Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo - nº XXXI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo - nº XXXI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1.974, os cargos criados nos termos do artigo 12 da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1.995, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Ademir Lucas Gomes

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.996, de 27 de junho de 1995)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXXI - Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Assessor	II	S-03	07	limitado	MG12-EL745 a EL751
	Assessor	I	NºP-X	05	amplo	AS01-EL627 a EL631
	Assessor	I	NºP-X	09	limitado	AS01-EL632 a E1640
Diretoria de Articulação Social	Diretor	I	S-03	01	amplo	MG06-EL692