrito Federal e o Estado do Piauí autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada, em até 100% (cem por cento), de acordo com critérios e parâmetros a serem definidos pela legislação estadual.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 116, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza o Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do Convênio ICMS 40/95, de 28 de junho de 1995;

I – o “caput” da cláusula primeira:

“Cláusula primeira – Ficam isentas do ICMS as saídas de automóveis de passageiros da respectiva indústria e do estabelecimento concessionário, com motor até 120 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.”

II – o inciso III da cláusula primeira:

“III – o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.”

III – a cláusula décima segunda:

II – 31 de maio de 1996, para a s saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos ao abrigo da isenção de que trata o inciso anterior.”

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Altera dispositivo do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VI da cláusula primeira do Convênio ICMS 39/92, de 03 de abril de 1992;

“VI – sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.”

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 04/92, de 26.03.92, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato, e dá outras providências.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – A cláusula primeira do Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira – Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder até 31 de dezembro de 1997, isenção do ICMS nas operações realizadas pela Cooperativa de Artesanato Regional de diamantina Ltda., sediada em Diamantina – MG e pela Associação Escola Fazenda de Artes e Ofícios – AEFAO, sediada em Conceição do Mato Dentro – MG, com produtos típicos de artesanato regional.”

Cláusula segunda – Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a não exigir da Associação Escola Fazenda de Artes e Ofícios – AEFAO os créditos tributários, constituídos ou não, relativos às operações ocorridas até a data de início da vigência deste Convênio, com artesanato de produção própria.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas:

I – até 30 de abril de 1996, no Convênio ICMS 75/91, de 05 de dezembro de 1991;

II – até 30 de junho de 1996, no Convênio ICMS 52/95, de 28 de junho de 1995;

III – até 30 de abril de 1997;

a) no Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990;

b) no Convênio ICMS 106/92, de 25 de setembro de 1992;

c) no Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992;

d) no Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992;

e) no Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993;

f) no Convênio ICMS 20/93, de 30 de abril de 1993;

g) no Convênio ICMS 43/94, de 29 de março de 1994;

h) no Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994;

i) no Convênio ICMS 111/94, de 29 de setembro de 1994;

j) no Convênio ICMS 137/94, de 07 de dezembro de 1994;

l) no Convênio ICMS 37/93, de 30 de abril de 1993;

m) no Convênio ICMS 38/93, de 30 de abril de 1993;

n) no Convênio ICMS 115/93, de 09 de dezembro de 1993;

o) no Convênio ICMS 14/94, de 29 de março de 1994;

IV – até 30 de junho de 1997, no Convênio ICMS 07/95, de 04 de abril de 1995.

V – até 30 de abril de 1998:

a) no Convênio ICMS 80/90, de 12 de dezembro de 1990;

b) no Convênio ICMS 83/90, de 12 de dezembro de 1990;

c) no Convênio ICMS 41/91, de 07 de agosto de 1991;

d) no Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991;

e) no Convênio ICMS 60/91, de 26 de setembro de 1991;

f) no Convênio ICMS 74/91, de 05 de dezembro de 1991;

g) no Convênio ICMS 03/92, de 26 de março de 1992;

h) no Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992;

i) no Convênio ICMS 132/93, de 09 de dezembro de 1993;

j) no Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994;

l) no Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994;

VI – até 30 de abril de 1999:

a) no Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989;

b) no Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989;

c) no Convênio ICMS 41/91, de 07 de agosto de 1992;

d) no Convênio ICMS 20/92, de 03 de abril de 1992;

VII – por prazo indeterminado:

a) no Convênio ICMS 10/81, de 23 de outubro de 1981;

b) no Convênio ICMS 38/82, de 14 de dezembro de 1982;

c) no Convênio ICMS 17/92, de 03 de abril de 1992;

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, que conceder isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador, e dá outras providências.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula primeira do Convênio ICMS 60/93, de 10 de setembro de 1993:

“Cláusula primeira – Ficam os Estados eu Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS na entrada de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado no País, importados por empresa industrial diretamente do exterior para integrar seu ativo fixo, desde que a importação seja beneficiada com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

§ 1º – O disposto nesta cláusula estende-se, sob as mesmas condições, exceto no tocante à exigência de integração no ativo fixo:

1 – à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção;

2 – à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção.

