DECRETO nº 37.589, de 30/11/1995

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - nº LVI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei nº 11.903, de 6 de setembro de 1995, e no § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 37.133, de 31 de julho de 1995,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - nº LVI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 12 da Lei nº 11.903, de 6 de setembro de 1995, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

José Carlos Carvalho

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 37.589 , de 30 de novembro de 1995)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº LVI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Assessor II	S-03	02	amplo	MG12-MD752 e MD753
	Assessor II	S-03	04	limitado	MG1-2-MD754 a MD757
	Assessor Técnico	S-03	01	amplo	MG18-MD94
	Assistente de Gabinete	11-A	01	amplo	EX42-MD287
	Assistente de Gabinete	11-A	01	limitado	EX42-MD288
	Assessor I	10-A	02	amplo	AS01-MD641 e MD642
	Assessor I	10-A	03	limitado	AS01-MD643 a MD645
	Assist. Administrativo	09-A	03	amplo	EX06-MD939 a MD941
	Assist. Administrativo	09-A	07	limitado	EX06-MD942 a MD948
Assessoria de Comunicação Social	Assessor de Comunicação	S-02	01	amplo	MG19-MD25
Superintendência de Planejamento e Coordenação - SPC - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-MD264
Superintendência de Administração e Finanças	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-MD265
Diretoria de Administração	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-MD705
Diretoria de Finanças	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-MD706
Superintendência de Desenvolvimento Técnico	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-MD266
Diretoria de Projetos, Estudos e Pesquisas	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-MD707
Diretoria de Articulação Interinstitucional	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-MD708