Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - nº III.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 11.721, de 29 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - nº III, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.721, de 29 de dezembro de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Ana Luíza Machado Pinheiro

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.921 de 31 de maio de 1995)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº III - Secretaria de Estado da Educação

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Centro de Qualidade Total	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-ED254
Diretoria de Seleção e Acompanhamento	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-ED651
Gabinete	Assessor II	S-03	02	amplo	MG12-ED730 e ED731
	Assessor II	S-03	01	limitado	MG12-ED732
	Assistente de Gabinete	NQP-XI	03	limitado	EX42-ED282 a ED284