DECRETO nº 36.919, de 31/05/1995
Texto Original
Altera o Anexo XXI do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994,
D E C R E T A :
Art. 1º - O Anexo XXI do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondente à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica alterado na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 1995.
EDUARDO AZEREDO
Amilcar Vianna Martins Filho
Cláudio Roberto Mourão da Silveira
Israel Pinheiro Filho
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.919, de 31 de maio de 1995)
ANEXO XXI (Dec. 33.467/92)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - DEOP
Cargos de provimento em comissão criados
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UNIDADE |
CLASSE |
Nº DE CAR-GOS |
CÓDIGO DOS CARGOS |
|
Diretoria Geral Diretoria Geral Vice-Diretoria Vice-Diretoria Chefia de Gabinete Procuradoria Jurídica Coordenadoria de Controle Interno Assessoria de Planejamento e Coord. Assessoria de Comunicação Diretoria de Edificações e Prédios Escolares Diretoria de Obras Especiais Diretoria de Projetos e Custos Diretoria de Administração e Recursos Humanos Diretor de Finanças Assessoria |
Diretor Geral Assessor Dir. Geral Vice-Diretor Geral Assessor do Vice-Diretor Geral Chefe de Gabinete Procurador Chefe Coordenador de Controle Interno Assessor Chefe Assessor Chefe Diretor Diretor Diretor Diretor Diretor Assessor de Diretor |
01 02 01 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 08 |
DG-OR02 AG-OR01 e OR02 VG-OR02 AV-OR01 e OR02 CG-OR06 PC-OR01 CO-OR15 AH-OR29 AH-OR73 DR-OR66 DR-OR117 DR-OR147 DR-OR65 DR-OR158 AD-OR01 a OR03 e OR14 a OR18 |