§ 2º – A comprovação de ausência de similar fabricado no País deverá ser feita por laudo, emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado.”

Cláusula segunda – Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 1997, as disposições do Convênio ICMS 60/93, de 10 de setembro de 1993.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Altera o Convênio ICMS 67/95, de 26.10.95, que modifica os percentuais de redução a base de cálculo do ICMS na exportação de produtos semi-elaborados.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam incluídos na relação constante da cláusula primeira do Convênio ICMS 67/95, de 26 de outubro de 1995, os produtos a seguir especificados, classificados nos códigos a seguir indicados na Nomenclatura Brasileira de mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Tira de aço alto carbono, laminada a frio	7226.20.0000 e 7226.92.0000
Tira de aço baixo carbono, laminada a frio, metalizada	7212.29.0000
Tira de aço inoxidável, laminada a frio	7220.20.0000
Tira de níquel, laminada a frio	7226.92.0000

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza os Estados que (…) Emissor de Cupom Fiscal - ECF

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam os Estados de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Sergipe, do Maranhão, de Goiás, de Tocantins, de Rondônia, da Bahia, de Mato Grosso, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Espírito Santo autorizados a conceder crédito final presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS, de 07 de dezembro de 1994

§ 1º – O crédito fiscal de que trata esta cláusula deverá ser apropriado em 18 (dezoito) parcelas iguais, mensais e sucessivas a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento na forma prevista no Convênio ICMS 156/91, de 07 de dezembro de 1994;

§ 2º – Na hipótese de venda do equipamento em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do mesmo, o crédito fiscal de que trata esta cláusula deverá ser anulado, integralmente no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a venda;

§ 3º – O disposto nesta cláusula somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização nos termos do Convênio ICMS 156/91, de 07 de dezembro de 1994, ocorra até 31 de julho de (…).

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Exclui a borracha sintética (copoli butadieno-estireno) SBR da lista dos produtos semielaborados, aprovada pelo convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 65,de 15 de abril de 1991, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Fica excluída da lista de produtos semielaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, borracha sintética (copoli butadieno-estireno) SBR, classificada na posição 4002.19.0199 da Nomenclatura Brasileira de mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Ministro da Fazenda, Interino – Pedro Parente; Acre – Almir Sankar p/Raimundo Nonato de Queiroz; Alagoas – Silvio Carlos Luna Viana p/José Pereira de Sousa; Amapá – Joaquim Silva dos Santos p/Getúlio do Espírito Santo; Amazonas – Alfredo Paes dos Santos p/Samuel Assayag Hanan; Bahia – Antonio Expedito Santos de Miranda p/Rodolpho Tourinho Neto; Ceará – Alexandre Adolpho Alves Neto p/Ednilton Gomes Soárez; Distrito Federal – Divino Pedro da Silva p/Wasny Nakle de Roure; Espírito Santo – Carlos Couto Meirelles p/Rogério Sarlo de Medeiros; Goiás – Romilton de Moraes; Maranhão – Eliude José Pinto da Costa p/Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso – Antonio Felix Alvarez p/Carlos Alberto Almeida de Oliveira; Minas Gerais – Delcismar Maia Filho p/João Heraldo Lima; Pará – Walber da Conceição Ferreira p/Frederico Aníbal da Costa Monteiro; Paraíba – Vicente Chaves Araújo p/José Soares Nuto; Paraná – Miguel Salomão; Pernambuco – José da Cruz Lima Júnior p/Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral; Piauí – Raimundo Neto de Carvalho p/Paulo de Tarso de Moraes Sousa; Rio de Janeiro – Antonio Augusto Borges Torres p/Edgar Monteiro Gonçalves da Rocha; Rio Grande do Norte – Sayonara Pereira de Oliveira p/Lina Maria Vieira Emereciano; Rio Grande do Sul – Antonio Augusto D'Ávila p/Cezar Augusto Busatto; Rondônia – Denisley Vicentino p/Arno Voigt; Santa Catarina – Neuto Fausto de Conto; São Paulo – Clóvis Panzarini p/Yoshiaki Nakano; Sergipe – José Figueiredo; Tocantins – Natalício Guedes Filho p/Adjair de Lima e Silva.