Institui o quadro geral de cargos de provimento em comissão do plano de carreira da administração direta do Poder Executivo, a que se refere o Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 19 e 36 da Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, 18 e 40 do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, e 24 da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão dos Planos de Carreira da administração direta do Poder Executivo, a que se refere o Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão dos Anexos I e III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passam a compor o Quadro Geral a que se refere o artigo anterior, mantidos os atuais códigos e a forma de recrutamento já definida, sendo os do Anexo III com os novos símbolos que os identificam.

§ 1º - A forma de composição e o valor da retribuição mensal dos cargos anteriormente constantes do Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, serão estabelecidos para cada um deles, observado o nível de escolaridade exigido para o seu provimento, de acordo com o que dispuser projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado.

§ 2º – Até o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a remuneração dos cargos de símbolos S-01, S-02 e S-03 continua a ser calculada na forma do sistema instituído nos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1994, observado, ainda, o disposto nos artigos 2º e 4º da Lei nº 9.530, de 30 de dezembro de 1987.

Art. 3º - Poderá ser atribuída a ocupante de cargo de provimento em comissão de que trata o § 2º do artigo anterior, retribuição pecuniária temporária escalonada em 3 (três) níveis, da seguinte forma:

I – nível A, no valor de R$200,00 (duzentos reais); II - nível B, correspondente a 2 (duas) vezes o valor do nível A; III – nível C, correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do nível ª

§ 1º - A atribuição da parcela de retribuição pecuniária temporária é limitada a 50% (cinquenta por cento) do número total dos cargos de que trata o “caput” deste artigo, excetuados deste limite os cargos identificados pelos códigos mencionados no parágrafo seguinte.

§ 2º - Os valores das parcelas da retribuição pecuniária temporária previstos neste artigo serão acrescidos de:

1) 50 (cinquenta) pontos percentuais para os cargos identificados com os códigos MG-04, MG-08, MG-09 e MG-11;

2) 30 (trinta) pontos percentuais para os cargos com os códigos MG-05 e MG-13; e

3) 10 (dez) pontos percentuais para os cargos com o código MG-06.

§ 3º - A parcela da retribuição pecuniária temporária só poderá ser atribuída ao servidor que percebe a remuneração correspondente ao cargo de provimento em comissão que ocupa.

§ 4º - O valor da parcela da retribuição pecuniária temporária correspondente ao nível A será reajustado na mesma data e no mesmo percentual dos reajustamentos gerais concedidos ao servidor público estadual e o seu pagamento cessará com o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º - A Comissão Estadual de Política de Pessoal – CEP baixará as normas e os critérios para a atribuição da parcela de retribuição pecuniária temporária de que trata o artigo 3º deste Decreto.

§ 1º - O ato de atribuição da parcela da retribuição pecuniária temporária, na forma prevista no artigo 3º, no âmbito de cada Secretaria de Estado e de órgão autônomo, é da responsabilidade de seu titular.

§ 2º - O ato produzirá efeito somente após a sua aprovação pela Comissão Estadual de Política de Pessoal - CEP e sua respectiva publicação, vedada a hipótese de retroação de sua vigência.

Art. 5º - Os símbolos de vencimento mensal dos cargos de provimento em comissão anteriormente do Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, já identificados nos termos do artigo 40 do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, conforme o Anexo II do Decreto nº 36.829, de 27 de abril de 1995, ficam mantidos.

Art. 6º - Os Quadros de número II dos Anexos do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, que identificam quantitativamente os cargos de provimento em comissão dos Quadros Especiais das Secretarias de Estado e dos Órgãos Autônomos, serão revistos para adaptá-los à nova sistemática.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

ANEXO

(a que se refere o art. 2° do Decreto n° 37.711, de 29 de dezembro de l995)

1) GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR

ATUAL		DENOMINAÇÃO DA CLASSE	NOVO
SÍMBOLO	CÓDIGO		SÍMBOLO	CÓDIGO
S-01	MG-04	Diretor III	DR-04	MG-04
S-02	MG-05	Diretor II	DR-05	MG-05
S-03	MG-06	Diretor I	DR-06	MG-06
S-01	MG-08	Corregedor	CO-08	MG-08
S-01	MG-09	Assessor-Chefe (Secretarias Sistêmicas)*	AC-09	MG-09
S-01	MG-11	Diretor Geral do IEDRHU	DI-11	MG-11
S-02	MG-13	Corregedor da Fazenda	CF-13	MG-13
S-02	MG-14	Corregedor Assistente	CA-14	MG-14
S-02	MG-24	Assessor-Chefe**	AH-24	MG-24
S-01	MG-27	Diretor Exec. da Junta de Prog. Orç. e Fin.	DJ-27	MG-27
S-01	MG-29	Secretário-Coordenador	SC-29	MG-29
S-02	MG-32	Diretor de Penitenciária	DP-32	MG-32

* Art. 25 - Lei Nº 10.745/92 ***

** Art. 25, § único - Lei nº 10.745/92

*** Mantidos (§1°, art. 2°, Decreto nº 37.133/95)

2) GRUPO DE CHEFIA E SUPERVISÃO

ATUAL		DENOMINAÇÃO DA CLASSE	NOVO
SÍMBOLO	CÓDIGO		SÍMBOLO	CÓDIGO *
S-01	MG-21	Chefe de Gab. Do ERGEMG/Brasília	GB-21	MG-21
S-01	MG-22	Chefe de Gab. Do ERGEMG/S.P.	GS-22	MG-22
S-01	MG-23	Chefe de Gab. Do ERGEMG/R.J.	GR-23	MG-23
S-01	MG-25	Chefe de Gab. Do Procurdor Geral do Estado	GP-25	MG-25
12/A	EX-28	Chefe de Manutenção de Aeronave	12/A*	EX-28
12/A	EX-33	Chefe de Suprimento de Aeronave	12/A*	EX-33
12/A	EX-36	Chefe de Manutenção de Helicóptero	12/A*	EX-36

* Mantidos/Códigos (§ 1°, art. 2°, Decreto n° 37.133/95)

3) GRUPO DE COORDENAÇÃO

ATUAL		DENOMINAÇÃO DE CLASSE	NOVO
SÍMBOLO	CÓDIGO		SÍMBOLO	CÓDIGO *
S-01	MG-37	Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Financeira	DS-37	MG-37
CG-01	MG-39	Coordenador-Geral (Regiões Administrativas)**	CG-01*	MG-39
11-A	EX-45	Coordenador de Atividades de Recreação e Esportes	11/A	EX-45

* Mantidos ** Lei n° 11.962

Códigos (§ 1°, art. 2°, Decreto n° 37.133/95)

4) GRUPO DE ASSESSORAMENTO

ATUAL		DENOMINAÇÃO DE CLASSE	NOVO
SÍMBOLO	CÓDIGO		SÍMBOLO	CÓDIGO *
		(SUPERIOR)
S-01	MG-02	Assessor de Governador	AG-02	MG-02
S-02	MG-19	Assessor de Comunicação	AM-19	MG-19
S-01	MG-33	Assessor de Vice-Governador	AV-33	MG-33
		(INTERMEDIÁRIO)
S-03	MG-12	Assessor II	AD-12	MG-12
S-03	MG-18	Assessor Técnico	AT-18	MG-18
S-03	MG-30	Assessor de Atividade Central	AA-30	MG-30
10/A	AS-01	Assessor I	10/A*	AS-01

* Mantidos/Códigos (§ 1°, art. 2°, Decreto n° 37.133/95)

5) GRUPO DE EXECUÇÃO

ATUAL		DENOMINAÇÃO DA CLASSE	NOVO
SÍMBOLO	CÓDIGO		SÍMBOLO	CÓDIGO *
S-03	MG-16	Analista Fazendário	FA-16	MG-16
S-03	MG-17	Auditor	UT-17	MG-17
S-03	MG-26	Curador do Palácio da Liberdade	PL-26	MG-26
S-03	MG-35	Administrador do Centro de Recreação e Esportes	RE-35	MG-35
9/A	EX-02	Oficial de Gabinete	9/A*	EX-02
9/A	EX-06	Assistente Administrativo	9/A*	EX-06
8/A	EX-07	Assistente Auxiliar	8/A*	EX-07
8/A	EX-08	Secretário Executivo	8/A*	EX-08
10/A	EX-10	Auditor Assistente	10/A*	EX-10
9/A	EX-12	Capelão	9/A*	EX-12
8/A	EX-13	Governanta	8/A*	EX-13
8/A	EX-14	Maitre	8/A*	EX-14
8/A	EX-15	Mordomo	8/A*	EX-15
10/A	EX-22	Assistente Técnico	10/A*	EX-22
10/A	EX-23	Oficial de Gabinete do Governador	10/A*	EX-23
12/A	EX-24	Comandante de Avião	12/A*	EX-24
11/A	EX-25	1° Oficial de Aeronave	11/A*	EX-25
10/A	EX-27	Auxiliar de Manutenção de Aeronave	10/A*	EX-27
11/A	EX-29	Supervisor de Vôo	11/A*	EX-29
2/A	EX-30	Auxiliar de Intendência I	2/A*	EX-30
4/A	EX-31	Auxiliar de Intendência II	4/A*	EX-31
6/A	EX-32	Auxiliar de Intendência III	6/A*	EX-32
12/A	EX-34	Controlador Técnico de Aeronave	12/A*	EX-34
12/A	EX-35	Piloto de Helicóptero	12/A*	EX-35
10/A	EX-37	Mecânico de Manutenção de Helicóptero	10/A*	EX-37
12/A	EX-41	Comandante de Avião a Jato	12/A*	EX-41
11/A	EX-42	Assistente de Gabinete	11/A*	EX-42
11/A	EX-43	Auxiliar de Atividade Central	11/A*	EX-43
11/A	EX-44	Secretário Microrregional Executivo	11/A*	EX-44

* Mantidos/Códigos (§ 1°, art. 2°, Decreto n° 37.133/95)